Estado de Emergência: Multas na hora já podem ser pagas por multibanco

De acordo com informações recentes, mais de cem mil euros foram cobrados pela PSP em multas de violação ao estado de emergência. No entanto, até à última semana não era possível pagar tais multas na hora por multibanco pelo facto de não existirem referências definidas.

A partir de hoje tal ação já é possível.

Faz hoje precisamente um mês que o ministro da Administração Interna assinou um despacho que aperta a fiscalização aos incumprimentos. No entanto, quem for multado não poderia pagar a coima na hora por multibanco.

Tal acontece porque, só agora, a Agência para a Modernização Administrativa enviou os códigos às forças de segurança, num modelo muito semelhante ao que é usado para a fiscalização e cobrança de contraordenações de trânsito, revela a Rádio Renascença.

Só 10% das multas foram pagas na hora

As multas, por incumprimento, em período de emergência vão desde os 200 euros a 1.000 euros. Pelas contas provisórias deste primeiro mês, conclui-se que apenas 10% das multas foram pagas num primeiro momento.

A PSP, por exemplo, neste último mês levantou 9.141 autos de contraordenação no continente e ilhas, mas, até agora, tem concluídos apenas mil processos – correspondentes a cerca de 102 mil euros, valor muito aquém do imaginado pelo Governo, que, ao exigir o pagamento na hora, pretendia criar um efeito dissuasor, revela a Rádio Renascença.

Agora, por cada infração existe uma referência, podendo o infrator pagar de forma digital e na hora. Antes este tipo de multas só podia ser pago em dinheiro vivo. Caso o infrator não pague (seja na hora ou numa esquadra passadas 48 horas), serão acrescentados mais 51 euros de custas judiciais, e o processo passa para o tribunal.

Segundo informações, em janeiro e fevereiro, foram aplicadas 13.300 contraordenações pelas forças de segurança no âmbito do estado de emergência, enquanto em todo o ano de 2020 foram registadas 5.000.

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