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Código da Estrada: Multas para excesso de velocidade
No último artigo sobre o Código da Estrada(CE) falamos sobre Limites gerais máximos de velocidade instantânea. No entanto, associado à infração dos limites existem sanções monetárias e não só.
Conheçam quais as multas aplicadas a quem ultrapassar os limites de velocidade.
Artigo 27.º — Limites gerais de velocidade
O CE possui no seu artigo 27, ponto 2, as multas para quem exceder os limites máximos de velocidade. De acordo com a informação:
- a) Se conduzir automóvel ligeiro ou motociclo, terá as seguintes coimas:
- 1.º De (euro) 60 a (euro) 300, se exceder até 20 km/h, dentro das localidades, ou até 30 km/h, fora das localidades;
- 2.º De (euro) 120 a (euro) 600, se exceder em mais de 20 km/h e até 40 km/h, dentro das localidades, ou em mais de 30 km/h e até 60 km/h, fora das localidades;
- 3.º De (euro) 300 a (euro) 1500, se exceder em mais de 40 km/h e até 60 km/h, dentro das localidades, ou mais de 60 km/h e até 80 km/h, fora das localidades;
- 4.º De (euro) 500 a (euro) 2500, se exceder em mais de 60 km/h, dentro das localidades, ou em mais de 80 km/h, fora das localidades;
- b) Se conduzir outros veículos, com as seguintes coimas:
- 1.º De (euro) 60 a (euro) 300, se exceder até 10 km/h, dentro das localidades, ou até 20 km/h, fora das localidades;
- 2.º De (euro) 120 a (euro) 600, se exceder em mais de 10 km/h e até 20 km/h, dentro das localidades, ou em mais de 20 km/h e até 40 km/h, fora das localidades;
- 3.º De (euro) 300 a (euro) 1500, se exceder em mais de 20 km/h e até 40 km/h, dentro das localidades, ou em mais de 40 km/h e até 60 km/h, fora das localidades;
- 4.º De (euro) 500 a (euro) 2500, se exceder em mais de 40 km/h, dentro das localidades, ou em mais de 60 km/h, fora das localidades.
Restantes pontos do Artigo 27...
Os restantes pontos do artigo 27 são também importantes para quem anda sempre a acelerar e não cumpre a lei.
3- O disposto no número anterior é também aplicável aos condutores que excedam os limites máximos de velocidade que lhes tenham sido estabelecidos ou que tenham sido especialmente fixados para os veículos que conduzem.
4 - Para os efeitos do disposto nos números anteriores, considera-se que viola os limites máximos de velocidade instantânea o condutor que percorrer uma determinada distância a uma velocidade média incompatível com a observância daqueles limites, entendendo-se que a contraordenação é praticada no local em que terminar o percurso controlado.
5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, quando a velocidade for controlada através de tacógrafo e tiver sido excedido o limite máximo de velocidade permitido ao veículo, considera-se que a contraordenação é praticada no local onde for efetuado o controlo.
6 - Sem prejuízo do disposto no artigo 26.º (Marcha lenta), nas autoestradas os condutores não podem transitar a velocidade instantânea inferior a 50 km/h.
7 - Quem conduzir a velocidade inferior ao limite estabelecido no número anterior é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.
Ainda relativamente aos limites de velocidade é importante saber o que diz o artigo 28.
Pela sua segurança e pela segurança dos outros condutores cumpra os limites de velocidade. De referir também que não ultrapassar os limites de velocidade não significa que viaja em segurança. É preciso adaptar a condução às condições atmosféricas, ao piso e até ao próprio veículo.
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O Google Assistant deixou de funcionar no Android auto, assim como o Waze, com pocophone, para carros de infotainement MMI. Sou só eu ou o erro é geral?
Uma pergunta: como é que funciona esse “dentro ou fora das localidades”? Por exemplo(no porto), a VCI é uma via com perfil de auto-estrada e limite 80kms\h mas está inserida em ambiente urbano.
Como é que funcionam as balizas “leve/grave/muito grave” dos limites? É 20/40/60 ou 30/60/80?
Só poetas de karaoke e ninguém respondeu à pergunta…
Bom dia João,
A leitura que faço da lei é que apesar da VCI ter um perfil de auto-estrada, as balizas dos limites são as urbanas, ou seja, 20/40/60. Por exemplo em Lisboa, a segunda circular insere-se nos limites urbanos mas a IC19 já se insere nos limites “fora de localidades”.
Cumprimentos.
