Apple: Todas as baterias nos iPhones 6 serão substituídas…

Catarino says:

De: Guia das Garantias – Portal do Consumidor:
Comprei um computador portátil e a bateria deixou de funcionar ao fim de dez meses. O vendedor alega que a bateria só tem uma garantia de seis meses. É verdade? Não. A bateria é um bem móvel, pelo que o consumidor pode exercer os direitos conferidos pelo diploma se a desconformidade se manifestar no prazo de dois anos. A bateria é um bem sujeito a um desgaste maior do que o de outros bens, mas deve encontrar-se apta a funcionar em conformidade com o contrato durante os dois anos do prazo de garantia.

Source: https://www.consumidor.gov.pt

Catarino says:

@Mr. Genious já percebi que percebe mais do assunto do que os outros e não se deu ao trabalho de ler os links que deixei.

Caso não saiba, não interessa para nada o fabricante, pois ele pode dar a garantia que quiser que interessa é quem vende (esse é que tem de dar a garantia em portugal) e quem vende tem de seguir as leis portuguesas, por conseguinte as leis portuguesas não consideram a bateria de desgaste. (já agora deixe aqui o link do artigo da lei portuguesa onde diz isso)

Quando as próprias empresas aquando confrontadas com a lei dão razão ao consumidor, mas no entanto o Mr. Genious é que sabe e os outros não…enfim.

Joana says:

Acho que vai aqui uma confusao grande com o desgaste e com o defeito fabrico. Vamos comparar a um pneu. A marca se em 2 anos encontrarem um defeito fabrico tem de reparar ou substituir gratuitamente, se chegares la com o piso gasto (a menos que proves que se gastou face ao defeito de fabrico), nao te vao dar outro obviamente. O mesmo acontece com as baterias, se dao para 500 ciclos(nao sei se é verdade li acima, mas tomemos esse numero como referencia), e ao fim de 7 meses fizeste 501 ciclos a marca nao considera defeito de fabrico, considera que gastaste, acabou e cobra, se ao fim desses hipoteticos 7 meses tens 499 ciclos e ja nao esta funcional tem de considerar defeito fabrico pois deixou de funcionar antes de a “gastares”. o mesmo acontece, se ao fim de 3 anos fizeste apenas 499 ciclos, ok ainda nao a “gastaste” e ja nao funciona mas como por lei so sao obrigados a garantir dois tambem ja nao substituem de borla. So que nesses produtos é dificil provar o desgaste e o defeito, por isso que genericamente as marcas até 6 meses trocam sem se chatear(provavelmente o numero ciclos que a bateria faz vs a media que cada utilizador usa tem uma margem boa para aguentar os 6 meses), assumem que teria defeito e pronto, se passa os 6 meses vao avaliar se é defeito e decidir se trocam ou nao

Catarino says:

Então vai lá ler o artigo de novo, e já agora dá uma vista de olhos pelo que deco já veio afirmar que a garantia das baterias, é a mesma do produto.
Digam o que disserem a bateria tem 2 anos de garantia.

E mais quem deve provar a existência/ausência de um defeito durante um período de dois anos de duração da garantia legal é o vendedor, ou seja, o vendedor deve provar que o produto não estava defeituoso («inversão do ónus da prova»).

Source:https://europa.eu/youreurope/citizens/consumers/shopping/guarantees-returns/portugal/index_pt.htm

Podes ler um pouco mais sobre este assunto já debatido aqui, até tem já uma minuta criada para esse tipo de situações.

Source 1: https://forum.zwame.pt/threads/garantias-trocas-devolucoes-avarias-reparacoes-e-outros-tipos-de-duvidas.280331/page-110#post-10424481

Source 2: https://forum.zwame.pt/threads/prazo-de-garantia-da-bateria-de-um-telemovel.885021/
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“Artigo 208º
Coisas consumíveis
São consumíveis as coisas cujo uso regular importa a sua destruição ou a sua alienação.”
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De acordo com esta definição legal, obviamente que uma bateria não se enquadra como sendo coisa consumível de acordo com a Lei portuguesa. O uso regular, ou seja, uso feito de acordo com as regras e normas normais para uso do bem, não levam nem à destruição nem à alienação de uma bateria. A bateria até é recarregável, pelo que nem há lugar a qualquer dúvida.
Até é possível que noutros países uma bateria seja um bem consumível, mas em Portugal não é. E artigos vendidos em Portugal regem-se pela legislação portuguesa.

A bateria não pode ser considerada um bem consumível, por não corresponder à descrição da norma do Código Civil, uma vez que é um produto recarregável, durável, não destrutível pelo consumo e sem um prazo de utilização pré-definido.

Por vezes é também alegado que uma bateria se trata de um bem de desgaste rápido, mas na legislação portuguesa não há qualquer fundamento para tal e, mesmo que eventualmente houvesse, não existe também qualquer diferenciação legal em termos prazo de garantias legais desta suposta categoria de bens para com todos os restantes bens móveis. A jurisprudência nesta matéria é mais do evidente nesse sentido.

Assim sendo, uma bateria tem 2 anos de garantia, de acordo com a atual legislação das garantias em vigor em Portugal e com a legislação portuguesa.

Esclarecem acerca disto a Direcção Geral do Consumidor e Centro Europeu do Consumidor num guia do consumidor que pode ser consultado emhttp://www.consumidor.pt/upload/memb…os/i005523.pdf, no final da página 16:

“v. Comprei um computador portátil e a bateria deixou de funcionar ao fim de dez meses. O vendedor alega que a bateria só tem uma garantia de seis meses. É verdade?
Não. A bateria é um bem móvel, pelo que o consumidor pode exercer os direitos conferidos pelo diploma se a desconformidade se manifestar no prazo de dois anos.
A bateria é um bem sujeito a um desgaste maior do que o de outros bens, mas deve encontrar-se apta a funcionar em conformidade com o contrato durante os dois anos do prazo de garantia.”

É também nula a cláusula em condições gerais que refira que baterias tenham um período de garantia inferior a 2 anos. Tal limitação é abusiva, uma vez que de acordo com o nº 1 do artigo 10 do Decreto-Lei n.º 67/2003, é nulo o acordo ou a condição que exclui ou limita direitos ao consumidor.

Artigo 10.º
Imperatividade
1 – Sem prejuízo do regime das cláusulas contratuais gerais, é nulo o acordo ou cláusula contratual pelo qual antes da denúncia da falta de conformidade ao vendedor se excluam ou limitem os direitos do consumidor previstos no presente diploma.​

Conclui-se assim que todas as baterias têm 2 anos de garantia.

Por vezes verifica-se um tentar de descartar de responsabilidades por parte do vendedor alegando que o produtor é que não dá o que a lei estipula, mas perante esta legislação o responsável é o vendedor, ao abrigo do artigo 3 da Lei das Garantias para uso não profissional pelo Decreto-Lei nº 67/2003 e das suas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 84/2008.

Artigo 3.º
Entrega do bem
1 – O vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe é entregue.
2 – As faltas de conformidade que se manifestem num prazo de dois ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa data, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade.​

Face ao exposto e de acordo com a Lei e com as minhas pretensões, solicito assim o acima referido.