COVID-19: Jogos online, P2P, streaming podem ser limitados

Em plena pandemia da COVID-19, os serviços de comunicações digitais assumem um papel fundamental. Nesse sentido, até porque a largura de banda e infraestruturas não são ilimitadas, é preciso definir medidas excecionais e temporárias de resposta.

O Governo português publicou recentemente o Decreto-Lei n.º 10-D/2020. Saiba o que diz.

Já se encontra publicado o Decreto-Lei que estabelece medidas excecionais de combate à COVID-19 no setor das comunicações. No contexto de emergência de saúde pública que se vive no momento atual, afigura-se essencial assegurar a prestação ininterrupta de tais serviços críticos à população em geral. Tal poderá levar a algumas limitações/restrições.

Segundo o Decreto de Lei, "As empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem dar prioridade à continuidade da prestação dos serviços críticos." São exemplo desses serviço:

• a) De voz e de mensagens curtas (SMS) suportados em redes fixas e móveis;
• b) O acesso ininterrupto aos serviços de emergência, incluindo a informação sobre a localização da pessoa que efetua a chamada, e a transmissão ininterrupta dos avisos à população;
• c) De dados suportados em redes fixas e móveis em condições que assegurem o acesso ao conjunto de serviços definidos no anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante;
• d) De distribuição de sinais de televisão linear e televisão digital terrestre.

No que diz respeito às medidas de gestão de rede e de tráfego, o documento refere que se deve dar prioridade ao encaminhamento de determinadas categorias de tráfego, pela seguinte ordem decrescente de prioridade:

• Rede Móvel
• Rede Fixa

Serviços digitais podem sofrer alterações...

É ainda referido que se deve...

Limitar ou inibir determinadas funcionalidades, nomeadamente serviços audiovisuais não lineares, de que são exemplo o de videoclube, as plataformas de vídeo e a restart TV, e o acesso a serviços de videojogos em linha (online gaming) e a ligações ponto-a-ponto (P2P), caso tal se revele necessário.

As empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público ficam autorizadas a executar outras medidas de gestão de rede e de tráfego, nomeadamente de bloqueio, abrandamento, alteração, restrição ou degradação de conteúdos, relativamente a aplicações ou serviços específicos, ou categorias específicas dos mesmos, que sejam estritamente necessárias para atingir os objetivos prosseguidos pelo presente decreto-lei.

Relativamente a serviços públicos considerados “especialmente carecidos de suporte”, o Governo determinou a:

• Segurança Social
• Instituto dos Registos e Notariado, I. P., no que concerne aos serviços do cartão de cidadão online e da chave móvel digital,
• Centro de Gestão da Rede Informática do Governo
• Diário da República Eletrónico
• Agência para a Modernização Administrativa, I. P.,
• Autoridade Marítima Nacional e a Autoridade Aeronáutica Nacional;

Serviços mínimos que devem estar assegurados:

Serviço de Acesso à Internet de Banda Larga Fixa:

• a) Correio eletrónico;
• b) Motores de pesquisa, que permitam procurar e consultar todos os tipos de informação;
• c) Ferramentas de formação e educativas de base em linha e do ensino a distância;
• d) Jornais ou notícias em linha;
• e) Compra ou encomenda de bens ou serviços em linha
• f) Procura de emprego e instrumentos de procura de emprego;
• g) Ligação em rede a nível profissional (e.g. ligações VPN);
• h) Serviços bancários, financeiros e seguros via internet;
• i) Utilização de serviços da administração pública em linha;
• j) Meios de comunicação social e mensagens instantâneas;
• k) Chamadas e videochamadas (qualidade-padrão).

Serviço de Acesso à Internet de Banda Larga Móvel:

• a) Correio eletrónico;
• b) Motores de pesquisa, que permitam procurar e consultar todos os tipos de informação;
• c) Ferramentas de formação e educativas de base em linha e do ensino a distância;
• d) Jornais ou notícias em linha;
• e) Compra ou encomenda de bens ou serviços em linha;
• f) Procura de emprego e instrumentos de procura de emprego;
• g) Serviços bancários, financeiros e seguros via Internet;
• h) Utilização de serviços da Administração Pública em linha;
• i) Meios de comunicação social e mensagens instantâneas

Toda a informação sobre o tema pode ser consultada no próprio Decreto-Lei n.º 10-D/2020.

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