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Quantos dias pode faltar após a morte de um familiar? Este simulador diz-lhe!
Perder alguém próximo, especialmente um familiar, é um momento delicado e, para que as pessoas possam lidar com o luto, a legislação portuguesa prevê um período de faltas justificadas. Este simulador ajuda a saber quantos dias tem direito a faltar justificadamente, tendo em conta o familiar que faleceu.
A legislação portuguesa prevê um período de faltas justificadas após a morte de um familiar, dependendo o número dos chamados dias de nojo do grau de parentesco.
De acordo com o artigo 251.º do Código do Trabalho, atualizado neste sentido pela Lei n.º 1/2022, de 03 de janeiro e, também, pela Lei n.º 13/2023, de 03 de abril, os dias de ausência permitidos são:
- Até 20 dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou equiparado (união de facto), filho ou enteado;
- Até cinco dias consecutivos, por falecimento de parente ou afim no 1.º grau na linha reta não incluídos na alínea anterior (pais, madrasta, padrasto, sogros, genros e noras);
- Até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha reta ou no 2.º grau da linha colateral (avós, bisavós, netos, bisnetos, irmãos e cunhados, bem como os familiares do companheiro, no caso de união de facto).
Embora a lei não preveja qualquer período de faltas justificadas aquando do falecimento de tios, primos ou sobrinhos, o trabalhador pode negociar com a entidade patronal ou apresentar uma declaração da agência funerária para justificar a ausência no funeral.
Simulador facilita contagem das faltas justificadas
Para não surgirem dúvidas, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) disponibiliza um simulador que indica quantos dias de faltas justificadas tem direito devido ao falecimento de um familiar, informando sobre a data de regresso ao trabalho.
Para efeitos de cálculo dos dias de faltas justificadas, o simulador não contabiliza os dias de descanso nem os feriados (com exceção dos horários que incluam trabalho em dia feriado), uma vez que, nesses dias, o trabalhador não está obrigado a comparecer ao trabalho. Logo, não podem ser contabilizados como dias de falta, segundo a ACT.
Além disso, para efeitos de faltas justificadas, o simulador considera que o falecimento de familiar adia ou suspende o gozo das férias, na medida em que essa ocorrência não depende da vontade do trabalhador e impossibilita o gozo do direito a férias que visa o descanso e recuperação física do trabalhador.
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Alguém sabe se existe simulador para pedir estorno as finanças quando eles cobram ilegalmente heranças que não teem que cobrar? Já com os juros etc… Existe?
Incrível como o falecimento de um irmão é menos dias que o falecimento de um genro/nora. Portugal é mesmo o país dos pequeninos.
A resposta está no Código Civil, uma vez que sogro/sogra é equiparado a ascendente no 1.° Grau.
E sabem outra coisa? O único laço familiar que não se dissolve com o casamento é o sogro/sogra.
Este tipo de faltas, por falecimento de familiar, são remuneradas.
Os dias são conforme o grau de parentesco: genro/nora é de 1º grau, irmão é 2º.
Mas isto também depende do empregador/chefe. Há um caso em que a lei não dá nada, como é o tio/tia, nem uma parte do dia para ir ao funeral. Custa-me a crer que alguém recuse, mas é preciso falar com ele.
Como é possível, morre um irmão e é só 2 dias.
Achas pouco? Ê triste mas as pessoas não deviam ter mais de uma tarde, o pais precisa de gente nao preguicosa
Atenção com um pormenor: a interpretação da ACT não tem poder vinculativo quando informa que as faltas por falecimento de familiar não inicial férias já marcadas, interrompem férias em curso e não são considerados nos dias de descanso semanal do trabalhador.
A última sentença do tribunal sobre esta questão e que contraria a Nota Técnica que está na página da Internet da ACT foi num processo interposto pela CGD.
Em resumo: se o vosso empregador não concordar com a interpretação que a ACT faz na contagem do gozo dos dias de falta por falecimento de familiar e aplicar o que o Código do Trabalho refere, i. é., dias consecutivos, só conseguem resolver o problema com interposição judial de processo no Tribunal do Trabalho que vos conceda razão… O que há luz das últimas sentenças à contrário faz com que o vosso processo esteja perdido à entrada.
Esta explicação é dada por mim, quase todos os dias, nos diversos processos que tenho.
Sim, sei que é uma frustração, mas é a realidade, e só têm que agradecer aos juízes que decidiram a favor de outra interpretação que não a da ACT.