Na passada sexta-feira, o Governo decidiu alargar o prazo para as empresas entregarem a declaração mensal de IVA de maio. Tal deveu-se a problemas nos programas de contabilidade. Saiba qual a nova data.
Entrou em vigor, em 1 de julho, o Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, que concretiza várias medidas de Simplificação Fiscal. Saiba o que mudou ao nível do IVA, IRC e IRS.
Em Portugal, a emissão de faturas com Número de Identificação Fiscal (NIF) é obrigatória para transações comerciais. Este procedimento visa garantir a transparência fiscal, permitindo aos consumidores beneficiar de deduções no IRS. No entanto, quando toca a serviços digitais internacionais, como os prestados pela Netflix, pelo Spotify e outros similares, a história é diferente. Estas plataformas não emitem faturas com NIF, pelo menos em Portugal, o que levanta questões de equidade fiscal e que podem prejudicar o consumidor.
Olhando para a fatura da eletricidade, certamente já reparou que existe um “desconto” no que diz respeito ao IVA. Tal acontece acontece em vários cenários, mas há agora mudanças.
A Autoridade Tributária (AT) simplificou o processo de utilização do Débito Direto para pagamento do IVA. Saiba o que muda a partir de hoje para as declarações de IVA submetidas dentro do prazo.
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