Lei dos Metadados: Governo quer “novo quadro legislativo”
O tema “Lei dos Metadados”, contínua em discussão e ainda não se sabe muito bem o que vai acontecer. Por agora mantém-se a decisão do acórdão do dia 19 de abril de 2022, do Tribunal Constitucional (TC), que considerou que guardar os dados de tráfego e localização de todas as pessoas, de forma generalizada é inconstitucional.
O Governo quer lei de metadados que dê “máximo de instrumentos” à investigação.
























