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Imposto sobre Veículos (ISV) de carros importados é ilegal
Nos últimos anos o tema Imposto sobre Veículos (ISV) para carros importados tem sido constante e, com tanta mudança, começa a ser confuso. De acordo com as notícias mais recentes, a revisão de 2021 deste imposto para carros em segunda mão comprados noutro país da UE viola regras, diz tribunal.
ISV deve ser corrigido e em parte devolvido
O ISV – Imposto Sobre Veículos (substituiu em 2007 o antigo IA – Imposto Automóvel) – é um imposto de matriculação, ou seja, é pago uma única vez quando o veículo é matriculado pela primeira vez em Portugal, seja novo ou usado.
Segundo revela o jornal Publico, o ISV de carros importados é ilegal, deve ser corrigido e em parte devolvido. O jornal refere que os contribuintes pagaram a mais e agora têm de reclamar. A Lei voltará ao Parlamento.
Segundo refere o jornal Público, o tribunal declarou que o desconto na cilindrada e na parte ambiental tem de ser igual para os carros em segunda mão importados a partir de outro país do bloco europeu, o que não se verifica atualmente. A Autoridade Tributária tem aplicado tabelas distintas.
Assim, os contribuintes que compraram um carro usado em outro país depois de 1 de janeiro de 2021 poderão reaver parte do dinheiro. Em causa estarão quase 280 mil automóveis ligeiros de passageiros. Os contribuintes terão de apresentar uma reclamação à Autoridade Tributária.
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Vamos lá fechar os santds de carros em 2ª mão …
Sempre foi ilegal mas Portugal prefer pagar a multa a europa que legalizar. Basta porem o estado em tribunal, em 2 anos dao vos razao e ganham o processo
Esta história é ilegal há anos. A EU sabe isso e já deu na cabeça. A AT sabe isso e já levou procesos. Os politicos sabem disso e deixam andar porque, enquanto deixam andar a coisa vai rendendo.
No fundo, todos sabem que é ilegal mas o coitado do comprador tem de pagar – e depois reclamar se quiser e tiver paciencia para isso. Alguma coisa foi feita apesar da pressão da UE sobre esta ilegalidade? Não. O governo assobia para o lado e nada acontece.
+1
Já foram obrigados a devolver o IUC pago a mais pelos carros importados. Mas como lhes deu jeito andar a empurrar para a frente, acabaram por só devolver parte porque o resto já tinha prescrito.
Todos sabíamos que a taxa era ilegal, mas como neste país nada funciona, continuamos a levar no lombo. Nem AT (quer dizer, a AT funciona é bem demais), nem saúde, nem educação, , nem justiça, nem polícias… admira-me é como ainda há malta a suportar este país. Está mesmo a ficar impossível. Não dá…
Se não consegues “suportar este país” vais para um país onde tudo funciona, qual é a duvida?
O crime compensa. Ou acham que os prémios de desempenho que são pagos aos autoritários do fisco caem do céu aos trambolhões?
É por estas e por outras que o nosso país não vai para a frente… em que a máquina do estado é o próprio cancro deste país… que numa situação de ilegalidade para com o contribuinte, prefere continuar a rouba-lo, depois admiram-se do povinho tentar fugir a tudo quanto é imposto… o exemplo começa na máquina do estado e neste caso estão a dar um mau exemplo, por isso não se admirem!!
Peço desculpa, só lhe faltou dizer… a máquina do Estado Socialista é o enorme cancro de Portugal. Há 8 anos, tem estado sempre a subir a enorme carga fiscal que sufoca a economia portuguesa.
Dia 10 de março, espero que este povinho adormecido acorde de vez e mostre um grande cartão vermelho a toda a família Socialista impondo-lhe uma pesada derrota como um pesado castigo.
Eu nao me identifico com nenhum partido, neste momento nem sei ao certo em quem votar, mas de certeza que socialista nao será.
Que cambada de corruptos e ladroes. Mas tb nao vejo nada na oposição. Em quem votar?
PS/PSD tudo igual.
um rouba o outro distribui demais e andamos nisto desde do 25Abril!
A impunidade é tal que é o próprio que se tem de mexer para que lhe seja devolvido o que foi cobrado ilegalmente. Estado de direito..yeah right..
Mas muda alguma coisa ? O estado vai tentar cobrar ilegalmente e depois temos de ir para tribunal , é isso ?
Sim é isso, vais entupir os tribunais.
Vais te chatear, chegas ao fim do processo e vais ser que o que poupas te no imposto gastas te em tempo, dinheiro, deslocações e chatices.
O estado paga a multa a Europa, com o teu dinheiro, e ainda tem lucro para distribuir pelos boys.
Basicamente o crime compensa é a moral da história
Eu vinha aqui para dizer exatamente isto.
è que é isto.
