A NIS2, adotada a nível europeu em 2022, reforça o quadro legal da cibersegurança nos Estados-Membros, impondo novas obrigações a entidades públicas e privadas consideradas críticas. Em Portugal a transposição para a lei nacional já tinha sido aprovada na Assembleia da República e hoje foi aprovada pelo Governo.
A Lei n.º 59/2025, de 22 de outubro, autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados foi chamada a pronunciar-se sobre a Proposta de Lei n.º 7/XVII/1 (GOV), que visa transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a um nível elevado comum de cibersegurança na União Europeia, e adaptar legislação nacional conexa (Regulamento Cibersegurança, Lei de Segurança Interna, Lei do Cibercrime e Lei das Comunicações Eletrónicas).
A presente proposta de lei visa autorizar o Governo a aprovar o regime jurídico da cibersegurança, transpondo a Diretiva (UE) 2022/2555, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro, destinada a garantir um elevado nível comum de cibersegurança em toda a União. Faça já download do documento.
Depois de uma consulta pública sobre o novo regime de cibersegurança para Portugal, o mesmo será aprovado hoje pelo Governo. Segundo as informações, o novo regime será aprovado sem “fardo excessivo” para as entidades.
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