Simplex 2022: Mudar a morada vai ficar ainda mais fácil
O SIMPLEX é o programa emblemático da política de modernização administrativa em Portugal. Integra medidas de simplificação, modernização e inovação, consagrando o digital como regra de atuação enquanto forma de melhorar a qualidade dos serviços públicos, centradas em eventos de vida relevantes para as pessoas e das empresas.
Além dos Exames de Saúde Digitalizados, o Simplex 2022 vai também facilitar a mudança da morada.
Simplex 2022: Dados da morada devem ser partilhados
Ao todo são 48 medidas, divididas por 14 áreas. O objetivo deste programa denominado de Simplex 2022 é descomplicar a vida da população e os serviços públicos.
Prevista para o final de 2022, está a medida que procura facilitar "a mobilidade interna dentro do país às famílias". Para isso, o Governo propõe que os dados passem a ser partilhados entre a administração local e central.
Segundo o Governo...
Através de um único pedido de mudança de morada o cidadão deve poder desencadear os serviços que necessita para mudança de localidade. Ou seja, alterar o local de residência na inscrição de filhos na escola ou no acesso a cuidados de saúde passa assim a ser mais fácil e possível a partir de apenas um pedido de alteração.
O Governo pretende também "ativar os certificados de assinatura e autenticação do cartão de cidadão e a ativação da Chave Móvel Digital com base em biometria facial", deixando de ser assim preciso ir a um balcão para o fazer. Será também testada a renovação digital do cartão de cidadão através de uma app móvel.
Este artigo tem mais de um ano
Cartão de cidadão renovado via digital, é um atentado ao Direito, à CRP!
Quem nos garante que daqui a uns anos, já usemos óculos, cabelo rapado ou tenhamos sofrido um acidente ( ou outras situações ), que alteram o nosso aspeto?!
A ideia do fácil, rápido e prático, pode não, coloca o Estado De Direito completamente subjugado!
Isto é grave.
Amigo, compreendo a sua preocupação, mas as coisas são mesmo assim, não há nada a fazer, o digital é o futuro, o ter de ir perder tempo para o locais para lhe irem tirar uma foto e media altura , peso e afins para colocar num cartão, tem os dias contados, qualquer dia nem cartões existem está digital, levamos um chip e feito…
“Quem nos garante que daqui a uns anos, já usemos óculos, cabelo rapado ou tenhamos sofrido um acidente ( ou outras situações ), que alteram o nosso aspeto?!”
– Penso que nesses casos, a aplicação teria de tirar fotografias anuais ou semestrais para atualizar um possível modelo de reconhecimento facial que iria “aprendendo” a evolução da face da pessoa. Naturalmente isso dá azo ao Estado ter informações suficientes para poder fazer reconhecimento facial em qualquer lugar e a qualquer momento. Se essa tecnologia não está pronta ainda, é uma questão de tempo.
“Cartão de cidadão renovado via digital, é um atentado ao Direito, à CRP!”
Concordo consigo, mas, a partir do momento que utilizamos a aplicação por essa via, estamos praticamente a dizer que deixamos de ter esse direito, seja integral ou parcial.
Isto acontece em contratos ( ou é possível que aconteça ) em contratos com instituições financeiras ou até mesmo quando compramos um electrodoméstico e diz lá nas letrinhas pequeninas que desistimos do direito à garantia do produto.
A tecnologia muda, mas a legislação tem que acompanhar. Se não acompanhar ou acompanha demasiado depressa sem a devida reflexão… pois temos bastantes exemplos em Portugal e no Mundo…
Podes ir fazer o cartão do cidadão sem levares os óculos, com o cabelo por cortar e com barba à Gaddafi. E depois cortas…e usas os oculos…ou fazes o inverso…
O problema é mais na obrigação de renovar o cartão após terem atingido a idade adulta. Não vejo a necessidade, e mesmo que venham com a historia do acidente, podem ficar sem as pernas que a foto do CC continua a mesma.