Multas por excesso de velocidade? Código da Estrada? Fiscalização? Estacionamento selvagem em cima dos passeios, das passadeiras, das paragens dos transportes públicos, bloqueio de portas de prédios? Passagem de semáforos em vermelho? Trânsito de particulares em corredores BUS? Conversa da treta porque ninguém respeita o código da estrada e muito menos os automobilistas, a segurança rodoviária, o civismo e a cidadania. Acabem com o código da estrada porque é uma obra literária sem qualquer valor e/ou interesse…
Pelo que seia velocidade dentro das localidades é 40 KM/h com máximo de 50 KM/h e fora das localidades varia nalguns casos os 70KM/h e os 90KM/h.
A não ser que tenha sido actualizado!
Qual era a marca da farinha onde vinha o teu código?
Sou da opinião que as multas deveriam ser em % do rendimento e não valores fixos, ou algo que realmente escale para que realmente seja um “castigo” contra quem vai contras as regras… uns 200 euros para um gajo que tem um carro de alto rendimento não é propriamente algo que custe pagar. Claro que tem a questão dos pontos na carta mas não me cheira que seja o suficiente.
E quantos desses donos de ‘carros de alto rendimento’ recebem subsídios e rendimentos ‘mínimos’ do estado?
Infelizmente sei de uns quantos.
Iam acabar por pagar menos que o comum do mortal.
Se o factor for o próprio carro (tal como no cálculo do IUC), aí sim, julgo que já seria diferente e mais justo.
conheces uns quantos mas não são estatisticamente a maioria….
Quanto ao factor a usar para “custar mais” pagar.. qualquer ideia é bem vinda..
E o que é que ter um carro de alto rendimento tem a ver com o rendimentos? E o que é que o excesso de velocidade tem a ver com a carros de alto rendimento?
Esse conceito de percentagens não faz qualquer sentido… Uns pagam multas de 5000€, e outros de 10, pelo mesmo motivo?
José carlos, pegar numa palavra para deitar por terra um argumento é bom para quem não os tem para justificar o seu ponto de vista.. enfim.
Quanto ao conceito de percentagens, como disse ao blablabla, qualquer outro conceito é bem vindo, no entanto, a essência do problema é relevante. A uns dar 200€ não custa nada enquanto a outros já vai servir para “aprender a lição”. Há malta que, por exemplo, estaciona sem pagar porque a multa são “só 15 € naquele local….” epah.. é gozar com a lei. Agora, se a multa fosse derivada de algo que escala-se com os rendimentos, então aí já se aprendia a lição.
Quantos com rendimendos de 20k mensais não declaram o mínimo?
E essa do carro também não cola, muita gente deixa de comprar roupa ou comida porque vive para o carro, não quer dizer que tenham muito dinheiro, só o canalizam de forma diferente.
Se as multas fossem mais pesadas o pessoal andava mais devagar.
Onde já se viu, só pagar 300Euros por andar até 110km/h dentro de uma localidade,(mais do dobro da velocidade permitida).
Aqui o grande problema é o seguinte no que toca a alguns locais vê-se que é perfeitamente Caça à Multa (Vergonha).
Existe situações bem mais Graves que as Autoridades continuam a fechar os olhos simplesmente porque dá trabalho….. quando questionados sempre a mesma resposta #$%# “não podemos estar em todo o lado ao mesmo tempo” o pior é que nem sequer se vê em lado nenhum dá impressão que passam o dia sentado na Esquadra, quando são chamados ainda ficam Indignados……..
Lógico com o Radar fica mais fácil é tudo processado informaticamente.
Não não. Aqui o grande problema é mesmo as pessoas continuarem a infringir a lei, andar em excesso de velocidade, passar vermelhos e depois quando sao apanhados queixam-se que é caça à multa!
Acho muito bem que haja caça à multa, para apanhar os totos todos que acham que as regras não são para eles! Se a velocidade máx permitida é 50, então andem a 50! Não percebo qual é a dificuldade, a sério!
Eu continuo a dizer depende do Local, não concordo na IC17 perto do Strada Shopping exista limte de 50Km quando na IC19 é de 100Km excepto numa zona “curva do Palácio” que está assinalado 80Km devido acidentes ocorridos naquela zona…. aquela Zona do IC17 dá perfeitamente para ser de 100Km.
Aqui não se trata muitas vezes de infringir a Lei simplesmente existem Zonas onde dá perfeitamente para colocar 100Km, colocam 50Km para apanhar alguma pessoas que podem vir descontraídas neste aspecto deviam Rever isto para fora das Localidades como é lógico não estou a escrever para perto de uma Escola numa estrada que dê para dar 100Km se vá colocar os 100Km.
Depois vem a situação a que te referes os “Aceleras” que por tudo e por nada passam a vida “abrir” esses sim por mim podem triplicar as Multas ou de acordo com uma % do que ganham.
Não percebes porque andas de transportes públicos e tens uma vidinha das 9 às 5.
