Autoridade Tributária: agenda fiscal de dezembro de 2025

02 Dez 2025 · Internet Comentar

O mês de dezembro traz várias obrigações fiscais importantes para empresas e trabalhadores independentes. Conheça a agenda fiscal de dezembro de 2025.

Com o mês de dezembro a decorrer, chegam também novas obrigações fiscais que empresas, trabalhadores independentes e cidadãos devem cumprir junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Para evitar multas e assegurar o cumprimento das responsabilidades fiscais, é importante estar atento aos principais prazos de entrega de declarações e pagamentos.

Agenda Fiscal – Dezembro 2025

Até dia 2 de dezembro

IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis
- Pagamento da última prestação (quando aplicável) referente ao imposto sobre a propriedade de imóveis.
IUC – Imposto Único de Circulação
- Pagamento do imposto anual relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorre em dezembro.
Modelo 30
- Entrega da declaração relativa a pagamentos ou colocação à disposição de rendimentos a não residentes, sem estabelecimento estável em Portugal.

Até dia 5 de dezembro

SAFT (PT)
- Submissão do ficheiro SAFT referente ao mês de novembro, contendo a faturação e movimentos contabilísticos obrigatórios.
Declaração de Inexistência de Faturação
- Obrigações para entidades que não emitiram nenhum documento de faturação no mês anterior.

Até dia 10 de dezembro

DMR – Declaração Mensal de Remunerações
- Comunicação mensal das remunerações pagas aos trabalhadores à Autoridade Tributária.
DRI – Declaração de Remunerações da Segurança Social
- Report mensal das remunerações à Segurança Social, para efeitos contributivos.

Até dia 15 de dezembro

Pagamento por Conta de IRC
- Pagamento fracionado do IRC devido, aplicável a empresas que se enquadram neste regime.
Adicional por Conta de IRC
- Pagamento adicional que incide sobre empresas com lucros mais elevados, sempre que aplicável.
Até dia 22 de dezembro

ENTREGAS DE DECLARAÇÕES

- Declaração Mensal de IVA
  - Comunicação do IVA relativo às operações efetuadas no mês de outubro (para sujeitos passivos no regime mensal).
- Declaração Recapitulativa de IVA (Mensal)
  - Listagem das operações intracomunitárias de bens e/ou serviços do mês anterior.
- Declaração de Imposto de Selo
  - Entrega da declaração com a identificação das operações sujeitas a imposto de selo realizadas no mês anterior.

PAGAMENTOS OBRIGATÓRIOS

IRS e IRC Retidos na Fonte
- Entrega ao Estado das retenções efetuadas no mês anterior sobre rendimentos de trabalho, serviços, rendas, entre outros.
Segurança Social
- Pagamento das contribuições sociais referentes às remunerações de novembro.
Imposto de Selo
- Liquidação do imposto referente às operações sujeitas comunicadas no mês anterior.
PPC IRS – Pagamento por Conta de IRS
- Aplicável a trabalhadores independentes e outras situações previstas na lei.

Até dia 26 de dezembro

Pagamento do IVA Mensal
- Liquidação do imposto relativo à declaração mensal entregue no dia 22.

Até dia 31 de dezembro

Modelo 30
- Entrega adicional, sempre que existam operações realizadas no final do mês e ainda não comunicadas.
IUC
- Último dia para regularizar o imposto de circulação referente aos veículos com aniversário de matrícula em dezembro.

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