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CTT andam a cobrar IVA indevido nas encomendas de fora da UE?
Os CTT - Correios de Portugal, S.A. são um grupo empresarial português focado essencialmente no negócio dos correios. Ao longo dos anos o serviço tem melhorado significativamente, mas os CTT andam a cobrar IVA indevido nas encomendas de fora da UE, segundo refere uma Provedora.
Numa comunicação, é referido que ainda se anda aplicar a lei de 1986.
Provedoria de Justiça pede aos CTT que seja posto cobro a esta prática
Numa recomendação da Provedoria de Justiça, enviada ao presidente dos CTT, com conhecimento ao diretor de serviços de Regulação Aduaneira da Autoridade Tributária, "pede-se que seja posto cobro a esta prática", revela o Jornal de Negócios.
O aviso é da Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, que recebeu e analisou "diversas queixas sobre a matéria" e concluiu que os CTT estão, nestes casos, a exigir "indevidamente" o imposto.
As mercadorias expedidas de um país terceiro [de fora da União Europeia] por um particular com destino a outro particular permanecem isentas de IVA quando se destinam a uso pessoal/familiar e sejam de valor não superior a 45 euros
Numa recomendação enviada ao presidente dos CTT com conhecimento ao diretor de serviços de Regulação Aduaneira da Autoridade Tributária, "pede-se que seja posto cobro a esta prática", adiantou fonte oficial da Provedoria de Justiça.
Desde junho do ano passado que a lei mudou, pondo fim às situações de isenção de IVA até então existentes para as remessas de baixo valor ou valor insignificante e passando a impor o pagamento de imposto também às aquisições extracomunitárias de caráter comercial, de valor até 22 euros.
No caso destas últimas, continua a aplicar-se a lei de 1986 que estabelece que "as mercadorias que sejam objeto de pequenas remessas sem caráter comercial, expedidas de um país terceiro por um particular com destino a outro particular que se encontre no território nacional, são isentas, na importação, de imposto sobre o valor acrescentado e de impostos especiais sobre o consumo". Sendo que o que está em causa são "remessas ocasionais, para uso pessoal/familiar, de valor não superior a €45 e enviadas sem qualquer tipo de pagamento".
A Provedora questionou os CTT que responderam que, no seu entendimento com a alteração à lei de 2021, "foi abolida a franquia de IVA até 45 euros" pelo que "todos os tipos de bens e mercadorias, comerciais ou não, estão sujeitos ao IVA e outros impostos à entrada no Território Aduaneiro da União Europeia" e que "os CTT só podem libertar o objeto após o pagamento do valor aplicado". Por outras palavras, seja de que tipo for a encomenda, sem o IVA pago, não pode haver desalfandegamento da mesma.
Este artigo tem mais de um ano
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É o que dá tirarem a empresa do estado mas não tirarem o estado da empresa.
Que eu saiba esta pratica está efectuada por iniciativa dos CTT. Que eu saiba, o provedor da justiça, quem pediu para os CTT mudarem a prática, pertence por inerência ao estado.
Para aqueles que estudaram, os funcionários dos CTT foram todos mantidos, fez parte do acordo de venda, por isso os CTT continuam a ser péssimos e medidas como esta continuam a acontecer, a mentalidade é a mesma, funcionário público que incompetente que interpreta a seu belo prazer.
Fez parte do acordo? Deves de andar a fumar tabaco. A entidade patronal manteve-se a mesma, havendo apenas mudança na tipologia, de entidade pública para privada. Tanto que não houve qualquer acordo que logo após a privatização vários postos de CTT foram fechados com muitos dos trabalhadores a verem os seus postos de trabalho extintos. Isto fez com que a qualidade do serviço tenha tido um decréscimo abismal. E mesmo que houvesse tal acordo, deves julgar que são os trabalhadores que criam as políticas das empresas, sejam elas públicas ou privadas. Portanto a tua frase não faz qualquer sentido.
O acordo é publico, vai consultá-lo.
Já trabalhei em projectos para os CTT quando estavam na esfera publica e quando estavam na esfera privada, nada mudou, os departamentos centram-se em autogestão, o departamento de juristas tomou esta interpretação como certa que foi acatada porque era conveniente, nunca ninguém sequer questionou se era legal.
Tudo o que eu digo faz sentido, até quando não faz 😉
Cita se faz o favor onde é no acordo diz que existe obrigatoriedade em manter os trabalhadores para além do que já era previsto na lei.
Errado!
Os CTT são privados, não têm o Estado a determinar o seu funcionamento ou regras de comercialização.
Como não? Então os CTT não tem q seguir as leis? Cobram os impostos que quiserem e pronto? Estás louco?
