Finanças não podem cobrar IUC a antigos proprietários
Uma decisão recente do Tribunal Constitucional veio dar razão a contribuintes que continuavam a receber cobranças de Imposto Único de Circulação (IUC) relativas a veículos que já tinham vendido.
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A entrada em vigor da diretiva NIS2 veio reforçar significativamente as obrigações de cibersegurança para milhares de organizações em toda a União Europeia. Entre as várias novidades, existe uma área que merece especial atenção: a segurança da cadeia de fornecimento.
O Governo prepara alterações significativas no acesso à futura Prestação Social Única (PSU), um mecanismo que pretende simplificar e concentrar vários apoios sociais num único instrumento.
Ainda existem muitos cidadãos e empresas que imprimem documentos apenas para os assinar à mão. No entanto, a assinatura digital qualificada tem exatamente o mesmo valor legal que uma assinatura manuscrita e permite tratar de processos de forma mais rápida, cómoda e segura.
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