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Petição contra a Lei da Cópia privada foi considerada
A lei nº 246/XII, mais conhecida como a Lei da Cópia Privada, que pretende taxar um conjunto de dispositivos para tornar ‘legal’ a cópia de conteúdos com direito de autor vai ter direito a mais um debate, na Assembleia da República, depois da aprovação da petição lançada a 16 de Setembro.
A Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou durante o dia de ontem a petição que tem como objectivo impedir a tão polémica lei da cópia privada. A petição foi lançada a 16 de Setembro pela ANSOL (Associação Nacional para o Software Livre) e à data de escrita deste artigo já conta com 8.135 assinaturas (valor bastante acima das 4000 necessárias para voltar a ser discutida no Parlamento).
Na passada Sexta-Feira (19/09) a maioria PSD/CDS aprovou, sem surpresas, a tão contestada lei da cópia privada. De relembrar que a proposta de lei que o Governo quer estabelecer define taxas entre 0,05 cêntimos e 20 euros, a aplicar aos equipamentos e dispositivos como leitores de MP3, telemóveis ou CD.
FAQ Lei da cópia privada
Para quem ainda tem duvidas sobre a Lei da cópia privada, aconselhamos a lerem a “FAQ Lei da cópia privada” escrita por Maria João Nogueira.
1 – O que é a lei da cópia privada?
A lei da cópia privada é uma excepção à lei do direito de autor. A lei do direito de autor diz que uma obra é do seu autor (ou do seu representante), e que mais ninguém pode fazer absolutamente nada com uma obra que adquira. A lei da cópia privada é uma excepção, diz que qualquer pessoa que COMPRE uma obra (ou que lhe tenha acesso legal) pode fazer uma cópia dessa obra, para uso privado. Exemplo prático: eu compro um cd com músicas, posso copiar as músicas para o meu leitor de MP3. A lei da cópia privada permite-me fazer isso.
2 – Mas se me permite copiar uma coisa que eu comprei, porque é que tenho de pagar outra vez?
Na realidade, os defensores da lei da cópia privada não conseguem explicar isto, mas o argumento é de que, ao fazer uma cópia para uso privado, está a prejudicar-se o autor da obra que deve, por isso ser compensado. Sim, bem sei, parece ridículo, porque a cópia privada não prejudica ninguém, e os que defendem esta lei não conseguem apresentar estudos que comprovem o prejuízo. Mas é isto que diz a lei.
O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, está confiante que a a lei da cópia privada seja aplicada já a partir de 2015…mas, com mais um debate, será que vai ser mesmo?
Este artigo tem mais de um ano
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Então imaginemos o seguinte: sou fotógrafo e compro um cartão de memória para executar os meus trabalhos, logo sou eu próprio o autor das minhas obras, será que o valor da taxa do cartão é-me dado?
Ou outro exemplo, sou designer gráfico e tenho que comprar um computador para realizar os meus trabalhos, também me será entregue o valor da taxa?
Com tantos problemas gravíssimos que o país tem, andam a perder tempo e dinheiro com este tipo de leis sem fundamento…
Em principio és reembolsado se fores sócio da SPA 🙂
Ou somos todos sócios da SPA e pagamos cotas (somos todos artistas) ou então os artistas caseiros pagarão todos para os sócios da SPA.
Isto faz algum sentido??
Com um Audi ou uma ante estreia xD
Isso é uma ideia errada. Não precisas de ser sócio da SPA para seres artista ou ‘criador’ a SPA basicamente o que faz é a assegurar a cobrança e distribuição (nos moldes que têm vindo a ser conhecido) dos direitos de autor.
No caso das musicas podes registar as tuas musicas em sede própria, depois tens é de tratar de cobrar direitos onde elas são tocadas.
Para cobrares direitos de autor tens de ester associado/afiliado, na spa, gda,Ecad etc… o artista paga uma taxa de inscricao .
Se esta informacao estiver errada rectifiquem sff.
Aquele abraco
Mesmo que seja reembolsado em alguma coisa por ser sócio da SPA vai receber uma pequeníssima % do que pagou, porque pela altura que chega a ele já ficou o resto pelo caminho.
Isto não vai ter fim pois eles querem meter mais dinheiro nos cofres de alguma forma. Qualquer dia os impostos sobre tecnologia será parecidos com os do Brasil.
É impressionante como em outros países se intenta progredir e em Portugal, tudo o que seja relacionado com as novas tecnologias só tem entraves.