O “Zequinha Fonseca” é que afirmou que o Estado continua dentro da empresa ao dizer: “É o que dá tirarem a empresa do estado mas não tirarem o estado da empresa.”
A minha resposta é feita nesse contexto, nada tem a ver com ter de cumprir as leis (que obviamente tem de cumprir).
Mas se ainda tens dúvidas, pede ao Zequinha para te explicar a lógica da “pérola” que ele resolveu postar a abrir os comentários neste artigo.
Ler acima. Estudo precisa-se.
Já tive várias encomendas em que as tive retidas na alfandega em Lisboa – Cabo Ruivo.
Nessa central dos CTT, tem um lugar anexo que é a alfandega, e os CTT só armazenam até ao desalfandegamento concluido.
Lugar tem duas janelas onde primeiramente se levanta a documentação aos CTT, depois se passa à Alfandega, e depois de boa cobrança, se paga aos CTT e se levanta a encomenda.
Os CTT cobram taxa de armazenamento, independentemente de existir cobrança de IVA ou não.
Pelo texto, alguem se confundiu com a alfandega ser os CTT.
Sei que agora, o processo é por comunicação digital, envia-se os comprovativos e efetua-se o pagamento por MB, mas os CTT continuam a ser os intermediários.
Nao sei o q pretence a quem. Mas sei q o aviso de desalfandegamento vem dos CTT e todo o processo é Feito no site dos CTT. A confusao toda, as exigencies de documentos (alguns deles impossiveis de obter) é gerada Pelos CTT. Chegaram ao cumulo de Nao aceitarem printscreens… informavam q timha de enviar a pagina original onde constava o item encomendado!!!
Numa das ultimas vezes que necessitei de desalfadegar algo em Cabo Ruivo, á minha frente estava um individuo jovem a tentar desalfandegar algo dele, estive em espera perto de 30 min, pois o tal individuo foi de mãos a abanar, ou seja sem documentos comprovativos em papel, a sra insistia que ele tivesse um documento a comprovar (nessa altura valia printscreen da compra), e ele só mostrava o tlm à sra a mostrar que tinha ali o comprovativo, ela como resposta e calmamente, disse que precisava de colocar um carimbo nesse documento em papel, e que no tlm de nada valia nem dava para carimbar, sugeriu-lhe imensas vezes ir à Staples em frente, e ele resiliente só lhe mostrava o tlm, ao fim desse tempo lá deve ter ido tirar copia, e se voltou, foi para o fim da fila.
Quando chegou a minha vez, nem demorei 5 min na alfandega.
O problema é que se eu mandar vir alguma coisa da China ou dos States, o IVA de 23% é cobrado na fatura e cá os CTT voltam a cobrar por falta de um “código” no sistema. Tenho duas hipóteses. Pagar outra vez ou devolver, apesar de ser obrigado a digitalizar a fatura para o desenfaldegamento no site deles com o IVA lá escarrapachado. Já me aconteceu duas vezes. Queria era saber que “código” é esse….
Se depois reclamar com o site de onde vem a encomenda e comprovar que pagou os 23% na alfandega, eles depois devolvem o IVA
Culpa de quem? Do vendedor que não mencionou na embalagem o código do processo na OSS. Quando há uma exportação e pagamento de IVA ao país de destino, o expedidor tem de se registar na OneStop Shop (OSS) e declarar o envio. É gerado pela AT (no caso português) um ID de processo que terá de estar mencionado na embalagem. Como 99% dos expedidores não colocam isso, depois dá molho. Com o número do processo a AT consulta e verifica de imediato que o IVA está liquidado, e só precisa efetuar o pagamento dos custos dos CTT (caso não tenham sido liquidados também).
A CTT e um servico de excelencia e deviam estar agradecidos por terem algo tao rapido e eficiente a custos bem inferiores aos praticados la fora. Taxas extra e normal e ate ajudam a uma das empresas que mais emprega em Portugal
What?
Em que planeta vives? Volta lá a ler a notícia.
Era de excelência quando pertencia ao Estado e, pasme-se, era das poucas empresas estatais a dar lucro todos os anos, mas depois de ser privatizada só tem piorado e a olhos vistos.
Até os próprios funcionários dos CTT o afirmam.
A tap pertence ao estado e querem privatizar apesar de ser das melhores do mundo e esta que foi privatizada queriam ser do estado? Os portugas sao comedia por isso ninguem os leva a serio
Mais um que vive fora de Portugal ou afastado da realidade.
???????? Isto so pode Ser brincadeira…
Falo no meu caso ja recebi várias encomendas de familiares com valor abaixo de 30€ umas como gift até e outras de empresas com o VAT pago ja origem e aqui volto a pagar o IVA.
Vergonha desre que privatizaram está bem pior.
Esta noticia apenas complica o que é simples.
