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Huawei admite que China obriga empresas a trabalhar com o Governo
Ainda que existam condições específicas para que tal ocorra, a fabricante Android admitiu a obrigação legal de ter que colaborar com o governo da China. Em causa está a lei chinesa da segurança do Estado que vincula as empresas como a Huawei a colaborar com os órgãos de poder. As declarações foram feitas ontem, em Bruxelas.
Da mesma forma, todas as empresas sediadas no país estão legalmente adstritas ao fornecimento de apoio e prestação de assistência técnica em matérias que envolvam a segurança do Estado (China).
De acordo com Sophie Batas, executiva de alto nível no seio da Huawei, existe sim este vínculo legal entre as empresas e a China. Porém, a fabricante de smartphones Android garantiu que nunca implementou qualquer de backdoor nos seus equipamentos. As declarações foram prestadas recentemente em Bruxelas.
Em Bruxelas, a Huawei admitiu o vínculo à China
É verdade que o artigo 77.º da Lei da Segurança do Estado (ordenamento legal chinês) estipula a obrigação das empresas e indivíduos fornecer o apoio necessário em matérias de segurança nacional. Afirmou Sophie Batas em Bruxelas nesta quinta-feira (11).
Contudo, Batas apressou-se a clarificar a posição da Huawei perante o supracitado artigo. De acordo com a sua posição, esta imposição legal "não pode violar as leis de outros países". Além disso, acrescenta que a lei "não permite que o governo da China imponha às fabricantes a implementação de backdoors nos produtos".
Do mesmo modo, tem sido este diploma legal a pedra de toque nas críticas e temores dos Estados Unidos face à Huawei. Ainda que as afirmações da executiva nos tranquilizem, o jurista sabe que o texto da lei pode ser interpretado de forma mais extensiva, ou restrita. A questão aqui em apreço prende-se com a metodologia utilizada na interpretação das disposições legais. Isto é, do texto (letra da lei) à sua aplicação.
A fabricante de smartphones Android prestou declarações em Bruxelas
Com efeito, em declarações à EURACTIV, um representante da Huawei afirmou que "respeita a legislação local, em qualquer local que a marca opere". Por outras palavras, a fabricante de smartphones Android rege-se pelo ordenamento legal do país em que opera. Esta é a ilação a retirar do seu testemunho.
A mesma fonte aponta ainda que " É perfeitamente normal que todas as empresas com operações na China se sujeitem ao ordenamento jurídico do país, independentemente do país de origem. De igual forma, respeitamos as disposições legais dos países onde nós (Huawei) operamos.
Entretanto, os temores levantados por Bruxelas podem comprometer o avanço da China nas redes 5G. Nesse sentido aponta um recente relatório, apresentado ao Parlamento Europeu. Um inquérito às diferentes forças em movimento. Uma avaliação dos diferentes interesses em causa. O tema central? As redes 5G.
A ilusão de uma China plenipotenciária em smartphones e redes
Documento no qual se pesam e avaliam as influências de várias entidades no desenvolvimento de redes 5G, na China e no mundo. A tónica recaindo sobre as preocupações de segurança inerentes, bem como o equilíbrio de forças entre os EUA, a Europa e a China. No meio de tudo isto estão os equipamentos de redes 5G da Huawei.
Um dos autores do relatório, Simon Forge confidenciou à EURACTIV que há uma clara ilusão em torno da China. Assim, de acordo com a sua visão, a noção de que a China está muito à frente da Europa nas redes 5G é falaciosa. Aliás, chega mesmo a apontar que "A cobertura de rede no interior do país (China) é muito fraca.
Além disso, temos a nossa indústria já estabelecida na produção e desenvolvimento de chips para redes 5G made in Europe. A narrativa de que a Europa está muito atrás da China no desenvolvimento de redes 5G não é tão correta como muitos o fazem crer.