O que deveriam fazer (os deputados) era começar a escrever em papel, em vez de ter um computador na Assembleia para estar no Facebook. E além disso, quem paga esses computadores são os contribuintes…
A ver se neste novo debate caem na razão!
Os deputados só fazem o que o deputado Pedro Passos Coelho fez….e não este novo debate não vai dar em nada….é mais um imposto e eles gostam disso.
PS: bom bom era o pplware elaborar um artigo de como os portugueses podem “fugir” a este novo imposto, através da importação desses bens.
Basta mandar vir de Espanha, Irlanda ou outro país europeu aquilo que pretende… Não existem alfândegas, não há importações nem taxas aduaneiras e estes gajos (artistas) ficam a mamar na quinta pata do burro…
“foi considerada” é a mesma coisa que dizer, tomaram conhecimento e nao fizeram nada.
Pessoal, vocês estão a ver as coisas da perspectiva errada, comprem um disco novo, paguem a taxa sobre os TB, e ganham um livre transito para sacar o que quiserem da net.
Qualquer dia temos a malta do pirate bay a abrir um datacenter em Portugal, desde que paguem o imposto sobre os discos, tudo o que tiverem lá armazenado é legal, pois os direitos de autor foram pagos.
🙂
Nuno, não é assim…Se fosse assim 🙂
Então para que se paga? xD É como pagar o imposto para poluir, como se eles fossem fazer alguma coisa para corrigir aquilo que poluímos…gatunagem a la socrates (ler sem acento).
paga-se para ter direito a fazer cópia privada de algo que se adquiriu legalmente. Não te dá direito a fazer pirataria.
… e quem disse que eu compro microSD, SD, discos, pen’s, DVD’s, para fazer cópia privada? A não ser que as MINHAS CÓPIAS – que são privadas, porque são minhas – também terem de alimentar a cambada de chulos que chupam uns míseros cents da SPA pelas pimbalhadas que produzem…
Esse problema não altera o propósito da lei, apenas põe em causa a “justiça” dalgumas das medidas
Bem sei que não Pedro, era só uma piada para aliviar o ambiente 😉
Continua a enganar-te a ti mesmo… Cópia privada != Pirataria
“qualquer pessoa que COMPRE uma obra (ou que lhe tenha acesso legal) pode fazer uma cópia dessa obra, para uso privado.”
O problema disto tudo é que vende-se cada vez menos cds de musica (o principal motor para existência desta lei).
Logo as editoras e associações para a protecção dos direitos de autor, ganham menos.
E estão a usar a ideia de que estão a pensar nos artistas, quando para os artistas esta situação acaba por ser insignificante. Porque cada vez mais os artistas tem salas cheias nos concertos, e quando fazem concertos as editoras e associações ganham 0€. Depois de pagar a equipa técnica/organizadora e aos espaço, o que sobra vai todo para os artistas.
Assim os “comilões” andam a perder dinheiro e os artistas a continuarem a ganhar, isto é mesmo injusto.
“A lei nº 246/XII, mais conhecida como a Lei da Cópia Privada, que pretende taxar um conjunto de dispositivos para tornar ‘legal’ a cópia de conteúdos com direito de autor”
Agradecia que corrigissem a primeira frase. A lei da cópia privada não vai tornar legal a cópia privada de conteúdos de direitos de autor pois esta já era legal. Vai é passar a taxar a cópia privada.
Não é cópia privada que vai passar a ser taxada são os dispositivos onde é possível fazer-se essa cópia, e quer faças ou não cópia privada pagas na mesma a taxa e é aqui que reside o problema.
A taxa é aplicada sobre todos os produtos capazes de armazenar informação digital. No entanto o que está a ser taxado é a cópia dos conteúdos protegidos por direitos de autor.
Creio que é uma questão de português!
O que está a ser taxado são os dispositivos, variando com o espaço de armazenamento, não a cópia! O objectivo da lei é que é cobrir direitos de cópia, mas é completamente irrelevante se ocorre alguma cópia ou quantas são feitas. Se estivesse a taxar a cópia o que se pagava dependeria do número de cópias.
A taxa de audiovisual é referente ao serviço público de radiodifusão e televisão e lá por ser esta ser aplicada sobre a factura da EDP não quer dizer que esta é uma taxa sobre a energia. E pagas esta taxa quer vejas os canais televisivos ou estações de rádio estatais.
