RGPD: Avó obrigada a apagar fotografias dos netos das redes sociais

Dark Sky says:

No fim está o link para o RGPD publicado no Diário da República.
O holandês é igual porque transpõe legislação comunitária.

Haja alguém que encontre no RGPD as disposições que impedem a publicação no Facebook, pela avó, das fotografias dos netos, menores, sem o consentimento dos pais.

O RGPD aplica-se a organizações privadas e públicas que tratam dados pessoais. A aplicação do RPGD a uma pessoa individual (então uma doce avózinha…) seria uma mina para a blogosfera – mas não aconteceu.
https://dre.pt/application/file/a/123813850

Dark Sky says:

Resumindo – não há mais legislação nenhuma, antes do RGPD do ano passado os tribunais não conseguiam resolver o assunto 😉

Para se perceber bem que o RGPD diz respeito a tratamento de dados, pessoais por organizações públicas e privadas, o melhor é ver o que diz o RGPD aprovado pela UE (o nosso, Lei 58/2019, garante a sua aplicação) pesquisando por “criança”
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32016R0679&from=PT

Como a conversa já vai longa, eu resumo:
– Se o tribunal tivesse ordenado ao Facebook que retirasse as fotos das crianças a pedido da mãe – invocava o RGPD.
– Como o tribunal ordenou à avó que retirasse da sua página as fotografias dos netos sem o consentimento dos pais – é impossível que na Holanda não houvesse já legislação e fosse preciso invocar o RGPD aprovado em 2019. Se aludiu ao RGPD foi quanto aos princípios, às especiais garantias no tratamento de dados de crianças previstas no RGPD – mas nunca nos termos: “A avó incumpriu as disposições tais e tais do RGPD por isso tem que retirar as fotos.”

Dark Sky says:

Código Civil:
Artº 79º – Direito à imagem
1. O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela (…)

Artigo 123.º – Incapacidade dos menores
Salvo disposição em contrário, os menores carecem de capacidade para o exercício de direitos. [No caso, os menores, se os pais não o permitirem não têm capacidade para autorizar a avó publicar as fotografia]

Artigo 124.º – Suprimento da incapacidade dos menores
A incapacidade dos menores é suprida pelo poder paternal e, subsidiariamente, pela tutela, conforme se dispõe nos lugares respectivos. [No caso, tinham que ser os pais a dar consentimento para a avó publicar as fotografias].

O Código Civil holandês há de ser igual, não é preciso o RGPD para nada. O juiz na sentença juntou mais uns argumentos do RGPD para fundamentar a sentença? É uma prática habitual. Agora, a decisão, se fosse cá dizia: “Nos termos dos arts. 79º e 124º do Cígo Civil …”

Dark Sky says:

Para finalizar (mesmo).
– Eu até percebo a avó: “Ó Senhor juiz, se as minhas amigas vierem cá a casa veem as fotos dos meus ricos netinhos emolduradas. Mas elas coitadas, por causa da doença e da idade já não podem cá vir. Qual é a diferença de as verem no meu Facebook a que só eu e elas é que acedem? Elas mostram os netos delas no Facebook e eu não posso mostrar os meus?! É uma grande injustiça que a minha filha me está a fazer! Eu até já tirei a maior parte das fotos!”

E o juiz na sentença: “Ó minha senhora” (não está a sentenciar um criminoso, tem que usar bons modos e pedagogia) “Não foi suficientemente averiguado como é que protege as suas contas do Facebook e do Pinterest. Também não é claro se as fotografias podem ser encontradas através de motores de busca como o Google” (citação do post). No RGPD até diz isto e mais isto sobre dados das crianças. Por isso, nos termos dos termos dos arts. 79º e 124º do Cígo Civil e (…) do Código Penal, tem que retirar as fotos no prazo de 10 dias ou sujeita-se a uma multa de 50€ dia”.

Agora, quanto aos bloggers e “notícias rápidas dos jornais”, não vejo necessidade de “contar um conto e acrescentar um ponto”, que lhes interessa.

Fixo says:

Tens toda a razão não falta informação – blogosférica – posts atrás de posts tirados a papel químico (as “notícias rápidas” dos órgãos de comunicação estão um pouco mais compostas). Até a foto da vóvó 🙂
– A sentençazinha do tribunal holandês é que não aparece para se ver os termos.
– Nem o que disse ao certo o tal advogado Arnoud Engelfriet que terá dito que “esta terá sido a primeira vez que o RGPD foi usado para resolver um disputada familiar” – mas também terá dito que a sentença do tribunal holandês segue as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia ao longo de muitos os anos – e que, por isso, não se podem fundamentar no RGPD, que é recente.

Dark Sky says:

– Como já li a sentença (indicação do @saldoso que referiu que o link estava n’ “O Público”)
– E o artigo de Arnoud Engelfriet
https://blog.iusmentis.com/2020/05/19/oma-moet-van-rechter-fotos-kleinkinderen-van-social-media-verwijderen/
Resumindo:
– Na Holanda há de facto a legislação do direito à imagem (tal como no nosso Código Civil) mas a filha optou por invocar o RGPD – em que se fundamenta exclusivamente a sentença – por, diz Arnoud Engelfriet:

“Ela usou o RGPD como uma reivindicação porque a publicação de uma foto conta como um processamento de dados pessoais sob essa lei. E você pode lidar com isso muito mais rapidamente do que a reivindicação clássica baseada na violação dos direitos de imagem”.
E refere: “Esse é mais um veredicto que levará a muitos mal-entendidos e histórias amacacadas”.

A meu ver, como a avó só queria saber se podia manter uma foto de um dos netos, não contestou a fundamentação jurídica da acusação nem se defendeu com base no próprio RGPD, e o juiz queria era fundamentar a decisão, por demais evidente quanto ao que devia ser com base no RGPD ou no direito à imagem de menores – este round teve uma história curta.
Mas, conclui Arnoud Engelfriet sobre a publicação de fotos não autorizadas nas redes sociais – o RGPD só as permite invocando um interesse jornalístico (“divulgação de factos, ideias e pontos de vista” não reservados aos media).