Tribunal chumba tributação de veículos usados importados em Portugal
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) reiterou hoje que o regime de tributação que Portugal impõe a veículos usados importados não está conforme à legislação comunitária porque não considera “a desvalorização real”.
Se o Tribunal de Justiça declarar a existência do incumprimento, o Estado-membro em questão deve dar execução ao acórdão o mais rapidamente possível.

































