Chat Control passou no Parlamento Europeu sem que a maioria o quisesse. Como é possível?
A lei que permite às plataformas tecnológicas analisar mensagens privadas à procura de conteúdo de abuso infantil, o Chat Control, está de volta. E está de volta até 2028, apesar de a maioria dos eurodeputados ter votado contra a sua extensão.
Esta quinta-feira, o Parlamento Europeu “aprovou” a extensão do chamado Chat Control 1.0, a derrogação temporária ao Regulamento ePrivacy que permite às gigantes tecnológicas norte-americanas, como a Meta, a Google ou a Microsoft, analisarem voluntariamente mensagens não encriptadas à procura de material de abuso sexual infantil.
O termo “aprovou” está entre aspas, pois a votação teve um resultado contraditório: dos 607 eurodeputados presentes, 314 votaram contra a extensão e apenas 276 a favor, com 17 abstenções. Ou seja, a maioria dos votos foi contra. Mesmo assim, a lei vai seguir em frente.
Como é que é possível?
Por se tratar de uma segunda leitura, rejeitar ou alterar a posição do Conselho exigia não uma maioria simples, mas uma maioria absoluta da totalidade dos eurodeputados, atualmente fixada nos 360 votos.
Uma vez que os opositores da lei ficaram aquém dessa fasquia, a proposta seguiu automaticamente em frente.
Agora, também impactou o facto de a votação decisiva ter ocorrido no último dia de plenário antes da pausa de verão, com vários eurodeputados já ausentes.
⏪️ Algum contexto…
O processo começou a desenrolar-se em março, quando o Parlamento chumbou a extensão do Chat Control 1.0 por 311 votos contra, 228 a favor e 92 abstenções, levando a derrogação a caducar a 3 de abril.
Em finais de junho, a presidente do Parlamento Europeu, Roberta Metsola, reabriu o dossiê, alegando que a ausência de regras deixava uma “perigosa lacuna” na proteção de crianças online, e o Conselho relançou excecionalmente o processo legislativo, fixando uma nova posição.
O processo voltou depois ao Parlamento mesmo no arranque do período de férias, uma altura em que seria mais difícil reunir os votos necessários para voltar a travar a proposta.
Na terça-feira anterior à votação final, os eurodeputados aprovaram, por escassa margem (331 a 304, com 11 abstenções), o recurso a um procedimento de urgência que reabriu a votação já sob as regras mais exigentes da segunda leitura.
Encriptação safou-se!
Uma das poucas notas positivas apontadas por parte dos críticos foi a aprovação de uma emenda, proposta pelo grupo liberal Renew, que exclui do âmbito da lei as comunicações protegidas por encriptação ponto-a-ponto, como o WhatsApp ou o Signal.
Ainda assim, tratar-se-á de uma vitória simbólica, uma vez que estas plataformas nunca chegaram a implementar mecanismos de análise deste tipo.
A emenda segue agora para o Conselho, que deverá analisá-la nos próximos três meses. Contudo, segundo várias vozes críticas, deverá ser rejeitada, por contrariar a própria lógica da análise em massa de comunicações.
E agora?
Esta versão do Chat Control, temporária e de adesão voluntária pelas plataformas, mantém-se em vigor até 3 de abril de 2028, ou até ser substituída por um regime definitivo.
A versão permanente, conhecida como Chat Control 2.0, continua a ser negociada entre Parlamento, Conselho e Comissão Europeia, com as conversações a retomarem em setembro.
Ao contrário da versão atual, a proposta 2.0 poderá tornar a análise de conteúdos obrigatória, e há mesmo quem fale da possibilidade de scanning, ou seja, analisar o conteúdo das mensagens diretamente no dispositivo do utilizador, antes de serem encriptadas.
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