Desde maio 2021 todas as encomendas independentemente do valor passaram a ser alvo de IVA até 150€ e acima desse valor passam a pagar direitos aduaneiros caso se aplique.
No envio de remessas de pequeno valor (até 45€) entre particulares solicita-se a franquia 25º que irá ser alvo de análise por parte da alfandega. Em caso positivo nada deve ser pago, em caso negativo aplica-se o IVA sobre o potencial valor do objeto+frete (+seguro). No site dos CTT é possível solicitar a franquia, no entanto a alfandega é muito lenta a processar e a dar aval.
Muitas noticias que têm saído acerca de assuntos da AT, só geram desinformação.
Os media deviam de informar mais, em vez de gerarem confusão
Nao so cobram o IVA, memo q o memo esteja ja incluido na fatura, como exigem tantos documentos, q ja mais do q 1 vez desisti do desalfandegamento. Mas apesar de ter escolhido a opcao ‘devolver’… Nao serviu de nada. Os items nunca foram devolvidos apesar de terem sido pagos
Isto é bastante sério, eu diria que não basta 1 palmadinha na mão. Quem passou por isso deve reclamar e devia se calhar existir mesmo uma ação legal de malta que foi enganada por estes gajos estes anos todos.
Eu gostava era de saber, se for uma compra no ebay, a um privado, por exemplo, e não constar qualquer documento nem declaração de valor, como é que eles vão saber:
a)Se foi ou não uma transação comercial
b)mesmo sendo, foi entre particulares, não há fatura
c)Como é definido o valor do artigo, se for usado, velho ou avariado?
Enfim, a lei sempre foi ambígua e sempre fizeram o que lhes apetece.
a) Compra no ebay – só por si trata-se de uma transação. Tens que provar à alfandega quanto pagaste pelo item nomeadamente através do envio de printscreen ou invoice, assim como da transferencia via paypal. Não fazes isso pagas a destruição.
b) Toda a mercadoria teve um custo de aquisição, se tu não acionas a franquia 25 é porque pagaste pela mesma, logo de imediato vão solicitar comprovativos de pagamento. Mesmo que o objecto seja enviado entre particulares a alfandega vai ver o valor do artigo. Se tu tens um amigo que te enviou um Iphone 14, a alfandega não aprova a franquia, vais pagar o IVA do produto à alfandega e o desembaraço aos CTT ou qualquer courier que foi usado.
c) O valor do artigo é determinado mediante pesquisa da alfandega na internet, sim o verificador vai pesquisar, ver quanto custa um artigo similar e aplica esse valor + iva + direitos aduaneiros se for o caso.
Então e se estivermos perante uma situação de reparação? Eu enviei um artigo para Uk que não foi controlado pelos CTT e devolvem-me a encomenda pelos CTT, vou pagar iva de um artigo que foi para reparar?
Já me aconteceu…tive que pagar…
Nesse caso quando envias para a china tens que comunicar aos CTT que o produto vai ser devolvido. Eles vão dizer-te como fazer.
Não é responsabilidade da alfandega o facto de pagares ou não. Tens é que ter consciência que tudo o que envias ou recebes de país terceiro é exportação ou importação. Se está ao abrigo da garantia solicitas à marca que cubra as despesas.
Se não está a coberto pela garantia, então vais pagar o envio e a importação.
Todos os objetos têm valor comercial o propósito disto é promover o comercio local, deves validar se compensa mesmo enviar para reparação para fora ou não.
Essa da responsabilidade aqui não se coloca. O que está em causa é o controlo que deve refletir todas as opções para taxar justamente o que tem de ser taxado. E depois essa lenga lenga de promover o comércio local é uma comédia, mas daria aqui um debate interessante. Então quer dizer que eu tenho um produto de uma empresa e quando avariar mando para outro lado e pago porque sim… Lógica zero.
Infelizmente não vai.. e sim obrigaram me a pagar novamente o iva. Mesmo no talão dizendo que já o tinha pago.
Começo a perceber, como é que se elegem os políticos nesta terra. São eleitos por votantes como os distintos e ilustres comentadores, que acabo de ler. Aparentemente fizeram a escola, mas aprender, não aprenderam. Provavelmente foram exames de cruz, como a licenciatura de um famoso político a viver dos rendimentos. Mesmo assim, com a cruz, ainda tentam enganar os examinadores no exame para a carta de condução.
Comprar um brinquedo online nos EUA por 28$ paga-se quanto em taxas e taxinhas?
