Proponha uma correção, faça uma sugestão
Finanças: Estão suspensas as coimas para quem não aderiu à ViaCTT
Uma das notícias que marcou já a semana foi, sem dúvida, as coimas surpresa que têm chegado aos contribuintes pelo facto destes não terem aderido ao serviço ViaCTT. Este serviço funciona como sistema de notificações do Fisco e é obrigatório desde 2012 para os contribuintes independentes e também empresas.
Agora, a Autoridade voltou atrás e informou que as coimas por falta de adesão ao ViaCTT estão suspensas!
Segundo revelações do Ministério das Finanças, as coimas que esta semana chegaram aos contribuintes por estes não estarem inscritos na Via CTT foram suspensas.
A AT comunicou aos serviços que devia ser suspensa a tramitação de todos os processos de contra-ordenação instaurados por falta de comunicação à AT da adesão à Caixa Postal Eletrónica. Esses processos de contra-ordenação não devem ser objecto de qualquer decisão até que esteja concluída uma avaliação da situação e sejam emitidas novas orientações
Tal decisão surge depois do Bloco de Esquerda ter questionado o Governo sobre tal ação e de apontar o dedo à Autoridade Tributária por falta de informação aos contribuintes.
Para complementar à caixa postal física (correio tradicional), este serviço permite a receção do correio em formato digital remetido pelas entidades emissoras aderentes à ViaCTT, desde que autorizadas pelo titular da caixa.
A ViaCTT não tem qualquer custo para os destinatários. Tal como no correio tradicional os custos são suportados pelos entidades emissoras do correio. Cada pessoa individual ou coletiva pode ter uma caixa postal electrónica ViaCTT, durante toda a vida ou existência jurídica.
Coimas suspensas... mas até quando?
Os CTT são os consolidadores deste correio eletrónico, tendo a responsabilidade de ligação entre as entidades emissoras e os destinatários, assumindo, no mundo eletrónico, o mesmo papel que no correio tradicional.
As coimas podem ir dos 50 euros, aos 250 euros. Por agora as coimas estão suspensas até que seja realizada uma avaliação de todo este cenário. Vamos aguardar até que o Governo tome uma decisão favorável (aos contribuintes).
Leia também...
Este artigo tem mais de um ano
Loading ...
Existe uma grande perseguição fiscal (IVA, SS, IUC, …), principalmente a quem cumpre.
É vergonhoso !!!
com os emigrates que veem a caminho á que buscar receita em algum lado
Ainda nao percebi a “vantagem” deste serviço…
A enorme vantagem cai toda nas Finanças que poupam tempo e dinheiro nas notificações registadas. Desta forma o contribuinte fica notificado na hora. E se por acaso não for ao site das Finanças todas as semanas, ou até a caixa de e-mail mal configurada e enviar as notificações para a pasta spam…… está sujeito a ser penhorado e nem dá conta!!!!! É só vantagens!!!!!!!! Vantagens, claro, para as Finanças……
Esta técnica utilizada pelas finanças é fantástica e muito bem pensada. Vejamos que esta caixa de correio é obrigatória desde 2012 e quase ninguém aderiu, quer seja por falta de informação, quer por descuido. Para lançar uma nova campanha de sensibilização para a obrigatoriedade da adesão, iria custar dinheiro e algum tempo, então nada melhor que assustar as ovelhas. Mandam se algumas coimas surpresa cá pra fora, pânico geral a nível nacional e vai tudo a correr criar a sua continha. No espaço de dois dias está o problema resolvido. As finanças, com a missão cumprida, suspendem as coimas e o povinho fica agradecido e todo contente porque o Ministério afinal é um grande amigalhaço.
Sem dúvida nenhuma! As Finanças desde que teve lá o Paulo de Macedo, nunca mais ficaram igual, foi mexida pedra sobre pedra. É uma máquina tão afinada a cobrar dinheiro que nem parece a função pública 🙂
Contou-me um antigo chefe de Finanças, de que recebia pedidos de informações constantes da Direcção Nacional em Lisboa, a perguntar quantas dívidas estavam quase a prescrever, se notificaram todos os contribuintes, quantas penhoras executaram, etc….. e se não respondessem no espaço de 1 hora ou 2, tinham uma chamada de Lisboa a perguntar porque não respondia!!!!!!
perfeito
Nunca tinha visto as coisas nessa perspectiva e faz todo o sentido. Assim os recursos são gastos por nós, a energia igual e todos podem ser notificados sem que eles mexam o rabinho. Pior, apois criar o e-mail tentei ser eu a comandar, poder dizer não às opções. Mandaram-me passear. Quer que seja destruído os documentos considerados obsoletos? Eu digo não, faço ok…. Para poder avançar tem que selecionar o opção abaixo indicada…. No final das contas o direito de escolha que tantos defendem, só existe num sentido o resto é como alguém quer e esse alguém não é o contribuinte.