Estado Currupto, mais trabalho para Advogados e Tribunais, e menos dinheiro ono bolso dos contribuintes. A perfeita trindade da máfia.
Mas vão alterar a lei??
As multas da europa são “música” para os decisores que fazem interpretação e adaptação das leis comunitárias à medida e por medida imas há solução haja vontade política e a comissão europeia começar a suspender fundos europeus até as leis serem literalmente transcritas mediante isto pode ser que a coisa vá lá e se ponham finos !
Portugal tem pago a coima e a UE deixa a andar, isto é pratica comum noutras areas como a do retalho onde o Pingo doce e continente não se importam de pagar as coimas, porque beneficia muito mais com as transgressões .
É o país que temos
Portugal não, os cidadãos que descontam pagam, as multas e os impostos.
O estado apenas arrecada dinheiro para distribuir pelos boys, o estado só dá despesa, porque infraestruturas, saúde, segurança… Está muito debil
Obrigado PS e PSD
Aqui está uma frase típica de um socialista.
Nos últimos 18 anos, o PS começou por desgovernar Portugal durante 6 anos com Sócrates, 4 em maioria absoluta, seguindo-se mais 2 com maioria relativa, em que deixou o país à beira da 3ª bancarrota socialista.
Veio a coligação PSD/CDS, com Passos Coelho, que governou durante 4 anos com apertada vigilância da TROIKA.
Passos Coelho, no fim de governar os 4 anos, volta a ganhar as eleições, mas sem maioria.
O xico-espertismo da esquerda, com a mão do António Costa, assaltam o poder, derrubam o governo da direita e mete-se o PS numa geringonça durante 4 anos. Depois, destes 4 anos, ganha as eleições sem maioria, governa e ao fim de 2 anos, provoca a queda do governo ao não ter acordo da esquerda para aprovar o orçamento de 2022. Fomos a eleições, em Janeiro de 2022, PS ganha com maioria absoluta, com a qual o PS não soube lidar.
Resumindo:
Tivemos 6 anos de PS com Sócrates seguindo-se 4 anos PSD/CDS com Passos Coelho e Portas e de novo mais 8 anos de PS com Costa.
Nos últimos 18 anos, o PS esteve a governar Portugal durante 14 anos e o PSD/CDS apenas 4 anos e sobe-vigilância apertada da TROIKA.
Mas é triste e lamentável, ainda haver parte do povinho que acha que a culpa dos problemas de Portugal ainda é do PS e do PSD.
Continuem a votar PS e a culpar os outros, que assim vamos longe.
Socialista, votar PS? Desde que sou vivo só esteve o PS e o PSD como maiores partidos no poleiro. Só os reformados e que votam PS pois dão uns subsídios para os enganar. E agora temos um candidato a primeio ministro que no anterior governo nao servia para ministro da habitação e até aprovava umas boas indemnizações. O povo tem que acordar
Pois o país está uma m**** mas como conversa fiada vale zero vamos a números que é o que interessa:
Desemprego – mínimos históricos nos últimos 6 anos (não é 6 meses, são anos)
Divida – Abaixo de 100% do PIB, Passos Coelho disse que era um milagre fazer isso sem aumentar impostos (que é a única maneira que a direita tem para ajustar contas) e prometeu votar PS se o conseguisse, Costa já disse que contava com o voto dele!
Deficit – Nunca Portugal esteve abaixo dos 3% de deficit, nos últimos anos além de não ter deficit consegue produzir mais do que pede emprestado, isso nunca foi conseguido
Economia – Somos das economias que mais cresce antes e depois do covid, este ano ficamos à frente de todos os países da UE (ao contrário do que os inúteis da IL apregoam que até a Roménia!! nos ultrapassou!! provavelmente em produção de carne de cavalo)
Salário mínimo – Passos Coelho aumentou 30€ em 4 anos, Costa aumentou 300 em 8, acho que são números que nem é preciso explicar
E há mais fatores que fizeram o país estar a escapar a crise que outras grandes potencias europeias estão a passar, mas fico por aqui. Quanto a culpar o Sócrates pela crise mundial é só ridículo, é mais responsável o PSD pela chamada da troika que o PS que tudo fez para o evitar, e conseguia, como conseguiu a Espanha, mas PPC decidiu propositadamente deitar o governo que jurou apoiar e criar uma crise politica para atacar o pote deixando o país completamente debilitado e à mercê de credores mercenários como o FMI, mas também a UE que nos atirou ao fogo mas quando o mesmo se passou na França e na Alemanha, já não chamaram o FMI, andaram a baixar juros e tudo o que tinham ao alcance para os salvar, mas compreendo, faz parte da propaganda da direita, tem de se agarrar a isso se não agarram-se a quê? Às governações que se basearam em destruir ou debilitar as instituições e aumentar impostos cegamente, se dissessem a verdade tinham meia dúzia de votos, tem de mentir como este teu post é uma amalgama de mentiras, só com mentiras a direita sobrevive
Por acaso até não foi em carne de cavalo que a Roménia nos passou, foi mesmo em gigantes tecnológicas que decidiram passar os seus serviços para a Roménia. Curiosamente até é uma frase recorrente no discurso da IL, por isso também só está a mandar areia para os olhos.
