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AI Act é oficial! Europa aprova primeiras regras mundiais em matéria de IA
Por forma a garantir melhores condições para o desenvolvimento e a utilização da Inteligência Artificial (IA), a União Europeia (UE) pretende regulamentá-la. Agora, o Conselho Europeu anunciou a "luz verde final" às primeiras regras mundiais em matéria de IA.
Num comunicado, o Conselho Europeu partilhou a aprovação oficial da AI Act, ou Lei da IA, estabelecendo um marco na regulamentação da tecnologia. O objetivo passa por harmonizar as regras, não descurando a inovação.
A legislação segue uma abordagem "baseada no risco", ou seja, quanto maior for o risco de causar danos à sociedade, mais rigorosas serão as regras. Esta é a primeira do género no mundo e, na perspetiva do Conselho, pode estabelecer uma norma global para a regulamentação da IA.
Com a nova AI Act, a UE procura promover o desenvolvimento e a adoção de sistemas de IA seguros e fiáveis em todo o mercado único do bloco, tanto por parte de agentes privados como públicos. Paralelamente, quer garantir o respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos da UE e estimular o investimento e a inovação no domínio da IA na Europa.
A AI Act aplica-se, apenas, a domínios abrangidos pela legislação da UE e prevê isenções, como os sistemas utilizados exclusivamente para fins militares e de defesa, bem como para fins de investigação.
Por se tratar de uma lei histórica, a "primeira do seu género no mundo", a adoção da AI Act pelos europeus aborda um desafio tecnológico global, mas cria, também, oportunidades para as sociedades e economias europeias, segundo Mathieu Michel, secretário de estado belga para a digitalização, a simplificação administrativa e a proteção da privacidade.
Com a lei sobre a IA, a Europa sublinha a importância da confiança, da transparência e da responsabilidade ao lidar com as novas tecnologias, assegurando simultaneamente que esta tecnologia em rápida evolução possa florescer e impulsionar a inovação europeia.
AI Act adotará uma abordagem "baseada no risco"
A nova lei classifica os diferentes tipos de IA, de acordo com o risco. Os sistemas de IA que apresentam apenas um risco limitado estarão sujeitos a obrigações de transparência muito leves, enquanto os sistemas de IA de alto risco serão autorizados, mas sujeitos a um conjunto de requisitos e obrigações para aceder ao mercado da UE.
Os sistemas de IA como, por exemplo, a manipulação cognitivo-comportamental e a pontuação social serão banidos da UE, porque o seu risco é considerado inaceitável. A lei também proíbe a utilização de IA para policiamento preditivo baseado em perfis e sistemas que utilizam dados biométricos para categorizar as pessoas de acordo com categorias específicas, como raça, religião ou orientação sexual.
A AI Act aborda, também, a utilização de modelos de IA de uso geral (em inglês, GPAI). Modelos deste tipo que não apresentem riscos sistémicos estarão sujeitos a alguns requisitos limitados, por exemplo, no que diz respeito à transparência, mas os que apresentem riscos sistémicos terão de cumprir regras mais rigorosas.
Novos órgãos para garantir a aplicação da AI Act
Será desenvolvida uma nova arquitetura de governação, por via de novos órgãos, no sentido de garantir a correta aplicabilidade da nova legislação:
- Um Gabinete de IA no seio da Comissão para fazer cumprir as regras comuns em toda a UE;
- Um painel científico de peritos independentes para apoiar as atividades de execução;
- Um Conselho da IA com representantes dos Estados-Membros para aconselhar e assistir a Comissão e os Estados-Membros na aplicação coerente e efetiva da AI Act;
- Um fórum consultivo para as partes interessadas, que fornecerá conhecimentos técnicos especializados ao Comité da IA e à Comissão.
As coimas por infrações à nova legislação são fixadas em percentagem do volume de negócios anual global da empresa infratora no exercício financeiro anterior ou num montante pré-determinado, consoante o que for mais elevado. As PME e as startups estão sujeitas a coimas administrativas proporcionais.
O novo regulamento será aplicável dois anos após a sua entrada em vigor, com algumas exceções para disposições específicas.
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regulação da AI, todos os bloqueios para que os ganhos fiquem fora da europa.
E caso corra mal, a europa sofre como todo o resto do mundo.
A UE é a primeira a regulamentar (legislar sobre) a IA. No resto do mundo, incluindo a China, têm sido aprovados é princípios, orientadores.
Quando a legislação estava em preparação a Comissão Europeia ouviu uma série de empresas e entidades. Uma delas foi a OpenAI que disse que a legislação em preparação era excessivamente rígida e impossível de cumprir e punha a possibilidade de sair da UE.
Na verdade, o que faz sentido é legislação global (embora se coloque a questão da inspeção independente, por exemplo, vejo a China a aprovar a legislação … e a fingir que a cumpre, como noutros lados).
Mas não há dúvida que a regulamentação da IA tem que começar em algum lado. Pelo menos a UE fica a saber como são usados os dados dos cidadãos europeus na IA, pode ser que limite alguma coisa.
És mesmo um papagaio……
e tu preconceituoso, está na cara que o teu problema é a foto que ele tem (que na volta nem é ele…mas a mente podre extremista cega-te…enfim
Antes de comentares o quer que seja investiga e informa-te da uma volta pelos post aqui do forum, e ai já ficas a saber o porque do papagaio.
Pois leis é com a Europa, entretanto ao nível de investimentos temos dois países apenas no top 10,..
Então, é criar uma lei para colocar mais países no top 10.
Agora a sério, tens alguma sugestão melhor? Achas que estaríamos melhor fora da Europa? Juízo nessa cabeça.
Fundos? Ora toma lá:
“O Portugal 2030 materializa o Acordo de Parceria estabelecido entre Portugal e a Comissão Europeia, que fixa os grandes objetivos estratégicos para aplicação, entre 2021 e 2027, do montante global de 23 mil M€. “
Que raio é isto… estou a falar de investimentos ao nivel Ai, que é aquilo de que estamos falar, o excesso de regulação europeia comparado com outros blocos como os Eua e a China dificulta o investimento das grandes tecnológicas, em termos de Ai estamos, UE, a ficar para trás comparado com outros países devido ás dificuldades em atrair investimentos ficando cada vez mais dependentes desses mesmos blocos.
https://www.politico.eu/article/3309552/
O investimento que tenha juizo senão ainda nos vai destruir a todos com a sua ganância e cegueira para regras de bom senso.
Os EUA inovam, a China copia, a Europa regula… tem sido sempre assim. (Economicamente ficamos para trás, mas por outro lado, tem de haver um “adulto na sala”… Não conheço solução para esta equação, pelo menos, sem darmos cabo do que resta deste calhau chamado terra..