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Tags: lei

Utilização de hiperligações não viola lei de direitos de autor na UE

Diz o Tribunal de Justiça da União Europeia.

Esta notícia surge na sequência de um processo levado a tribunal por parte de vários jornalistas do jornal sueco Göteborgs‑Posten, que viram os seus artigos em formato online serem divulgados através de um serviço de subscrição no site da empresa Retriever através de hiperligações, encontrando-se disponíveis gratuitamente e online noutros locais.

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Portugal: CNPD diz que vigiar Facebook nas empresas é proibido

O documento referencia também a actualização do twitter, e-mail, telemóveis, etc

O Facebook é hoje em dia o paradeiro de milhares de portugueses, que por ali têm o seu perfil virtual. Depois dos muitos problemas resultantes da utilização deste tipo de serviços, por parte dos funcionários, nas empresas nacionais, a CNPD (Comissão Nacional de Protecção de Dados) actualizou as normas do controlo da utilização de tecnologias de informação no contexto laboral, decretando, através de deliberação, que está “absolutamente vedada” aos empregadores a vigilância de conteúdos de índole privada dos seus funcionários.

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União Europeia pretende banir pornografia da Web

ACTUALIZAÇÃO

Resultados das votações demonstram que nem todos os textos propostos foram aprovados. (ver link no final do artigo)

No mês passado noticiámos um estudo que indicava que que as redes sociais eram mais perigosas que os sites de pornografia.

Contudo, no próximo dia 11 de Março, os membros da União Europeia vão reunir-se no parlamento, e votar, no dia 12, numa proposta que pretende acabar com o conteúdo ‘adulto’ existentes em toda a media, inclusivé na web.

Este relatório tem como principal objectivo combater estereótipos de género, uma vez que parte do princípio de que a pornografia e a exposição sexual das mulheres não respeitam as normas dos direitos humanos femininos. Esta proposta quer ainda impor sanções a empresas e particulares que promovam este género de conteúdo e material.

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