Enquanto isso, os EUA estão mais preocupados com a violação das sanções económicas impostas à Coreia do Norte e ao Irão. Mais ainda, a questão do roubo de propriedade intelectual. Fatores que colocaram a administração norte-americana contra a Huawei. Um clima de tensão que não dá sinais de melhoria.
Suspeitas, redes e smartphones Android
Já, por outro lado, os temores de Bruxelas para com a fabricante de smartphones Android, prendem-se efetivamente com questões de segurança. Seja o acesso aos equipamentos de redes e radiofrequência. Mas, também, a qualquer smartphone Android com suporte para redes 5G.
Em síntese, são preocupações distintas. Dos EUA emana a preocupação com a violação das sanções. Além do possível roubo de propriedade intelectual. De Bruxelas partem receios com o estabelecimento de redes com equipamento da Huawei. Ao mesmo tempo, reafirma-se o potencial da Europa na corrida rumo ao 5G.
Seja como for, são duas esferas de poder com receios perante as ações e intenções da Huawei. A partir daqui, antevemos novos inquéritos colocados à fabricante, desta vez também pela Europa.
Este artigo tem mais de um ano
Fonte: Euractiv
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E qual é a admiração? As empresas americanas também são obrigadas a cooperar com o governo americano graças ao Patriot Act.
(Nota prévia: A tradução correcta de “request” é “pedir” ou “solicitar” – e não “impor” ou “obrigar” – https://dictionary.cambridge.org/pt/dicionario/ingles-portugues/request)
1) Lá porque algo não está sob a forma de lei (pública) isso não impede que tal exista sob a forma de acordo (secreto ou não). E, por isso, dizer que a “lei” em causa não permite ao governo chinês “pedir” que seja implementada uma porta dos fundos, não é contraditório com a possibilidade de existência de um “acordo” secreto que “obrigue” a que estes equipamentos venham sempre com portas dos fundos já incluídas.
2) E, se os acordos (com possíveis cláusulas secretas) com outros países, obrigarem a que a Huawei partilhe a existência de tais portas dos fundos com as autoridades dos países onde queira vender os seus equipamentos – e a Huawei aceder a tal exigência, para poder vender nos países em causa – então, de facto, a Huawei não estará a “violar as leis de outros países”.
Também,
O regime chinês pode melhor ser descrito como nacional-socialista. E, neste regime, as corporações são (muito) controladas pelo Estado.
Informem-se sobre o que quer dizer o nome Huawei. Tem um sentido patriótico de “servir a China” – i.e. de servir os interesses do seu regime.
Logo, que existe uma forte relação entre o governo chinês e as grandes corporações do seu país, não é novidade nenhuma para quem está bem informado sobre questões políticas – sendo que, no Ocidente é também sabido que tal forte relação existe, mas com as ordens a fluir no sentido inverso.
A notícia original da Euractiv.com é, obviamente, apenas mais uma maneira de lançar medo relativamente a esta companhia chinesa.
(Mais uma vez, o grande “bicho-papão” é o governo chinês – que não tem por hábito andar a destruir países estrangeiros. E, o que o Edward Snowden anda a denunciar, há anos, passa ao lado de quase todos no Ocidente…)
Algo não combina no que disseste “regime e solicitar”. Não basta traduzir, é preciso enquadrar. Aliás, tu enquadraste muito bem neste comentário.
Não percebi: nem o que quis você dizer (especificamente) com a sua primeira frase; nem com a terceira. Será que se poderia explicar melhor?
Se a maneira como enunciei o meu primeiro ponto acabou por ser um pouco confusa, posso clarificar o mesmo…
O que se passa (também) é que, “pedir” não é o mesmo que “obrigar”. (E, é preciso ter muita atenção aos termos que são usados, por ser prática comum dos políticos, meios de comunicação e grande capital usar a linguagem de modo enganador, de modo a induzir as pessoas em erro.)
