O estudo “Uma nova política fiscal para a transição energética de Portugal” da Associação Portuguesa das Energia Renováveis (APREN) e da Deloitte está nas mãos do Governo para ser analisado.
O estudo propõe que passe a pagar um valor mais elevado de Imposto Único de Circulação (IUC) já a partir do próximo ano se o seu veículo tiver matricula anterior a 2007.
O tema IUC (Imposto Único de Circulação) continua a ser assunto! Como referimos, depois da Autoridade Tributária (AT) ter admitido o erro, ficou do lado dos contribuintes a “responsabilidade” da reclamação se pretendessem a restituição o IUC.
Após várias críticas, a AT veio agora referir que o Portal das Finanças vai permitir a correção do IUC de usados importados.
O IUC (Imposto Único de Circulação) é um imposto anual que incide sobre a propriedade de um veículo automóvel (e não sobre a circulação), pago até o veículo ser abatido, cujos valores são atualizados todos os anos em janeiro. É o imposto que substitui o antigo “selo do carro” e não deve ser confundido com o ISV, que é um imposto pago apenas quando o veículo é matriculado pela primeira vez em Portugal. Em Portugal vários proprietários pagaram IUC em excesso.
Governo garante que Autoridade Tributária “não vai litigar” contra quem importou carro usado e tem direito à devolução.
Apesar de nos dias de hoje existir muita tecnologia para não nos esquecermos de nada, a verdade é que às vezes lá deixamos passar as datas! No caso dos pagamentos às finanças, o esquecimento pode-nos sair caro, pois normalmente, temos de pagar uma multa/coima.
Para ajudar os contribuintes, o Portal das Finanças passou a permitir o pagamento de vários impostos por débito direto. Saiba como ativar esta funcionalidade.