A Lua não poderá ser um “faroeste”, são necessárias leis lunares

A Lua tem metais preciosos e elementos que poderão mudar a economia da Terra em poucas décadas. Contudo, o nosso satélite natural não está a saque, não é de quem lá chegar. Por isso, muitos especialistas em leis espaciais querem tratar a Lua como um parque nacional. E se um dia destruírem a primeira pegada do homem em solo lunar?

Leis para proteger a Lua e a sua história

Em 1969, o astronauta Neil Armstrong tornou-se o primeiro ser humano a pisar na Lua e deixou para trás a primeira pegada. Alguns consideram que esta marca e estes locais visitados têm a mesma importância de um sítio arqueológico da Terra – mas sem as mesmas proteções.

Essa marca humana, imperturbável, pode durar um milhão de anos. Mas um interesse revivido na Lua significa que a superfície lunar está prestes a ficar mais movimentada do que nunca. Nenhuma lei defende especificamente a pegada ou os locais como esse de serem atropelados por um veículo lunar ou astronautas num passeio.

Somente neste ano, temos quatro ou cinco missões planeadas. Não apenas de nações, mas de empresas privadas. Enquanto algumas das próximas expedições lunares serão sobrevoos, outras realmente pousarão na Lua.

Disse Michelle Hanlon, advogada espacial e cofundadora da organização sem fins lucrativos For All Moonkind.

Esta organização foi anunciada no passado dia 27 de março, numa reunião do subcomité jurídico do Comité das Nações Unidas para o Uso Pacífico do Espaço Sideral (COPUOS). A organização For All Moonkind Institute on Space Law and Ethics é sem fins lucrativos e irá, além de defender a proteção de locais fora do património mundial, contemplar a ética em torno de algumas atividades no espaço que não são totalmente cobertas pela legislação internacional existente.

Mas não há já leis para "regular" o solo lunar?

O Tratado do Espaço Sideral de 1967 rege as atividades no espaço sideral e estabelece limites importantes: qualquer coisa além do uso pacífico da Lua é proibido e as nações não têm permissão para reivindicar território no satélite ou em qualquer corpo celeste.

Este tratado também é bastante vago, de acordo com Christopher Johnson, advogado espacial da Secure World Foundation, uma organização sem fins lucrativos dedicada à sustentabilidade espacial.

Segundo este tratado, quem lá chegar pode usar recursos no espaço, mas não pode apropriar-se deles. Além disso, deve dar a outras nações e empresas a "devida atenção" e evitar a "contaminação prejudicial" do ambiente extraterrestre.

No entanto, estes princípios gerais nunca foram aplicados na resolução de problemas práticos.

Estamos a aperceber-nos de que temos apenas um par de princípios gerais. Sejam simpáticos com o vosso vizinho, observem a regra de ouro, mostrem um pouco de respeito pelas pessoas.

Disse Christopher Johnson.

Será que as nações que chegam à Lua vão cumprir estas regras?

Não se sabe e há um enorme ceticismo. Aliás, como estas regras não foram realmente testadas, o advogado especializado em sustentabilidade espacial diz que não podemos ter a certeza de que as pessoas as seguirão.

A experiência está prestes a começar: a Índia e a Rússia planeiam lançar as suas missões Chandrayaan 3 e Luna 25 à superfície lunar este verão, por exemplo, enquanto a empresa japonesa iSpace espera colocar um aterrador na superfície lunar no final de abril. A SpaceX pretende transportar um cliente multimilionário à volta da Lua na nave Starship até ao final do ano.

Isto é só o começo e as organizações, como a For All Moonkind Institute querem proteção legal de áreas do património cultural na Lua e noutros locais no espaço.

Isto inclui os locais de aterragem do programa Apollo e os terrestres lunares deixados para trás pela União Soviética. Estas proteções poderiam eventualmente estender-se a maravilhas naturais como o Olympus Mons (Monte Olimpo), o maior vulcão em Marte e no sistema solar.

Com a For All Moonkind, a Secure World Foundation produziu um Manual de Política Lunar, distribuído nas Nações Unidas em Viena durante o anúncio do Instituto For All Moonkind no final de março. Tanto a For All Moonkind como a Secure World Foundation são organizações de observadores oficiais na COPUOS e estão autorizadas a participar em reuniões.

Contaminação do solo lunar poderá deitar tudo a perder

O novo instituto e o manual representam um interesse moderno entre formuladores de políticas, advogados espaciais e empresas privadas para criar regras mais claras sobre como os humanos realmente se comportarão na Lua quando houver várias pessoas presentes ao mesmo tempo.

A ideia é responsabilizar quem não cumprir as regras. E começa a haver sérias necessidades de estabelecer um compromisso de responsabilidade. Há eventos que já exigem uma resposta firme nesse compromisso.

Alguns exemplos foram deixados. Por exemplo, o pouso forçado em 2019 do módulo lunar israelita Beresheet. Parte da missão era desconhecida, mas a organização sem fins lucrativos Arch Mission Foundation incluiu tardígrados liofilizados, também conhecidos como ursos d'água, na carga útil.

Os tardígrados são resistentes e conhecidos por serem capazes de sobreviver no vácuo do espaço, então o seu derramamento na superfície lunar poderia apresentar uma forma de contaminação biológica, embora algumas pesquisas de acompanhamento sugiram que as criaturas microscópicas não sobreviveram ao impacto violento.

Do ponto de vista da lei, não parece haver alguma que tenha sido violada. Contudo, apontam os juristas, deveria a ética questionar se seria uma boa ideia esta missão.

Claro, há sempre o outro lado da moeda. Então os locais de pouso das missões Apollo poderão ser uma violação da liberdade condicional na reivindicação de território no espaço. Isto é, nenhum outro país poderia ter acesso àquelas áreas porque são locais onde os americanos pousaram e deixaram pela primeira vez a marca da humanidade. Contudo, não faz desse espaço um espaço exclusivo dos americanos.

A esperança é que - se as nações do mundo concordarem que há uma herança cultural partilhada significativa na Lua - o efeito colateral poderia resultar em melhores relações entre os principais participantes da atual corrida espacial.

Esta realidade parece estar longe do ideal. Se na Terra as relações estão inquinadas, será que na Lua haverá um pacto de irmãos em vez de guerreiros?