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Governo alterou a lei para poder continuar a reduzir o imposto sobre os combustíveis
Na segunda-feira, o governo aprovou a alteração temporária do regime do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) para poder continuar a reduzir o imposto sobre os combustíveis, prolongando o alívio fiscal.
Conforme avançado num comunicado oficial, o Conselho de Ministros reuniu eletronicamente e aprovou uma proposta de lei que altera o regime jurídico do ISP, "descendo os limites mínimos do imposto".
Esta alteração permite ao governo continuar a reduzir, de forma periódica e temporária, o ISP, através da devolução da receita adicional de IVA, que resulta da evolução recente dos preços dos combustíveis, na sequência do conflito no Médio Oriente.
Lê-se no comunicado, que informa sobre a alteração temporária do regime do ISP.
Após o preço dos combustíveis ter descido na última semana, voltou a subir ontem, dia 6 de abril, na sequência dos aumentos consecutivos num contexto de forte tensão geopolítica no Médio Oriente.
Desde o início do conflito que os preços do petróleo têm sido altamente pressionados pelo encerramento do estreito de Ormuz e pela volatilidade dos mercados internacionais.
Aliás, de acordo com dados da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, desde 8 de março, o litro de gasolina 95 aumentou cerca de 20 cêntimos e o gasóleo simples subiu aproximadamente 44 cêntimos.
Combustíveis voltaram a disparar ontem
Os preços dos combustíveis voltaram a agravar-se nesta segunda-feira, com o gasóleo simples a aumentar cerca de nove cêntimos por litro e a gasolina 95 cerca de quatro cêntimos, segundo previsões de evolução dos preços cedidas à agência Lusa pela Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis (ANAREC), que têm já o valor do IVA incluído.
Com base nos valores da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), e tendo em conta as previsões das descidas com os valores da abertura do mercado, a partir de segunda-feira o preço médio da gasolina simples 95 deverá situar-se nos 1,95 euros por litro, enquanto o gasóleo simples deverá fixar-se nos 2,16 euros por litro.
Além de estes aumentos já terem em conta a portaria publicada na sexta-feira em Diário da República pelo governo, que volta a descer o ISP, o custo final na bomba poderá variar conforme o posto de abastecimento, a marca e a localização.
A portaria fixou, a partir de segunda-feira, o desconto temporário e extraordinário do ISP em 8,34 cêntimos por litro no caso do gasóleo e 4,58 cêntimos por litro de gasolina.
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O Governo tem sido um banana primeiro a não se distanciar da guerra do Trump e do Bibi, depois a tardar nas medidas para ajudar as pessoas.
Em Espanha o botijo de gás a 14€ aqui tem locais a 35€, gasolina e gasóleo mais barato 0.40€ em Espanha.
Muitos países da Europa já começam a dizer não ao Trump como Espanha, França que não dão autorização das suas bases nem espaço aéreo para atacar o Irão.
O maluco do Trump de manhã diz uma coisa, a tarde outra e a noite faz outra, ninguém sabe no que ele quer meter o mundo.
Israel diz que a seguir é a Turquia, já se começa a ouvir vozes na América a dizer que a seguir a Cuba é o Brasil, mas o de vamos parar?
Não te preocupes. O Governo está a encher os cofres. Assim sempre há uma desculpa.
Guilherme, conforme PorcoDoPunjab disse aqui mesmo neste site, toda esta guerra, e anteriores, tem a ver com a construção do grande Israhell.
Vai desde o Nilo até ao Eufrates, no Iraque, e inclui partes do leste da Turquia.
Portanto, neste momento,. existem dois poderes que fazem frente a Israhell, que são o Irão e os Turcos.
Se o Irão cair, Turquia vai a seguir.
O Brasil o melhor que tem a fazer é armar-se até aos dentes com a última tecnologia militar chinesa, que tão bem tem funcionado no Irão, e tratar de ter tb armas atómicas.
A única coisa que dá soberania e segurança a um país para não ser brindado com democracia e liberdade americana é uma boa quantidade de nukes.
Felizmente para os Turcos, o Irão está a ser muito bem apoiado por Russos e Chineses, senão já teria sido aniquilado.
Toda a gente sabe, e os Iranianos melhor que ninguém, que o Irão sozinho não tem poder para parar os EUA e Israhell.
O GPS Chinês, BeiDou, tem feito maravilhas a transformar aviões americanos em destroços.
Que os rebente a todos, que nenhum fique inteiro.
o gás onde moro a botija já tá nos 40€
Distanciar?! E ficar de braços cruzados é solução?! Continuem a achar que o Irão é “santo” que depois será tarde. Irão é um ninho de vespas que só quer guerra e terrorismo. AMIA em 1984 em Buenos Aires é prova disso.