Ou seja, temos de confiar que ninguém que trabalha nos CTT tem acesso a ler a nossa correspondência PRIVADA…
Onde entra o RGPD aqui? Não me recordo de ter aceitado qualquer formulário dos CTT.
A questão é essa mesmo . Os CTT são agora privados. Está uma entidade do estado a fornecer a privados dados de milhares de contribuintes sem o seu consentimento …. Nunca autorizei nem fui informado sobre tratamento dos meus dados pelos CTT.
Ao criares a notificação electrónica via CTT, podes crer que tens de dar essa autorização! Só depois tens a conta activada!
Privada?! Aaaaaaaaaa
Tudo menos isso, aliás nem podemos escolher a forma como queremos utilizar o e-mail. Depois dizem que tentaram utilizar um Gmail mas que não era figdigno. Exacto, esses dão é a possibilidade de escolheres e aceitam a tua decisão. Um processo contra o estado por falta de respeito pelos nossos direitos, isso é que era, o problema é que era eu, tu, e tu, que iam pagar, não os idiotas que têm ideias de casa de banho. Vou começar a fazer uso do livro amarelo, pode ser que mude alguma coisa.
Não é por nada mas esta campanha de adesão está quase ao nivel da campanha publicitaria da coca-cola quando nos anos 80’s disserem que mudaram de sabor quando as vendas da pepsi estavam quase a apanhar-los. Há que dar os parabéns a quem teve a ideia a nivel publicitário está excelente.
Desculpem lá. Desde quando é que alguém pode-me obrigar a aderir a um serviço de mensagens, só porque uma determinada entidade do estado a usa como “única” forma de comunicação? A ViaCTT é um fiasco, péssima segurança e com uma encriptação de dados do tempo da pré-história. O estado insiste e tenta obrigar os cidadãos a usá-la. Como não teve sucesso em cativar os cidadãos, agora tenta obrigá-los com ameaças de multas se não o fizer. Cada um é livre de usar o sistema de mensagens/email que bem entender a usar. Não tentem obrigar alguém a usar um método obsoleto de ler as vossas notificações ainda por cima numa plataforma externa. Criem um sistema interno de mensagens devidamente seguro a partir do site da finanças. Não entro na minha conta ViaCTT à mais de 5 anos. Escusam de enviar emails para lá porque não os vou abrir.
Não é alguém, é o estado e obriga da mesma forma que tem que pagar impostos…
Morada fiscal. A justificação é que…. Em vez de enviarem cartas recebes por e-mail. Esse serviço dá recibos de leitura, de quando foi visto etc…. Deixas de receber alertas por correio. Se não fores lá, é assumido na mesma que foste notificado.
Eu aderi ao VIACTT há já alguns anos. Recebi notificação das finanças para o fazer na altura.
Há alguma maneira de usufruir do perdão de outras coimas (por ex. de atraso de pagamento do IUC) por o ter feito em boa hora?
Não…
E ver um pedido de perdão de coima sobre IVA recusado , IVA relativo a faturas não pagas por organismos do estado no prazo previsto no contracto com as mesmas entidades?
Aí se vê que o Estado é mau pagador mas é bom cobrador…
A lei é para cumprir, todos o deveriam saber. Mas há sempre um maior favorecimento aos que prevaricam. Isto cria um clima de injustiça fiscal.
Terrorismo Fiscal
Autoridade Tributária = PIDE
Não tenha dúvidas de que estará a um nível semelhante, mas também lhe digo que é necessário. Os intocáveis têem de terminar. O problema é que o fisco funcionar bem demais não vai levar à baixa de impostos, antes pelo contrário. Se neste tempo de vacas gordas temos os impostos mais altos de sempre e o estado a assumir o óbvio, que não tem dinheiro, acha que vão baixar agora que se aproxima uma nova crise? (guerras comerciais entre EUA e o resto do mundo)
Os intocáveis têm tudo fora de Portugal onde a AT bem queria ir mas não “quer”…Aliás ..grande parte dos intocáveis conhecem bem demais como funciona AT , logo como escapar por entre linhas .
“Com a chegada do PSD e do CDS-PP ao governo, em 2011, o Ministério das Finanças de Vítor Gaspar decidiu não cumprir a obrigação de divulgar a lista de transferências para paraísos fiscais. A mudança da tutela para Maria Luís Albuquerque não teve qualquer efeito.”
