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CNPD assina declaração internacional e alerta para riscos da IA na privacidade
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) juntou-se a dezenas de autoridades internacionais para alertar para os riscos que os sistemas de Inteligência Artificial (IA) podem representar para a privacidade e para os direitos fundamentais dos cidadãos.
A iniciativa surge no âmbito da Global Privacy Assembly (GPA) e conta com a assinatura de 61 autoridades de proteção de dados de vários países.
O foco principal da declaração são as ferramentas de IA capazes de gerar imagens, vídeos e outros conteúdos altamente realistas de pessoas identificáveis, muitas vezes sem o seu conhecimento ou consentimento.
Entre as principais preocupações estão:
- Criação de deepfakes
- Produção de imagens íntimas falsas
- Utilização abusiva de dados pessoais
- Riscos acrescidos para crianças e jovens
Segundo as autoridades signatárias, a evolução acelerada da IA está a criar desafios significativos à proteção de dados, exigindo respostas mais coordenadas e eficazes.
IA: o que é exigido às organizações?
A declaração estabelece um conjunto de expectativas dirigidas às empresas e entidades que desenvolvem ou utilizam sistemas de IA, nomeadamente:
- Implementação de salvaguardas técnicas e organizativas para prevenir abusos
- Maior transparência sobre o funcionamento e limitações dos sistemas
- Mecanismos simples para remoção de conteúdos prejudiciais
- Medidas reforçadas de proteção quando estão em causa menores
O objetivo é claro: garantir que a inovação tecnológica não compromete direitos fundamentais como a privacidade, a dignidade e a segurança dos cidadãos.
A CNPD reforça assim a necessidade de um equilíbrio entre o desenvolvimento da Inteligência Artificial e o respeito pelas regras de proteção de dados.
Num contexto em que a IA generativa está cada vez mais acessível ao público, as autoridades deixam o aviso: a tecnologia pode ser poderosa, mas deve ser usada com responsabilidade.
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Os Boys da CNPD a tentarem justificar os seus tachos, são ridículos.
A CNPD, tem a resposabilidade de proteger os dados dos cidadãos Portugueses, e apenas fornecer informação, com a ordem de um Juiz.
A mesma coisa serve para qualquer intituição, ou empresa Portuguesa.
Qualquer vazamento de dados constinui crime, e deve ser severamente punido por lei, com pena máxima, e cancelamento da licença para Operar em solo nacional.
Porque fica automaticamente provado que essa entidade ou empresa, não tem nem os valores morais, nem as pessoas competentes, nem a capacidade, para guardar dados dos utilizadores.
“Utilização abusiva de dados pessoais”
Utilização abusiva??
A partir do ponto que estão a usar dados pessoais, de terceiros, já é abusivo, não há a necessidade de explicitar o termo.
Se isto funcionasse, as empresas que andam ai no “mercado negro”, a vender as bases de dados, das vitimas, estariam todos atrás das grades.
Porque nunca deveria ser permitido andar a vender, algo que pertence aos outros, e é inalianável.
É… o termo inalianável, proibe a utilização de dados pessoais de terceiro, porque ninguém tem o poder de retirar o direito a protecção dos mesmos, somente em casos devidamente justificados, pelo juiz.
Numa troca comercial onde estão envolvidos dados pessoais de terceiros,
Nunca há a utilização de dados.
Porque apartir do momento que houver utilização de dados, significa que esse é o objectivo, e claro é crime.
A utilização de dados, pressupõem que ha uma operação directa, sobre esses dados.E isso não é legal, obviamente.
Depois, vocês veem muitas das vezes os operadores, a pedir os dados das pessoas e os mesmos a serem passados como se estivessem a contrabandear carne num talho.
As empresas que guardam dados dos utilizadores, devem estar acreditadas para tal, com inspecções, da ASAE, ou da CNPD, na qual é verificada a metodologia, usada e a tecnologia que permite a salvaguarda desses dados.
Se não houver condições, não pode pedir dados ao cliente.
As lojas devem ter um simbolo, tipo Multibanco ou MBway, da CNPD, visivel e que permite ás pessoas ver se a loja está certificada, ou não, para usufruir do direito a tamanha responsabilidade.
A ASAE ou CNPD, já devem ter algum plano em marcha, ou até implementado.