UAU….
Nem sei o que dizer.
Vejam a publicação do pplware de hoje sobre os défices na UE e depois agradeçam a quem já andou por cá, muito tempo, a pagar dividas de artistas da cassete pirata.
Há para aí muita gente que vem novamente com a ladainha de que “há mais vida para além do déficit”, do Jorge Sampaio, aqui há uns bons anos. Esquecem-se que foi exatamente essa mesma ladainha que nos levou a chamar a Troika em 2009. Há pessoal que não aprende mesmo.
Então achas boa ideia o Estado continuar a encher os cofres com impostos, decorrentes da subida dos combustiveis, mesmo tendo folga
“encher os cofres”‘?!? Mas anda tudo doido?
Mas qual folga? A do ano passado? Tens noção que as ajudas e apoios para as vítimas das tempestades de há uns meses atrás vai custar qualquer coisa como 0,5% do PIB? E que por causa disso estamos em risco sério de ter déficit para o ano que vem?
Anda tudo para aí a clamar ainda por mais apoios e ajudas generalisadas por causa do aumento dos combustíveis. O pessoal não tem noção. Tens ao menos ideia que esse dinheiro não nasce nas árvores e que vem dos nossos impostos? E que se devido a estas ajudas todas tivermos déficit, que esses impostos ainda vão aumentar mais? Se a despesa aumenta, a receita também vai ter de aumentar. É um conceito simples, mas mesmo assim parece que é difícil de compreender para muitos.
“Encher os cofres” talvez não tenha sido a melhor escolha das palavras.
O que quero dizer é que o Estado ‘beneficia’ quando os produtos ficam mais caros porque arrecadam mais impostos, indirectamente.
A folga que falo é do orçamento no geral onde se prevê um superavit. É lógico que para se fazer essa medida é necessário ter receita suficiente.
É melhor ter um país rico cheio de gente pobre, é isso?
É que gente com fome faz coisas impensáveis.
É sempre melhor que um pais pobre cheio de gente pobre
O melhor é teres uma país que te acuda quando necessitas, o facto de não baixar impostos faz com que a fuga seja maior, ou que vais ao país ao lado fazer as compras e mais uma vez lá se vai os impostos, ou preferes um Titanic, o barco a afundar e a orquestra a tocar.
Uma coisa é teres receita extraordinária por exemplo de um aumento de exportações, outra coisa é teres um aumento de arrecadação à custa dos impostos cobrados a todos nos, não consegues ver / perceber a diferença?
País rico? Onde? Não deves de estar a falar de Portugal, pois não?
Nós somos uns pedintes. Se um dia Portugal tiver um défict de tal maneira elevado que não lhe concedam mais empréstimos, aí sim, vais ver o que é fome.
Isto o pessoal vive de empréstimos e depois pensa que é rico.
Claramente que não sabes o que é um país pobre, não somos um país rico mas longe de sermos um país pobre, pobre só de espiro dos Tugas que teimam em ver sempre o copo maio vazio.
Diz o título: “Governo alterou a lei para poder continuar a reduzir o imposto sobre os combustíveis”.
Não está correto. O imposto sobre os combustíveis é o ISP + IVA.
O governo nunca declarou a intenção reduzir o imposto por litro de combustível – mas sim de o manter igual ao da semana de de 2 a 8 de março, ou seja, fazer descer no ISP o valor da subida do IVA (por incidir sobre um preço mais alto e o próprio ISP).
É preciso perceber que, nos combustíveis, o ISP em Portugal é a soma de três parcelas:
ISP = ISP base + contribuição do serviço rodoviário + taxa de carbono
Mas o governo, nas portarias em que anuncia a redução do ISP, não inclui a taxa de carbono, que é de 18,7 cêntimos por litro no gasóleo 17,2 cêntimos por litro na gasolina.
Nas portarias o valor do ISP anunciado inclui apenas o ISP base a consignação do serviço rodoviário.
A que está em vigor esta semana (Portaria n.º 141-A/2026/1, de 2 de abril) anuncia:
– Gasóleo – desconto (acumulado) na taxa do ISP de 8,343 cêntimos/L. A taxa de ISP (ISP base e consignação do serviço rodoviário) passa para 27,817 cêntimos/L. Mas somando a taxa de carbono o que se paga efetivamente de ISP é 46,517 cêntimos/L
– Gasolina – desconto (acumulado) na taxa de ISP de 4,584 cêntimos/L. A taxa de ISP (ISP base e consignação do serviço rodoviário) passa para 45,168 cêntimos/L. Mas somando a taxa de carbono o que se paga efetivamente de ISP é 62,368 cêntimos/L
Quem baixou, de facto, o imposto sobre os combustíveis foi Espanha, em que:
– o IVA baixou de 21% para 10%
– e o IEH (o nosso ISP incluindo a taxa de carbono) no gasóleo baixou para 33 cêntimos/L, e na gasolina 35,9 cêntimos/L (que são os valores mínimos permitidos pela UE).
