Artigo 17º: Acesso a emails por juízes? Marcelo pede fiscalização à lei

Lembram-se do polémico artigo 17 da Lei do Cibercrime? Na prática, com esta nova lei, o Ministério Publico passa a poder ordenar ou validar a apreensão de comunicação "sem prévio controlo do juiz de instrução criminal".

Marcelo Rebelo de Sousa pede ao Tribunal Constitucional (TC) que avalie.

Artigo 17.º da Lei do Cibercrime

O artigo 17 da Lei do Cibercrime tem como objetivo “clarificar o modelo de apreensão de correio eletrónico e da respetiva validação judicial”, definindo um regime distinto do da apreensão de correspondência que está previsto no Código de Processo Penal. O Ministério Público (MP) passa a poder ordenar ou validar a apreensão de comunicação “sem prévio controlo do Juiz de Instrução Criminal”.

Numa nota publicada na página da Internet da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa refere que pede a fiscalização preventiva da constitucionalidade de parte do artigo 17.º da Lei do Cibercrime.

Marcelo começa por referir que "o legislador aproveitou a oportunidade para alterar normas não diretamente visadas pela Diretiva" europeia.

O artigo 17.º da Lei do Cibercrime, que, segundo o Presidente, aproveita "o ensejo para ajustar o artigo cujo teor tem gerado conflitos jurisprudenciais que prejudicam a economia processual e geram dúvidas desnecessárias. Este ajustamento tem como propósito clarificar o modelo de apreensão de correio eletrónico e da respetiva validação judicial".

Marcelo Rebelo de Sousa lembra que "a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de natureza similar está sujeita a um regime autónomo, que vigora em paralelo com o regime da apreensão de correspondência previsto no Código de Processo Penal".

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