Chumbada a lei que ia proibir redes sociais a menores de 15 anos em França

A pouco mais de duas semanas de entrar em vigor, a lei que ia impedir os jovens de França com menos de 15 anos de terem contas em redes sociais foi chumbada pelo mais alto tribunal do país. Em causa está a liberdade de expressão.

O Conselho Constitucional francês anulou, esta sexta-feira, o artigo central da lei que proibia o acesso de menores de 15 anos às redes sociais, considerando que a medida constituía uma restrição “não adequada, não necessária e desproporcionada” à liberdade de expressão e comunicação.

A decisão surge depois de o Parlamento francês ter aprovado a legislação em julho, naquela que seria a primeira lei do género na Europa.

O plano previa que, a partir de 1 de setembro, as plataformas deixassem de permitir a abertura de novas contas a menores de 15 anos, com as contas já existentes a terem de ser encerradas nos meses seguintes.

O processo chegou ao Conselho Constitucional depois de deputados socialistas e do La France Insoumise terem pedido a fiscalização da lei, no final de julho, argumentando que a proibição, ao ser geral e absoluta, violava tanto a liberdade de expressão como o direito à privacidade.

Os argumentos do tribunal

Segundo o Conselho, a lei falhava em dois pontos essenciais:

1. Por um lado, tratava todas as plataformas da mesma forma, sem distinguir os riscos reais de cada serviço nem a situação individual de cada menor.
2. Por outro, exigia prova de idade a todos os utilizadores sem definir com clareza as condições e limites dessa verificação, o que levantou preocupações sérias quanto à proteção de dados e à privacidade.

Importa notar que o chumbo não atinge toda a lei, uma vez que a proibição do uso de telemóveis, já em vigor nas escolas e nos collèges (equivalente ao 2.º e 3.º ciclos), vai passar a aplicar-se também aos liceus já no próximo ano letivo. Isto, porque esta parte da lei não foi alvo do pedido de fiscalização.

Reação de Macron

O presidente francês pediu ao primeiro-ministro, Sébastien Lecornu, que prepare rapidamente uma nova proposta de lei, desta vez tendo em conta todos os pontos levantados pelo Conselho Constitucional.

Segundo Emmanuel Macron, o objetivo é ter a reforma pronta antes da primavera de 2027, altura em que decorrem as eleições presidenciais francesas.

Um movimento que já é europeu

Depois de a Austrália ter avançado com uma proibição deste tipo, em dezembro, com uma lei inédita, impedindo o acesso de menores de 16 anos a plataformas como Facebook, TikTok e YouTube, outros países têm ponderado e decidido medidas semelhantes.

Na Europa, o tema tem ganho terreno. O Reino Unido já anunciou uma proibição semelhante para menores de 16 anos a partir de janeiro de 2027, e a Comissão Europeia tem em cima da mesa uma proposta de “atraso digital” para crianças, que poderá resultar em legislação própria nos próximos meses.

Em Portugal, o Parlamento aprovou, em fevereiro, a proibição do acesso livre de menores de 16 anos às redes sociais.

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