Para além da diferença no IVA, que é a maior diferença, em Portugal também se está a pagar mais de ISP, incluindo a taxa de carbono: +13,517 cêntimos/L no gasóleo e +26,468 cêntimos/L na gasolina.
Não, o imposto sobre os combustíveis é o ISP, o IVA é sim o imposto sobre transações.
O nome pouco interessa. Quando se vai comprar combustível paga-se ISP + IVA – isto é que é o valor do imposto sobre os combustíveis.
– Em Portugal o governo mantém o valor ISP+IVA igual ao da semana de 2-8 março
– Em Espanha o governo baixou o valor do IEH (o nosso ISP com a taxa de carbono) e baixou o IVA.
Interessa, porque é assim que funciona, as empresas por exemplo conseguem deduzir 50% do IVA nalgumas situações.
Em Espanha é governo socialista, depois cobram noutros impostos ou mandam vir a troika.
Quem mandou vir a troika foi Portugal – e que ainda teve um governo que quiz ir além do que exigia a troika. Espanha não aceitou a entrada da troika.
A questão de baixar os impostos sobre os combustíveis (como fez Espanha) ou de não baixar (como tem feito Portugal) – é o efeito que uma política e a outra têm na escalada de preços e não apenas na receita fiscal.
Na crise anterior dos combustíveis, o pico do preço do petróleo foi atingido em junho de 2022 – aos mesmos valores a que está agora – mas o pico da inflação dos bens alimentares foi atingido 7 meses depois, em fevereiro de 2023. Não me admirava nada se as viagens a Espanha aumentassem não só para abastecer de combustíveis e gás mas também de produtos alimentares (deixando lá o dinheiro dos impostos).
Vê-se bem no gráfico do link a “marretada” que foi dada em Espanha nos impostos e no preço dos combustíveis, ao contrário de Portugal em que sobem todas as segundas.feiras, como se vê no gráfico da DGEG..
https ://www.elperiodico.com/es/economia/20260407/precio-gasolina-diesel-hoy-7-abril-dv-128817283
“Quem mandou vir a troika foi Portugal” – esqueceste-te de dizer que foi após os desvairos despesistas do governo PS. E não “mandámos” vir. Tivemos de “implorar” para que viesse porque só tinhamos dinheiro para funcionar por mais 3 meses, tal foi a situação em que o PS deixou o país com as suas políticas despesistas. Depois disso não haveria dinheiro nem para pagar os ordenados da função pública. Mas pelos vistos ainda há quem não tenha aprendido.
As medidas de apoio às vítimas das tempestades já nos vão custar 0,5% do PIB. É muito dinheiro. Aumentando ainda mais a despesa com apoios generalisados devido ao aumento do preço dos combustíveis seria receita mais que certa para entrarmos em déficit para o ano que vem.
Nem mais, devido a problemas de gestão.
Em Espanha também, em 2012, e imagine quem estava lá antes ? Pois é, o Sapateiro, socialista, curiosamente.
A escalada de preços é por parte das gasolineiras, nada tem a ver com o governo, o governo Português tem baixado os impostos de maneira a manter a receita estável.
Sempre a mesma história dos anos anteriores, mas será que vocês não sabem o que é inflação e custos de moedas ?
Então o melhor é baixar os ordenados para os níveis de 2022, e assim já fica tudo igual.
Isto é só especialistas em resgates e troikas 😉
1) Em Espanha – em 2012, houve um pedido de financiamento à UE para apoio ao sector financeiro de 100 mil milhões de euros, de que foram utilizados 41,3 milhões. Não houve troika, nem medidas de austeridade, porque o governo espanhol não deixou – e teve o cuidado de chamar “linha de crédito em condições muito favoráveis”, evitando o termo resgate.
2) Em Portugal – o governo de Passos Coelho, pelo contrário, foi além da troika nas medidas de austeridade. A linha de crédito foi de 78 mil milhões de euros, usados principalmente para refinanciamento da dívida e 22 mil milhões para os apoios ao sector bancário.
Mas o que é preciso é ter presente o encadeamento entre a crise internacional provocada pela falência do Lehmans Brothers (a 15/09/2008), que criou uma crise financeira global, e a “crise das dívidas soberanas” que afetou Portugal – e o papel das classificações das agências de rating.
O historial da inversão da classificação da agência de rating (S&P) sobre a dívida portuguesa (as outras outras acompanharam, com exceção da DBRS, canadiana, a única que não pôs Portugal no lixo, o que foi importante para obter empréstimos do BEI).
