Radares inteligentes conseguem apanhar quem vai ao telemóvel

Carlos Seixas says:

O que estás a dizer é uma completa aleivosia, o que me faz, inclusivamente, duvidar que tenhas a necessária formação académica para te pronunciares sobre o tema.

A protecção do direito à imagem é umas das vertentes primordiais da tutela dos direitos de personalidade, sendo que a sua violação é punível tanto civilmente como criminalmente.
Aliás, o direito à imagem é reconhecido e protegido pela própria Constituição da República Portuguesa, sendo acolhido e tratado com um dos direitos fundamentais dos cidadãos. E como direito fundamental que é, as normas que o protegem são de aplicabilidade directa e vinculam tanto as entidades públicas como as pessoas e entidas privadas.

Relativamente ao conceito de “dados pessoais” nunca houve qualquer dúvida, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que os mesmos incluem a imagem (foto ou vídeo) das pessoas. Aliás, a imagem de alguém é mesmo um dos dados pessoais de maior relevo. E se há coisa que o novo Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados veio fazer foi, precisamente, e nomeadamente através do seu artigo 4.º, alargar o conceito de “dados pessoais”, conceito esse que, a partir de então, passou a abranger “qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável”.

Logicamente que se uma fotografia for tirada em condições tais que tornem impossível a identificação de uma pessoa, então, aí sim, não existirá qualquer violação do direito à protecção de dados pessoais. Portanto não se pode, de modo algum e sem mais, dizer que uma foto não viola o direito à protecção de dados pessoais; se a foto em causa permitir, directa ou indirectamente, identificar uma pessoa, então a mesma contituir ofensa à protecção de dados pessoas; no caso contrário, não.

Acontece, porém, que há outros direitos em questão, no caso em análise. Ou seja, mesmo que uma foto, tirada nas circunstâncias descritas, não viole o direito à protecção de dados pessoais (o que só acontecerá caso a mesma não permita, directa ou indirectamente, a identificação da pessoa visada), sempre poderá a mesma ser susceptível de implicar a violação de direitos como o da reserva da vida privada… Imagine-se uma foto tirada de cima, a qual permita descortinar o que se passa no interior do veículo, assim como objectos que existam no seu interior… Nesse caso estariamos perante uma arbitrária, intolerável, desproporcional e injustificada invasão da privacidade das pessoas, comportamento este que é interdito, bem como sancionado, tanto civilmente como penalmente… Aliás, existem até situações, que muitas vezes se passam dentro dos veículos, de enorme melindre e relevância, quanto à vida privada. Pense-se, por exemplo, nas situações em que ocorrem actos de natureza sexual, os quais podem, inclusivamente, envolver uma pessoa debruçada sobre o colo de outra… ou mesmo duas pessoas ocupando o mesmo banco, uma em cima da outra, não raramente aos pinotes. Claro que ninguém estará proibido de olhar, quando um carro passa, mas aqui não é apenas um problema de ângulo que está em causa, mas o registo! A recolha de imagem ou vídeo é um registo! E um registo é algo que pode ser guardado, multiplas vezes consultado, quem sabe mesmo se adulterado, além de passível de publicidade e distribuição… Por exemplo: eu posso passar por uma pessoa, num passeio, e olhar para ela; isso não me dá, porém, o direito de lhe tirar uma fotografia…

Enfim, o mal disto tudo é sempre o mesmo: as pessoas falarem sem terem o mínimo de conhecimentos sobre as matérias em questão, o que as faz dizer aleovisias, barbaridades e baboseiras em barda.
No primeiro dos acórdão indicados: “A imagem vídeo de uma pessoa constitui dado pessoal.”.
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ebec6daa4d61cc5e802587200049aa9f?OpenDocument
http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/141b49e56fb1bbc280258707003588fa?OpenDocument
https://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_busca_palavras.php?buscajur=ac%F3rd%E3o&ficha=3226&pagina=129&exacta=&nid=8292