Se eu tiver sido obrigado, através de um acordo que não seja público, a fazer X, posso vir a público dizer que “Nunca ninguém me pediu para fazer X!”, que não estou a mentir. (Pois, obrigaram-me a tal, em vez de me pedirem – e sendo estas duas acções diferentes, eu não estou a mentir quando digo tal coisa.)
Quanto ao resto,
Uma das razões pelas quais, ainda que sejam de (alta) qualidade, os produtos da Huawei são tão baratos, é porque esta empresa é subsidiada pelo governo chinês. E, se tem sido tão bem-sucedida nacional e internacionalmente, é porque também muito tem sido promovida por este governo.
E, sabendo-se que neste tipo de regimes muito se passa nos bastidores que não é do conhecimento público, em termos de jogos de influências, nunca o governo chinês obviamente teria apoiado tanto a Huawei se não estivesse esta companhia sob o seu controlo indirecto e fosse garantido que iria sempre jogar a favor dos seus interesses.
Mais uma vez, de forma clara, conseguiste responder ao que poderia estar em causa: terá sido solicitado ou obrigado?
(a) Solicitado com base numa lei pública, ou (b) obrigado através de um acordo secreto.
(Era essa a diferença que fazia no meu primeiro ponto…)
O que escrevi no comentário posterior, era um exercício de retórica, para demonstrar a importância de usar o termo correcto, ao traduzir a palavra “request” (e também para explicar porque razão tinha eu feita a minha nota prévia) – pois, a tradução correcta desta palavra faz toda a diferença, visto que diferencia ainda mais os dois diferentes tipos de acções em causa.
(Peço desculpa se não o explicitei e se acabei por criar alguma confusão por causa disso. Foi então uma má elucidação da minha parte.)
Sobre “enquadrar” a nota de tradução que eu fiz, referia-me à frase que está no artigo original, em inglês
«does not permit the Chinese government to request manufacturers to implement backdoors»
que está erradamente traduzida, neste artigo, como
«não permite que o governo da China imponha às fabricantes a implementação de backdoors nos produtos».
Não está, porque não pode ser truncada. Foi dessa forma a interpretação.
Se o bom dicionário “inglês-português” da Universidade de Cambridge, para o qual apontei, não for suficiente, consulte os vários dicionários “inglês-inglês” disponíveis na Internet.
A palavra “request” tem um sentido de “ask” (pedir, em especial formal ou educadamente) – ou eventualmente também de “demand” (procura, por algo ou alguém).
Há um dicionário “inglês-português” que chega a admitir a tradução deste termo como “requerer”. Mas, pelo menos na minha opinião, isso é abusivo e o que diferencia os bons dos maus dicionários. Pois, a palavra inglesa para tal é “require”.
Suponho que, em certas situações, um pedido possa ser interpretado como uma exigência. Mas, não é esse o sentido da palavra. E, “request” nunca tem o sentido de impor.
(Aliás, só ficaria mal a uma executiva de tão patriótica companhia estar a retratar o seu governo como podendo ser muito autoritário.)
Em boa verdade, a letra da lei não está sequer em inglês mas sim em mandarim ou cantonês. Pegar pela tradução é de facto ingrato, mas por isso é que existe a metodologia jurídica, a interpretação com vista à aplicação da lei.
E qual o problema? Toda a gente espia toda a gente.
A perda de influência dos USA é notório, daí a coação que têm lançado sobre os países ainda seguidores das politicas de Trump…
Nestes comentários houve alguém que disse que a China é um país que se enquadra num sistema nacional-socialista. O nacional-socialismo é conhecido hoje por fascismo. Ora este termo, fascismo, aqui no nosso burgo é utilizado contra quem discorda de algo que foi implementado pela força da lei, por vezes sob pena de consequências. Ou seja, coagem-se os cidadãos a obedecer à lei, mas o mesmo estado que promulga estas leis tem negócios com estados nacionais-socialistas. Esta dubidade de tratamento é que torna a nossa actual sociedade uma amostra cada vez mais degenerativa do que aí vem. E vai ser para todos!