Essas maravilhas de taxa desemprego que descreve são sempre fantásticas de ler, mas nao fosse por exemplo o meu pai a trabalhar em Angola + a maior taxa de emigração de sempre, principalmente em jovens, se calhar os números eram outros.
AHH mas espere lá, quem está a fazer formações inúteis no IEFP, como eu já estive, também não entra nas contas do INE de desempregados 🙂
“Pelo menos €157 mil milhões, segundo os dados disponibilizados ao Expresso pelo Banco de Portugal relativos ao período entre 1986 e 2022.” Noticia o expresso.. recomendo que o senhor vá ver em que anos foram atribuídos a maior fatia desse dinheiro a Portugal..
Engraçado foi nos últimos 7 :O
Em troca de quê? sermos os cordeirinhos da UE, apostar em turismo ( o dinheiro pinga rapido na economia) e esquecer por completo o desenvolvimento de produto próprio..
É continuar Calçado, das fabricas que estão a fechar em S. joao da madeira e pasta celulosa que o país vai para a frente. Tecnologia? zero.. agricultura ? só quando a amiga Espanha tem seca nas oliveiras.
É fazer ferrovia que a UE patrocina, sabe porque é que o Aeroporto passa de governo em governo seja de direita ou esquerda?
A nossa amiga UE não passa o cheque do subsidio porque é esse o reflexo do nosso país.
Leia um pouco sobre a Noruega e vai aprender o que significa desenvolvimento e modernização tecnologica nos varios setores.
Porque ao nivel de velhice que está a ficar as nossas linhas de produção de calçado qualquer dia nem isso exportamos.
Mas no final pergunte-se, são os donos dessas fabricas tolos e burros ou estão tão asfixiados em impostos e com falta de apoios que não conseguem se moderninzar?
Pois, os números de desemprego enviamos para a EU e eles comem aquilo sem perguntar nada, aliás, todas as estatísticas que enviamos é tudo falso, somos o país que menos cresce mas nós enviamos para os burros da UE números a dizer que é o que mais cresce e os burros nem verificam, acreditam cegamente em nós!!! Somos mesmo os maiores… enfim… nem vou comentar o resto que tal como está claro, é mais um delírio de alguém que ainda tem de estudar muito
Meus amigos, deixem-me ser advogado do diabo! Se o estado não cobrar este imposto aqui, irá cobrar outro provavelmente de uma forma menos salomónica!
Mas a injustiça existe e é triste!
Moral do C+(+&-;((…
É o mesmo que seres patrão e o teu empregado roubar te a caixa.
E teres indivíduos como tu a dizer
“Meus amigos, deixem-me ser advogado do diabo! Se ele acha que recebe pouco vai roubar a caixa, se não for a caixa é outra coisa”
Moral da história tu és uma pessoa sem escrúpulos que os fins justificam os meios, e que ser corrupto e aldrabão é o normal.
Mas é a tua conta e de pessoas com a tua mentalidade que o país está como esta.
Meio mundo a tentar enganar meio mundo.
Boa tarde, alguém me consegue ajudar e dizer onde posso em concreto fazer a reclamação para ver se ainda vou buscar algo? Obrigada
Podes fazer uma reclamação graciosa no site das finanças
@Peter
Como fazer as contas e saber qual é o valor a reclamar?
Obrigado.
Mas há algum local em específico?
Exmo. Senhor Diretor do Serviço de Finanças de ____________,
Eu, _____________________________, contribuinte fiscal com o número ________________, venho solicitar a V/ Exa. a devolução da diferença entre o imposto sobre veículos que me foi cobrado e o que deveria ter sido, na sequência da importação do veículo com a matrícula ________, proveniente de __________. O referido imposto foi liquidado à data de ___ de ________ de ____, pelo montante total de _____ euros.
O presente pedido fundamenta-se nas recentes decisões dos Tribunais Arbitrais Tributários e do Tribunal de Justiça da União Europeia. Têm entendido estas entidades que, ao abrigo do Artigo 110.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os veículos matriculados noutro Estado-Membro da União não devem ser onerados de forma mais gravosa, comparativamente com os veículos com características similares originalmente matriculados em Portugal.
Venho, pois, solicitar a devolução do imposto pago a mais.
Com os melhores cumprimentos,
_______________________________________
___________, ___ de _______ de 2024