Quem deveria ser multado era a AT, por aceitar um incio de actividade desde 2012 sem adesao á via CTT, como sabem, exigir o IBAN , o email, porque nao fizeram o trabalho que é deles e para eles, pouparem em papel, tinteiro e selo, depois disto ainda somos nós que pagamos as coimas pelo serviço deles mal efectuado, Quem ganha com esta modalidade… nao somos nós os contribuintes… a sorte é que somos um povo pacifico, mas demais é erro… abuso de poder e de incompetencia de que legisla, sem trabalhar no terreno primeiro , e assim ganhar experiencia, que os livros da faculdade nao dá a ninguem
Recebemos um mail a notificar que temos um documento na via ctt.
Fazemos login no serviços clicamos em uns 3 botões para consultar o documento mais outros tantos para fazer download e outros tantos para o apagar.
È mais fácil que descer as escadas para ir ver o correio mas é mais difícil que abrir o documento diretamente do email.
Mais uma mama para uns amiguinhos se encherem.
A ler por todos..
ViaCTT: crónica de uma fraude
Há 18 anos que os governos entendem que devem “oferecer” a cada português uma caixa de correio electrónico. Há 18 anos que os portugueses respondem “Não, obrigado”. Agora o correio trouxe a multa.
2000 – Preocupado com a falta de “democraticidade da Sociedade da Informação” o então primeiro-ministro António Guterres prometeu um “mail para todos” e num ápice foi criado o Megamail. A 21 de Fevereiro de 2000, pelas 11h no Pavilhão do Conhecimento no Parque das Nações nasceu o serviço de correio electrónico MEGAMAIL. Rapidamente se constata que do milhão de caixas anunciadas apenas uma pequena parte foi activada e o serviço que o então ministro da Ciência e Tecnologia, Mariano Gago, definira como “ímpar” foi morrendo por falta de utilizadores. Afinal não só o Megamail funcionava mal como sobretudo não fazia falta alguma pois os cidadãos já tinham então caixas de correio electrónico alojadas em endereços que funcionavam muito melhor.
2005 – O executivo olhou para a gaveta das ideias dispendiosa e disparatadamente inúteis e volta a teimar em oferecer-nos uma caixa de correio electrónico: o “mail para todos” deu lugar ao “e-mail por cidadão”, o milhão de caixas passou a dez milhões e o Megamail passou a ViaCTT. O entusiasmo do então primeiro-ministro, que já não era Guterres mas sim Sócrates, esse é que ia em crescendo: o ViaCTT, garantiu Sócrates, é “um projecto emblemático” do Plano Tecnológico que procura garantir a “universalidade” e a “democratização das tecnologias de informação”. Era um projecto inovador e dinamizador – repetia Sócrates com convicção Garantiam as notícias que o primeiro-ministro fora dos primeiros a aderir ao ViaCTT. Ninguém se interrogou sobre os 2,5 milhões de euros investidos para criar um serviço que ninguém pediu e que funcionava muito pior que os já existentes: o site do ViaCTT estava frequentemente em baixo, o processo de adesão era complicado e mais complicado ainda enviar mensagens para fora do universo ViaCTT. Em conclusão, os portugueses continuaram a usar o gmail, o hotmail, o sapo… e o ViaCTT continuou às moscas.
2010 – Sabe-se que o ViaCTT tem 132 mil utilizadores. Ou seja só faltavam 9 868 000 das caixas anunciadas! Como obrigar os portugueses a usar o ViaCTT? Recorrendo ao fisco! E assim em Março de 2010 o Governo resolve salvar o ViaCTT através desse braço armado do Estado que é a Autoridade Tributária: “A partir da próxima semana a Direcção-geral de Contribuições e Impostos adopta um novo sistema de notificação electrónica dos contribuintes. A novidade será uma consequência da assinatura, esta manhã, de um acordo com os Correios de Portugal, no qual a DGCI formaliza a sua adesão ao serviço ViaCTT. (…) A DGCI junta-se a partir de hoje a um conjunto de 25 entidades aderentes que alimentam o ViaCTT, actualmente com 132 mil utilizadores.”
2012 – O ViaCTT continuava sem descolar logo havia recorrer a um sistema mais duro junto daqueles que nada podem contestar. Ou seja os contribuintes. A partir de Abril de 2012, os contribuintes do regime de IVA passaram a ser obrigados a ter um endereço electrónico nos Correios para receberem as notificações do Fisco. O ViaCTT continua a funcionar muito abaixo das expectativas. A Autoridade Tributária reforça a sua comunicação com os contribuintes através dos vários serviços de mail.
2018 – Dezenas de milhares de contribuintes recebem multas surpresa por falta de adesão ao ViaCTT.
O ViaCTT me enviou algo, alguma mensagem, mas depois que loguei, não consigo ver e ler essa mensagem. Há alguma funcionalidade faltando neste sistema VaCTT retardado e estúpido!