O Ministério das Finanças fez saber através de um despacho normativo que os contribuintes que não tenham aderido à Via CTT ou não comuniquem ao Fisco não serão penalizados no eventual reembolso do IRC ou IVA.
De relembrar que no ano passado vários contribuintes foram multados pelo facto de não terem aderido à caixa postal eletrónica (ViaCTT), no entanto, foram posteriormente reembolsados.
Uma das notícias que marcou já a semana foi, sem dúvida, as coimas surpresa que têm chegado aos contribuintes pelo facto destes não terem aderido ao serviço ViaCTT. Este serviço funciona como sistema de notificações do Fisco e é obrigatório desde 2012 para os contribuintes independentes e também empresas.
Agora, a Autoridade voltou atrás e informou que as coimas por falta de adesão ao ViaCTT estão suspensas!
A ViaCTT é uma Caixa Postal Eletrónica segura e fiável, disponível num portal seguro, que permite a receção do correio em formato digital. Este serviço funciona como sistema de notificações do Fisco e é obrigatório desde 2012 para os contribuintes independentes e também empresas.
Hoje ensinamos como podem aderir facilmente ao serviço ViaCTT e assim evitar coimas.
Desde 2012, com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado, que passou a ser obrigatório a adesão ao serviço ViaCTT dos contribuintes que pagam IRC e IVA. Apesar de todos os alertas por parte da Autoridade Tributária (AT) desta obrigatoriedade, a verdade é que há muitos contribuintes que não o fizeram. As finanças estão agora a emitir cartas com as respetivas multas e são já vários os contribuintes que as receberam.
caixa correio electrónico a todos portugueses!
Os CTT lançam hoje o novo serviço ViaCTT, que permite que todos os cidadãos e empresas tenham uma caixa de correio electrónica, numa cerimónia com a presença do primeiro – ministro, José Sócrates, e do ministro das Obras Públicas.
O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações afirma, em comunicado, que estarão criadas a partir de hoje “10 milhões de caixas postais electrónicas pessoais, uma para cada cidadão, empresa e instituição”.
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