– até 2009: AA (qualidade muito elevada
– janeiro a abril de 2010: A+ (alta qualidade)
– 27/04/2010, a S&P desceu dois níveis de uma só vez passando para A-, o que foi um choque, no dia em que classificou a dívida da Grécia como “lixo”. Foi o fecho do patamar dos A que começou a criar as dificuldades de financiamento
– 24/03/2011, a S&P voltou a cortar dois níveis passando para BBB (no dia seguinte ao da demissão de José Sócrates, na sequência da rejeição do PEC IV).
– 29/03/2011, novo corte, para BBB-, o último nível de investimento, antes do “lixo”, ou seja era o aviso final se o resgate não fosse pedido.
– Os juros da dívida pública estavam a níveis incomportáveis de 8% e 9%, que levou ao pedido de assistência financeira (resgate) a 6/04/2011.
– em 13/01/2012, a S&P cortou de novo dois níveis, passando para BB, o nível de lixo, onde Portugal esteve preso durante o período da troika, até 2014.
– em setembro de 2015, saiu do nível de “lixo” e subiu para BB+ e a 15/09/2017 voltou ao nível BBB-, de investimento.
E com isto a grande questão é – o governo ter ido além da troika, impondo mais medidas de austeridade do que as indispensáveis foi bom ou foi mau? Eu estou com Pacheco Pereira, que acusou o governo de tratar os portugueses como “ratos de laboratório”, qualificando a governação de Passos e Portas como um “espetáculo de degradação” e criticando o “discurso de falsidade”.
Claro que não houve, foi apenas um sonho deles:
https://www.esquerda.net/artigo/governo-de-espanha-formalizou-rendi%C3%A7%C3%A3o-%C3%A0-troika/23712
Isso são os títulos dados pelo Berloque de Esquerda, quando apenas se sabia que: “O governo de Espanha apresentou formalmente o pedido de “ajuda” à Zona Euro através do qual o Estado espanhol se vai endividar até 100 mil milhões de euros para poder financiar o sistema bancário privado, que alega dificuldades de solvência.”
Não houve nada de parecido com um “memorando de entendimento” e medidas de austeridade, impostas à Grécia e a Portugal – quando em Espanha a intervenção nos bancos (41,3 mil milhões de euros) foi praticamente o dobro de Portugal (22 mil milhões).
Mas em Espanha o governo era outro, não aceitou que os espanhóis fossem humilhados como os portugueses foram.
Claro que não, os bancos nem foram resgatados nem nada:
https ://www.publico.pt/2013/03/25/economia/noticia/cinco-paises-europeus-sob-resgate-no-espaco-de-tres-anos-1589024
Não sabes ler?
Portugal: “Dentro do pacote de austeridade, incluíram-se medidas como a eliminação dos subsídios de férias e de Natal, a criação uma sobretaxa extraordinária sobre o 14º mês e, já este ano, um forte agravamento da carga fiscal e um programa de rescisões amigáveis que deverá começar no segundo semestre”
Espanha: “Madrid conseguiu evitar um plano de resgate para a economia, limitando-o apenas à banca”.
Então ??? onde raio andam os lobbies ?
Porque raio os barcos militares e afins ainda usam gasóleo? Andamos nós a poupar e a usar eletricidade…. Será que não há carregadores e instalações com 80 anos no meio do mar para estes barcos?
Deve ser devido aos lobbies ?
Então e não usam electricidade ? Via nuclear ?
Já se desligou da EDP ? Raio, com tanto preconceito sobre a electricidade, já devia só usar gasóleo.
Você é que não compra aos “chulos” da eredes que só metem taxas e taxinhas.
Compro alguma, mas pouca, chegou agora a fatura do mês passado, 10 euros.
Muitos utilizam por isso é que se chamam Submarinos nucleares e porta avioes ou nucleares. Ser nuclear significa que possuem um reactor nuclear que produz energia.
E temos casos que já se utilizou esses navios/Submarinos nucleares para alimentar quarteis e vilas.
E outra os que utilizam gasóleo é basicamente para alimentar um gerador
Estou para ver quando a comissão europeia colocar efetivamente restrições ao consumo de combustível e ao mesmo tempo imporem o teletrabalho para profissões que o possam fazer (via cada estado clarooo)! Mais 2 ou 3 semanas, a continuar esta guerra e vão ver…. No entanto vai ser bonito é os privados a estrebucharem…
“…Estou para ver quando a comissão europeia colocar efetivamente restrições ao consumo de combustível …”
Não pode.
Portugal vive do carro combustão. Depois onde é que ia rou…errr…buscar 30% da receita fiscal?
Se vive, porque é que é uma parte tão pequena ?
Os impostos sobre combustíveis são menos de 5% da receita do estado.