Trump assina lei sobre imagens íntimas e deepfakes não consensuais. O que significa?

Esta semana, o Presidente dos Estados Unidos da América (EUA) Donald Trump assinou a Take It Down Act, uma lei que estreita as sanções para a distribuição de imagens íntimas não consentidas e deepfakes criados por Inteligência Artificial (IA).

De nome Take It Down Act, a legislação bipartidária visa estabelecer sanções mais rigorosas para a distribuição de imagens íntimas não consentidas, por vezes chamadas "revenge porn" (em português, "pornografia de vingança"), bem como deepfakes criados por IA.

A Take It Down Act torna ilegal "publicar conscientemente" ou ameaçar publicar imagens íntimas sem o consentimento de uma pessoa, incluindo deepfakes criados por IA.

Além disso, exige que os websites e as empresas de redes sociais removam esse conteúdo no prazo de 48 horas após a notificação de uma vítima. As plataformas devem, também, tomar medidas para eliminar conteúdos duplicados.

Ainda que muitos estados americanos já tenham proibido a disseminação de deepfakes sexualmente explícitos ou "pornografia de vingança", a Take It Down Act é um raro exemplo de imposição de reguladores federais às empresas da Internet, segundo a The Associated Press.

A medida foi apresentada pelo senador Ted Cruz, republicano do Texas, e pela senadora Amy Klobuchar, democrata do Minnesota. Mais tarde, recebeu o apoio da primeira-dama Melania Trump, que disse, em março, que era "desolador" ver o que os adolescentes, especialmente as raparigas, passam após serem vítimas de pessoas que divulgam este tipo de conteúdos.

Organizações apontam críticas à nova lei e falam em potencial censura

Segundo o Information Technology and Innovation Foundation, um think tank apoiado pela indústria de tecnologia, num comunicado após a aprovação do projeto de lei no mês passado, este "é um importante passo em frente que ajudará as pessoas a procurar justiça quando forem vítimas [da divulgação] de imagens íntimas não consensuais, incluindo imagens falsas geradas pela IA".

Devemos fornecer às vítimas de abuso online as proteções legais de que precisam quando imagens íntimas são partilhadas sem o seu consentimento, especialmente agora que os deepfakes estão a criar oportunidades horríveis de abuso.

Disse Amy Klobuchar, num comunicado, acrescentando que "essas imagens podem arruinar vidas e reputações, mas agora que a nossa legislação bipartidária se está a tornar lei, as vítimas poderão ter esse conteúdo removido das plataformas de redes sociais e a aplicação da lei pode responsabilizar os autores".

Na perspetiva da senadora, citada pela agência noticiosa, a aprovação da lei é "uma grande vitória para as vítimas de abuso online", dando às pessoas "proteções legais e ferramentas" para se defenderem.

Apesar disto, grupos de defesa dos direitos digitais afirmam que a lei é demasiado abrangente e pode levar à censura de imagens legítimas, incluindo pornografia legal e conteúdos LGBTQ, bem como a críticas do governo.

Embora o projeto de lei se destine a resolver um problema grave, as boas intenções não são suficientes para criar uma boa política.

Afirmou a Electronic Frontier Foundation (EFF), um grupo de defesa dos direitos digitais sem fins lucrativos, defendendo que "os legisladores deveriam reforçar e aplicar as proteções legais existentes para as vítimas, em vez de inventar novos regimes de remoção que estão prontos para o abuso".

A disposição relativa à remoção também carece de salvaguardas essenciais contra pedidos de remoção infundados ou de má-fé. Os serviços vão basear-se em filtros automáticos, que são ferramentas extremamente ineficazes.

O prazo apertado da lei exige que aplicações e sites removam o discurso em 48 horas, raramente tempo suficiente para verificar se o discurso é realmente ilegal.

Como resultado, o grupo acredita que as empresas online, especialmente as menores que não têm recursos para analisar muito conteúdo, "escolherão evitar provavelmente o risco legal oneroso simplesmente apagando conteúdo, em vez de tentar verificá-lo".

Segundo a EFF, a medida pressiona ainda as plataformas a "monitorizar ativamente o discurso, incluindo aquele que está atualmente encriptado" para fazer face a ameaças de responsabilidade.

Numa linha de pensamento semelhante está a Cyber Civil Rights Initiative, uma organização sem fins lucrativos que ajuda as vítimas de crimes e abusos online.

Esta admitiu ter "sérias reservas" sobre o projeto de lei, uma vez que a disposição relativa à retirada de conteúdos é inconstitucionalmente vaga, excessiva e carece de salvaguardas adequadas contra a utilização indevida.