Deve rondar os 12€ (IVA de 23% do preço do produto/encomenda + uma taxa de desalfandegamento de 5€+IVA – valor até 150€)
Se for um “massajador facial”, abrem a caixa, riem-se um pouco e podes ir levantar sem pagar mais por isso 🙂
Segundo a lei, não se deveria pagar NADA, está abaixo dos 45€
A abordagem ao problema indicia logo uma falta de sentido de estado de direito: “Numa recomendação da Provedoria de Justiça, enviada ao presidente dos CTT, com conhecimento ao diretor de serviços de Regulação Aduaneira da Autoridade Tributária, “pede-se que seja posto cobro a esta prática”, revela o Jornal de Negócios.”
Surreal: é ilegal e ainda “recomendam”.
Aconteceu comigo. Comprei duas encomendas na ue, ja com iva pago e tive de voltar a pagar o iva. Mesmo dizendo nos talões que submeti para desalfandegamento que ja tinha pago o iva a 23%.. ou seja paguei duas vezes. E nunca mais o vi..
Devias ter falado com o exportador para emitir faturas sem iva ou comprovar ao courier que já tinhas pago iva sobre o produto antes sequer de o pagares.
Primeiro, para desalfandegar tem mesmo de submeter as faturas da compra e dizer o que é o item, e inclusive avaliar se aquela encomenda é a sua. Com fotos que mal dá para ler o que quer, que seja. O próprio website ja paga esse iva pk é obrigatório pelas normas UE. Logo os ctt nao me deviam cobrar visto que viram os talões.. Fiz queixa. Guardei ambos os talões, tanto do pagamento no website como o pagamento dos ctt. Até hoje nunca me devolveram.
Ao pagares imediatamente aceitas receber a mercadoria conforme está.
Só a Amazon e Aliexpress que tenha conhecimento cumprem as regras do IVA. Se o site que mencionas alega cumprir então não deveria haver problema, é possível é que o site mencione e nunca pague o IVA, pelo que os CTT vão cobrar.
Idealmente deverias ter pedido a fatura sem iva ao site e teres usado essa nos CTT.
Não tinha essa opção, aquilo é automático e não dá para selecionar ou pedir sem.
Seja como for tenho as faturas e datas.
Se foram da UE não tinhas que pagar IVA nenhum de novo.
Uh… Eu acho um bocado preocupante não saberem que quem cobra o IVA (e diretos de importação que sejam devidos) é a Autoridade Tributária, não os CTT.
Os CTT apenas fazem o papel que antigamente era feito pelos despachantes e transitários, são apenas intermediários no processo.
E bom, a AT cobrar impostos indevidamente é o pão nosso de cada dia, já nem é nenhuma surpresa.
Os CTT cobram o IVA sobre o seu trabalho.
A AT cobra IVA pois é assim que o Estado social funciona.
Até cobram novos portes para entregar quando a encomenda inicial já tem os portes pagos, e para alem disso la vem o iva dos portes, pagamos tudo a dobrar!!
cobram novos portes com iva e aplicam IVA aos portes de correio que já tinham sido pagos. Mas afinal o IVA é sobre a encomenda ou sobre, também, o transporte??? só falta taxa de utilização dos olhos do gajo dos ctt para olhar para a encomenda e do Medina a contar as notas a entrar…
Eu já desde 2020 que deixei de comprar coisas fora da UE, não quer meter-me em chatices com a alfândega.
Deixei de utilizar o ebay por causa disto. Pagar 5€ de iva + taxas por um produto de 2€, quando o ebay já tinha cobrado o iva. E o pior é que não tens nenhum sitio relacionado com o desalfagamento para reclamares, ou pagas, ou esqueces o produto.
Fiz uma encomenda no AliExpress, ums Bms (serve para controlar lar bateria de litihum) e uma bateria de litihum 105ah.A Bms veio da China a bateria do armazém Europeu a Bms chegou a 19 dezembro 2023 , entretanto pediram me comprovativo de compra , que enviei onde constava a Bms e a bateria e comprovativo paypal, enviaram me 88.1 € , pensei que viriam as 2 juntas paguei , ao receber a encomenda verifico que só veio a Bms, comuniquei com o vendedor que me disse que a bateria ía da Europa em 28 recebi a bateria entregue pela DPD, Formidável cobraram me iva e desalfandegamento por um objeto que nem passou pelos CTT, e agora dizem que sou o responsável, e não sabem o que foi entregue pois a encomenda não foi selecionada para verificaçao física, só podem estar a brincar, mas o carteiro fez uma declaração a dizer o que me entregou, mesmo assim não me querem dar o meu dinheiro.
Se fosse ao contrário… não lhe perdoavam 1 centimo
Cuidado uma encomenda dos states alem de par iva do produto os ctt incluem também o iva nos portes de correio dessa mesma compra é só mamar…
eu numa compra de aliexpress de 3.90€ pediram-me para desalfandegar 8.70€ lol.
Vergolha e dizer pouco este pais esta totalmente a republica das bananas, p@lh@cada