Como é que pode ser caça a multa se as pessoas não cumprem? Típica mania Portuguesa de os outros é que são sempre culpados por os erros dos próprios.
Caça a multa era se fossem atrás das pessoas para as multarem sem terem feito nada de mal,quantos casos conheces assim?
Passo a explicar:
Na minha zona existe uma estrada na qual já existiram dezenas de acidentes mortais em ultrapassagens. Muito perto dessa estrada existe uma outra estrada que embora pareça já fora da localidade tem o limite de 50kmh.
Adivinha em qual o radar está dia sim dia não escondido…
Isso mesmo. Quem não entende o que é caça à multa não deve conduzir nem saber qual é o objectivo das multas.
Já respondi com um segundo coentário….. mas parece que a pplware de vez em quando elimina alguns comentários por isso dou por encerrado os comentários neste tópico não estou para escrever tudo novamente.
Nos locais mais graves não é fiscalizada a velocidade porque secalhar iria dar menos multas. (Digo eu), mas faria mais sentido que em retas com limites de 50 ou 70…Fico com a sensação que os limitrs desadequados em conjunto com os respetivos radares pioram a situação porque a tendência é depois a pessoa acelerar para descarregar as frustrações ou ir quase a adormecer em retas com esses limites.
Na verdade se isto e Lei nao entendo porque o governo deixa vender carros sem um limitador.
Faria mais sentido e muito mais facil de se cumprir e fazer cumprir as regras.
Deeixando claro que eu tambem gosto de acelerar…
Limitador? Para quê? As pessoas é que têm de começar a ser mais responsáveis, e a começar a pagar ainda mais por infrigirem as leis. Talvez assim mudem. Talvez…
A resposta simples é porque eles não querem que as pessoas cumpram os limites (senão não entrava dinheiro das multas para o OE). Da mesma forma que se o controlo de velocidade fosse para acabae com os abusos não teríamos radares escondidos onde a pessoa só é castigada vários meses depois com contínuos abusos no entretanto.
É do tipo…eles pôem o limite e depois reparam que podiam aumentar a secalhar até era mais seguro subir o limite. Mas deixam 20 ou 30 km/h abaixo porque assim a multa é maior.
Eu já vi uma cena em que um motorista do político ia a mais de 100 na Av da Liberdade e ao chegar aos Restauradores espatifou-se todo.
Ao que sei não houve coimas nem penalizações para ninguém. O homem alegou que ia em missão de urgência.
Não é caso único. Alguém que se mexa bem no meio, nunca é sancionado. Pode ser mas a seguir as multas e os pontos são abafados.
É esta a moralidade que grassa por aí a troco de influências diversas ou mesmo dinheiro.
Não vale a pena esgotarem-se com isso.
Quando os homens são puros, as leis são desnecessárias; quando são corruptos, as leis são inúteis.
Benjamin Disraeli
Muito boa tarde
As leis são para quem não as cumpre o problema não é a mural mas sim a Umidade o que esse segnificado dá a entender para a maioria é loll ninguém ou coasi todos tem respeito pelos outros
EU faço há minha maneira
A miral da estória seja obedientes todos veijao para onde vamos . matam anos US aos outros
Onde está segurança rodoviária, andam mesmo à caça a multa,paguei 120€ parque puseram um radar escondido na autoestrada ,isso é o quê? Vergonha ou melhor GATUNOS.
em portugal fazem das estradas e localidades pistas de formula 1 depois a culpa e sempre das estradas nao tenho pena quando se espatifam todos temos pena querem ir para formula 1 tirem um curso
Conheço casos em que simplesmente em que diminuiram a velocidade do local, quando na realidade, claramente, deveriam era ter aumentado. Quando lá passava, a anterior velocidade era bem lenta, ainda baixaram 20 km/h, como é lógico é impossível alguém andar sequer àquela velocidade, nem mesmo de trator ou bicicleta. Tipo 50 km/h numa estrada nacional…alguém consegue? Perto desse local temos outro caso e este não acho que também não deixa dúvidas porque, primeiro, não colocam o limite visível (50 km/h), num local amplo com duas vias, uma delas acaba um pouco mais à frente, em que a pessoa tem que ir para a via mais à esquerda, passando a ser só uma via. Ora, se a pessoa passar a 50 km/h para a via da esquerda é bem perigoso, porque basta dar um toquinho no acelerador e estás tranquilamente a 60 no mínimo e é preciso ter sorte pa não dar mais (isto num veículo com pouca potência), isto juntando à constante colocação de radares da GNR no local. Ora, no meu entender, para me juntar à via da esquerda não posso (nem consigo) fazê-lo a 50, pelo menos em segurança.