A presente proposta de lei visa autorizar o Governo a aprovar o regime jurídico da cibersegurança, transpondo a Diretiva (UE) 2022/2555, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro, destinada a garantir um elevado nível comum de cibersegurança em toda a União. Faça já download do documento.
Depois de uma consulta pública sobre o novo regime de cibersegurança para Portugal, o mesmo será aprovado hoje pelo Governo. Segundo as informações, o novo regime será aprovado sem “fardo excessivo” para as entidades.
Falar em NIS 2 é falar em medidas para melhorar a cibersegurança e resiliência de toda a União Europeia. A NIS 2 já foi publicada a 14 de dezembro de 2022 no Jornal Oficial da União Europeia e está agora em consulta pública em Portugal. Prazo para o novo Regime Jurídico da Cibersegurança alargado.
A cibersegurança vai ter nova legislação em Portugal. A NIS 2 já é realidade em alguns países na Europa e em Portugal está já em consulta pública. Segundo um estudo da agência europeia ENISA, 12% das entidades em Portugal desconhece NIS 2.
A NIS 2, sucessora da NIS, é uma diretiva da União Europeia, para a área da cibersegurança, que foi publicada a 27 de dezembro de 2022. Portugal falhou o prazo para a transposição de diretiva para a lei nacional e Bruxelas abriu processo contra o nosso país.
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