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Apanhou uma multa e não tem dinheiro? Pague em prestações
Receber uma multa para pagar não é propriamente uma boa notícia! No entanto, os condutores devem ter em consideração que, acima de tudo, está a lei e a segurança rodoviária.
Se recebeu uma multa para pagar e não tem a totalidade do dinheiro... pague em prestações.
Segundo o Código da Estrada, artigo 183:
- 1 - Sempre que o valor mínimo da coima aplicável seja superior a 2 UC (Unidade de Conta), ou seja, 204 € , pode a autoridade administrativa, a requerimento do arguido, autorizar o seu pagamento em prestações mensais, não inferiores a (euro) 50, pelo período máximo de 12 meses.
- 2 - O pagamento da coima em prestações pode ser requerido até ao envio do processo a tribunal para execução.
- 3 - A falta de pagamento de alguma das prestações implica o imediato vencimento das demais
Peça para pagar a multa em prestações
O pedido para pagar a multa em prestações deve ser enviado ao Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR). O modelo pode ser obtido aqui.
Esse pedido deve seguir, por correio, para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Av. da República, 16, 1069-055 Lisboa.
No requerimento deve o infrator identificar-se (nome, n.º do BI, do título de condução), bem como identificar corretamente o n.º do auto de contraordenação e fazer prova da sua insuficiência económica, nomeadamente através de atestado emitido pela Junta de Freguesia da área da sua residência ou através de cópia da declaração de IRS ou cópias de comprovativos de despesas, etc.
A falta de pagamento de uma das prestações faz cessar a possibilidade de continuar a pagar dessa forma, sendo exigido o seu pagamento por inteiro.
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Declarações e correio registado +ou- 5€. Custos administrativos para realizar o pagamento em prestações 50€. Se tinham que pagar 204€, vão pagar em prestações 260€.
És bom a fazer contas!!!
Nada disso. Não pagas mais que o valor da coima e das pequenas taxas.
1º Não há coimas de 204€. A mais pequena que se pode pagar a prestações é de 250€.
2º 50€ por cada prestação no mínimo, logo no caso de ser uma coima de 250€ são 5 prestações de 50.
Ou seja, digamos que é parvo o valor ser 204, quando na verdade a multa mais pequena que pode ser paga desta forma é de 250 (segundo tu).
Depois adicionas a isso que tens de enviar efectivamente carta registada e ainda tens de ter a um documento que prove que nao podes pagar tudo de uma vez.
Ou seja, alguém que tenha um problema e que a multa calhe naquele mes que nao tem dinheiro para poder pagar tudo de uma vez, que vá dar uma volta.
Parabéns Portugal. (estou a ser ironico).
Passei por isto vai quase para três anos e a lei não mudou assim tanto, parece que pelos vistos agora está mais acessível ou até mais prática e menos burocrática. Para pagar uma multa de 500 € fiz uma requisição por escrito (directamente na esquadra da PSP) para autoridade rodoviária nacional, e sim foi me concedido o direito (ou obrigação neste caso) de pagar as multas faseadamente num período de dez meses no valor de 50 € por mês. Sem mais encargos adicionais, nem custos administrativos ou juros de qualquer tipo. Dentro do azar que tive, ainda bem que não arruinei financeiramente um mês, arruinei um ano quase aos bocadinhos.
Podiam fazer como em Espanha, se pagarem nos primeiros 15 dias a multa fica em 50%
Concordo contigo, o problema é que se isso fosse em Portugal a primeira coisa que iriam fazer era duplicar o valor monetário das multas!
Basicamente se fosse dentro dos 15 dias era o valor que pagas agora, se fosse após 15 dias iria ser o dobro 😛
UK faz o mesmo.
No formulário aparece: Vem apresentar Requerimento de pagamento da coima em prestações: Seguem-se três linha onde não sei o que escrever. Será que alguém me ajuda?
Escreves o motivo pelo qual não consegues pagar a totalidade da multa, no meu caso referi crédito habitação e crédito pessoal, mesmo o último não sendo verdade, eles na realidade querem é que pagues nem que seja às prestações, não tens que apresentar comprovativos de nada, apenas uma justificação plausível. Vai sempre depender do bom senso de apreciação mas desde que seja bem formulada à partida é concedida essa modalidade de pagamento.
Obrigado. Assim já entendi para que podem servir as linhas e fazer um texto bem choradinho. Felicidades.