@ Nuno Vieira
Como disse, português! Estás a confundir onde a taxa incide (taxa sobre…) com o objectivo da taxa (para que serve)
A taxa audiovisual não é sobre a electricidade/energia, é sobre a factura (mais concretamente contador). Se tiveres mais do que um contador pagas mais, a não ser que peças isenção se não ultrapassar determinado consumo.
se fores ao dicionário:
Taxar – Aplicar uma taxa sobre
Que avance a lei!
É da maneira que passo a comprar todos os equipamentos de armazenamento fora de Portugal. Quero ver se me vão cobrar esta taxa!
Se todos fizerem o mesmo, vamos ter uma “guerra” entre os nossos governantes e que vende este tipo de equipamentos em Portugal.
Também já pensei seriamente nesse assunto.
Se de facto a lei avançar e se for compensatório adquirir dispositivos de armazenamento fora de Portugal, então não pensarei duas vezes!
O meu problema é saber de que maneira é gerido este fundo. Porque mts atores famosos dizem que não recebem um cêntimo da SPA. Não me importo de pagar e saber que o dinheiro foi canalizado para ajudar atores a realizar por exemplo uma peça de teatro.
Parece-me que destes 16 milhões metade vai para o saco da SPA.
Sejamos realista os distribuidores vão absorver os custos da taxa.
Acho que era tipo 40% para a SPA, blablablabla, depois no fim eram 20% para outra “associação” qualquer, e desses 20% era tirada uma % para os artistas
Ou seja, não vão receber nada e para a próxima em vez de apoiarem estas medidas (pensando eles que vão receber algum) ficam mas é calados e vão trabalhar, porque a realidade é que os que estão a “passar fome” como muitos se queixaram, são os falhados e os ultrapassados que ninguém ouve ou vai ver, porque se fossem alguma coisa de jeito ainda tinham dinheiro.
E mais, quem sempre roubou os artistas foram estes gajos tipo SPAs etc, isso e as editoras discográficas que ficam com a fatia toda do bolo, por isso vão pedir dinheiro a esses gajos e não a quem não tem nada a ver com o assunto.
Eu não tenho nada que sustentar artistas falhados. No meu caso não tenho nada que sustentar qualquer artista, muito menos português. Não ouço musica portuguesa, nenhuma, zero, e a musica que ouço, ouço o original (não em cópias, legais ou ilegais) ou ouço em serviços tipo spotify.
Mais um! Música feia em Portugal zero! Para além do mais, há crimes hediondos que possam praticamente impunes ou com penas idênticas ao simples facto de gravar uma musiqueta algo que sempre se fez, pois faz parte da nossa vida privada e que não prejudica ninguém pois quem fez essa cópia, que aliás já a pagou! O que está lei pretende é, alargar o leque de equipamentos abrangidos pela cópia privada (até tinteiros) e aumentar o seu valor. É hoje perder tempo a gravar música feita em Portugal, sobretudo, agora onde a capacidade de supreender e inovar é cada vez pior, havendo mesmo gente péssima que se diz artista que é promovida até à exaustão. E de facto não temos que alimentar falahados que querem apenas viver à custa dos outros! Que vão trabalhar sério não nestas vidas de fáceis e boas, pois eu faço o mesmo e não sou menos do que eles! Farto de “artistas” ando eu. Estou muito curioso em ver qual irá ser o futuro “emprego” do secretário de estado e ao mesmo tempo pergunto, aonde vai o P.M., buscar estes cromos?
Eu compro um frigorifico inteligente, com sistema android ou algo assim e portantos, como tem disco, tenho que pagar a taxa!
Se for para duplicar os bifes e as postas de pescada, claro que sim.
Nao vejo onde podera estar a duvida.
Aquele abraco
Tenho mais um ponto a acrescentar.
Pagando esta taxa, as editoras não puderam bloquear os CD’s/DVD’s, pois todos tem o direito de fazer uma copia sem conhecimentos de pirataria.
Senhor Primeiro Ministro, abra a pestana e deixe de ser ladrão.
Muito bem visto! Nesse caso as práticas anti-copia também devem ser crime! Visto que que prejudicam a obra e a cópia comprada! Não faltam exemplos de gravações miseraveis pagas a peso de ouro por causa destas porcarias que acrescentam nas cópias!
Poixa,
Assim ninguém sequer propõe meter cá um datacenter em Portugal.
