Fraude na identificação do condutor! Pode estar a cometer um crime

A fraude na identificação do condutor é uma prática ilegal que ocorre quando são prestadas informações falsas às autoridades sobre quem conduzia um veículo no momento de uma infração rodoviária. Saiba quais as consequências legais.

Esta situação tem vindo a preocupar as entidades fiscalizadoras, uma vez que compromete a justiça e a eficácia do sistema de controlo rodoviário.

A fraude na identificação do condutor é crime. Ainda recentemente uma agência funerária de Castelo Branco e o seu gerente foram acusados pelo Ministério Público (MP) de falsificação de documentos e de uso indevido de dados pessoais. Em causa está a utilização de dados pessoais de um morto para escapar a multa de trânsito.

Em que consiste a fraude na identificação do condutor?

A lei obriga o proprietário ou responsável pelo veículo a identificar o condutor quando é cometida uma infração detetada por radar ou outros meios automáticos. A fraude ocorre quando:

• É indicada outra pessoa que não conduzia o veículo;
• São utilizados dados falsos ou incorretos;
• Existe um acordo entre duas pessoas para assumir indevidamente a infração.

Em Portugal, prestar falsas declarações à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) constitui uma infração séria. Dependendo da gravidade e da intenção, a situação pode configurar:

• Contraordenação grave ou muito grave;
• Falsas declarações, previstas na lei;
• Eventual responsabilidade criminal, nos casos mais graves.

Fornecer dados falsos é crime punível com pena de prisão que pode ir até dois anos de prisão.

A lei responsabiliza não só quem presta a falsa identificação, mas também quem aceita ser identificado como condutor sem o ser (há também casos onde outras pessoas são identificadas sem saber). O prazo para identificação do condutor é de 15 dias