A lei nº 246/XII, mais conhecida como a Lei da Cópia Privada, que pretende taxar um conjunto de dispositivos para tornar ‘legal’ a cópia de conteúdos com direito de autor vai ter direito a mais um debate, na Assembleia da República, depois da aprovação da petição lançada a 16 de Setembro.
Foi no final do dia de Sexta-feira que o Governo publicou, em Diário de Republica, a nova legislação de projecção de direitos de autor e direitos conexos. Como sabemos esta “nova” lei tem causado muita polémica e nesse sentido, no final do conselho de ministros, Jorge Barreto Xavier – Secretário de Estado da Cultura aproveitou para referir que se trata de uma matéria de alguma complexidade e, por vezes, não muito bem entendida pela sociedade.
O Governo português tenciona assim começar a taxar um conjunto de equipamentos electrónicos….só falta a votação em Assembleia da República.
Um dos assuntos mais discutidos nos últimos dias é a Lei da Cópia Privada que foi aprovada ontem em conselho de ministros. Na prática, a lei da cópia privada é uma excepção à lei dos Direitos de Autor, podendo o consumidor fazer uma cópia do conteúdo original (ex. CD Audio, DVD, um livro, etc), mas essa cópia deverá ser para uso exclusivamente privado.
Esta sexta-feira o Governo revelou os valores a cobrar, tendo baixado o valor máximo/por equipamento, de 25€ para 15€.
Esta manhã o Governo aprovou as alterações à Lei da Cópia Privada. Estas alterações já estavam a ser discutidas há algum tempo e desde Janeiro passado que as vozes se levantam contra estes custos que os portugueses terão de suportar.
Saiba quanto vai pagar com a Lei da Cópia Privada que foi hoje aprovada que recai sobre os dispositivos electrónicos que no futuro irá comprar.
As notícias sobre a intenção da Rússia de controlar a utilização da Internet tem feito correr muita tinta nestes últimos dias.
Nada parece escapar a Putin, sejam os bloggers, o código fonte da Apple, o serviço Tor e a utilização de uma Internet Livre no geral.
Nesta sexta-feira foi publicado um decreto de lei que obriga a que todos os utilizadores se identifiquem sempre que se ligarem a redes Wi-Fi públicas, proibindo, assim, o acesso anónimo.
Apesar de vivermos numa "União Europeia" onde não existem fronteiras, onde somos todos cidadãos da UE, que nos confere o...
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Diz o Tribunal de Justiça da União Europeia. Esta notícia surge na sequência de um processo levado a tribunal por...
O documento referencia também a actualização do twitter, e-mail, telemóveis, etc O Facebook é hoje em dia o paradeiro de...
ACTUALIZAÇÃO Resultados das votações demonstram que nem todos os textos propostos foram aprovados. (ver link no final do artigo) No...
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