Um programador tem que pagar para ter os seus programas? Apesar de ser, por muitos, uma arte a SPA não considera a programação.
Uma empresa que tenha uma grande base de dados tem que pagar para os “artistas”.
Esta lei é uma farsa para o ‘zé povinho’ pagar ! Mas pronto felizmente neste caso não ficamos calados (pelo menos uma tentativa de reverter algo que nem sequer deveria ser considerado). Quem acha que esta lei é injusta nem tem fundamento é reclamar. Enviar email’s, cartas registradas, telefonemas etc. Ver se os ministros eleitos revogam essa lei… Mas se isso dá trabalho… Háaááááaa a casa dos segredos está a começar, deixa esquer esta taxa que é só de 0.05€ e ver o que o outro disse na casa…
Acordem!
+1
Em termos de produtividade , nao seria mais simples nao votar neles? (so tinha de escrever um “X” e seguramente q era tido em conta, em vez de varios emails (q poderiam nem ter resposta).
Aquele abraco
PS:(quem e q achas q vai sair da casa?)
Pois,
Votar em quem? Acho que devido à abstenção quem tem acontecidos esses senhores “ministros” deveriam apresentar listas diferentes até que a abstenção/votos em branco fosse abaixo dos 49%.
Mas pensando bem acho que a nível mundial teremos que mudar porque a “democracia” (isto é, vamos a votos mas fazem o que eu quero) já deu o que tinha a dar, como em tempos viviamos em tribos, depois em reinos, depois em ditaduras… Acho que está na hora de mudarmos o nosso modo de vida. Mas enfim no que me é possível já mudei.
Ha tanta gente a querer o teu voto. Acredita em ti a escolha e sempre tua.
Ainda vivemos em tribos, reinos, ditaduras e uma minoria democracia.
Existe um mundo la fora, maior do q o nosso.
Os distribuidores não vão absorver os custos da taxa!
É só mesmo uma ilusão pensar de outra forma e não saber como funciona o mercado.
Se duvidas houvesse os distribuidores já o afirmaram taxativamente.
Porque que é que os autores não refletem nas suas obras os valores que muito bem entenderem?
Eu estou-me borrifando para os distribuidores, para os artistas, para a pimbalhada, para os intérpretes, para a SPA, para o desgoverno! Eu faço apenas obras de minha autoria e gravo-as em suporte digital. Por isso, não tenho de pagar porra de taxa ou imposto nenhum! Por isso deixei de comprar todos esses suportes em Portugal desde há muito e mando-os vir da Europa. Os comerciantes é que deveriam lutar contra esta lei que apenas os vai lixar pois já existe muita gente a mandar vir de fora do País. E as vendas irão baixar…
E assim mesmo Carlos.
Ou seja fomentas o emprego no resto da Europa e o desemprego em Portugal. (ta bem visto)
Se o pessoal esta desempregado como compra as tuas obras? (ja sei, vendes so na “europs”)
Vou votar em ti nas eleicoes europeias.
Aquele abraco
Até parece que ele não tem razão, lol
Ui ui, compras lá fora estás a dar cabo da economia em Portugal…. ahahahahha
Não, quem está a dar cabo da economia em Portugal são o nosso governo, vai-te queixar a eles.
A proxima taxa sera aplicada aos lapis, canetas,esferograficas e papel quimico (sera q anda existe papel quimico?
E as impressoras ja pagam ou sera um update para mais tarde?
Aquele abraco
“Votam neles para vos representar, esperam o que?”
Democracia directa, ja.
Governo de vigaristas sempre a arranjar leis contra os menos favorecidos.Se os senhores “defensores” dos direitos de autor tinham que ir buscar dinheiro que pedissem ás empresas fornecedoras de internet em vez de barrarem um serviço(certos sites) que é pago mensalmente por mim e por outros restringindo o mesmo serviço.Claro que ao restringir o serviço de internet e dificultando assim o download de filmes e series as empresas como a NOS.Vofadone e Meo esperam ir buscar mais uns dinheiros nos clubes de vídeo online(para quem for tanso)e subscrição de pacotes de canais alargados, pois estes senhores defensores dos direitos dos autores já arruinaram os clubes de vídeo físicos com impostos de entre 20 a 40 euros na venda de cada filme em Portugal.Sinto me prejudicado e vou assinar uma petição contra.Portas, Passos e cavaco 3 chupistas,chulos,inde trabalhar pá.Andar a roubar constantemente os pobres.