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Carta de condução e CC no telemóvel terão mesmo valor que documento físico
A digitalização do Estado, através do programa Simplex, já começou há muito tempo. No entanto, há ainda serviços que dependem ainda de procedimentos tradicionais. Em breve, o cartão de cidadão e a carta de condução no telemóvel terão mesmo valor que documento físico.
Documentos, como a Carta de Condução, deverão estar na app id.gov.pt...
A proposta de lei de alteração à Lei da Chave Móvel Digital foi aprovada em Conselho de Ministros na passada quinta-feira e será discutida no Parlamento. Tal permitirá que os documentos que possui na app id.gov.pt passem a ter o mesmo valor legal que os documentos físicos. Exemplos disso são o cartão de cidadão e a carta de condução.
Segundo o secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Campolargo em declarações ao Público...
Vamos transformar esta carteira digital numa carteira que tem o mesmo valor, a mesma validade jurídica. Quer os documentos apresentados sejam digitais, quer sejam físicos
Ou seja, mostrar o cartão físico ou mostrar no telemóvel é igual
De referir que quando o utilizador apresentava, por exemplo, a carta de condução a um agente da autoridade, este teria de ler o código QR com outro aparelho para validar o documento. Com a proposta de alteração apresentada pelo Governo, isto deixará de ser necessário, refere o jornal.
A aplicação id.gov.pt (disponível para Androide iOS) da Administração Pública permite-lhe guardar e consultar os seus cartões (Ex: cartão de cidadão, carta de condução, cartão ADSE) em qualquer momento e em qualquer lugar recorrendo à Chave Móvel Digital. Atualmente é possível consultar 12 tipos de documento de identificação.
Este artigo tem mais de um ano
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Pena só ser válido em Portugal…
Lá fora depende de muitos factores, até nos USA já usei para alugar carro, algumas rent a car não dizem nada, outras pedem formato físico, não é standard, já para apresentar à polícia querem sempre formato físico, na Europa ainda não fui mandado parar desde que tenho em versão digital, mas acredito que a maioria dos países devam aceitar
Se quiserem fazer isso que façam com pés e cabeça e que olhem para a Apple!
Partilhar por NFC apenas os dados que queremos, sem ter de dar o nosso telemóvel a ninguém.
Só tens de virar o QR code, não precisas de dar o telm a ninguém
Não tens de provar ao polícia que estás na app do governo?
Então basta me ter o QR code num pdf ou foto. Não preciso da app a encher o telemóvel.
A app valida a tua identidade pelo QR, quem precisa da app são eles, de qualquer forma se não tiveres a app acredito que não seja válido legalmente
Mas afinal isso não estava já em vigor?
É possível ter os cartões de filhos menores? Dava jeito.
Isso é uma ideia GIRA! propoe à SMA
É, mas tem um tempo limite, depois tens de renovar a partilha
Se for feita pela opção de partilha há de facto um tempo limite, se for feito login via CMD esse limite já não existe.
No entanto nesta última opção são partilhados todos os documentos da pessoa.
Isso já era valido á algum tempo
Pedro Pinto andaste a ver o Regresso ao Futuro neste fds?
A peça está DESATUALIZADA:
Cfr resulta dos números 1 e 4 artigo 4.º-A da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na redação em vigor:
Artigo 4.º-A
Acesso a dados pessoais
1 – Os cidadãos titulares de CMD, e por ela devidamente autenticados, podem ter acesso aos dados constantes dos seus documentos de identificação ou emitidos por entidades públicas, através de aplicação móvel disponibilizada pela Agência para a Modernização Administrativa, I. P.
4 – A apresentação dos dados em tempo real perante terceiros através da aplicação prevista no n.º 1 tem um valor jurídico equivalente ao dos documentos originais, desde que aqueles terceiros disponham, no local, dos meios eletrónicos necessários à sua verificação.
E mesmo q a polícia n tenha acesso móvel podes extrair certidão com assinatura digital da app…
Não amimo/amiga.
Estás desatualizado (a). Foi na quinta.
A Juanita tem razão. Esta notícia é requentada. Desde Janeiro de 2019 que esta funcionalidade está disponível e tem força legal.
https://poligrafo.sapo.pt/fact-check/nao-apagar-aplicacao-id-gov-pt-substitui-apresentacao-da-carta-de-conducao-em-formato-fisico
Não, é só ler aqui:
https://www.portugal.gov.pt/pt/gc23/comunicacao/comunicado?i=dia-nacional-da-desburocratizacao-funcionalidade-da-app-idgov-alargada
No dia em que se assinala o Dia Nacional da Desburocratização, foi aprovado em reunião do Conselho de Ministros uma proposta de lei de alteração à Lei da Chave Móvel Digital (Lei n.º 37/2014, de 26 de junho), que permite a utilização dos documentos disponibilizados em formato digital, através de aplicação móvel ID.gov, com igual valor jurídico dos documentos físicos.
DATA: 2023-10-26
Já me fizeram uma operação stop e apresentei a app há quase 2 anos. Até a carta verde mostrei no telemóvel em PDF.
N sejas teimoso amigo… é só esparrela política para fingir que estao a fazer trabalho novo…
Infelizmente os próprios organismos do estado demoram a implementar estas medidas.
Já várias vezes tive problemas por não quererem aceitar uma assinatura digital num documento.
Sim há um ano era corrente mas agora a coisa já está mais fluida…
AGORA CONTO-TE UMA AO CONTRÁRIO…
Confrontei-me com uma certidão da câmara de Alcobaça onde tinha 2 supostas assinaturas: um Jpeg como assinatura digital e outra assinatura digital já com a data expirada… e o engraçado é que o documento comeu a solicitadora que fez o Doc particular Autenticado de compra e venda da propriedade e só no registo é que deram com a tramóia…
Tive que entrar em cena pq tinham metido o meu cliente em espera e já tinha passado um mês e o risco de perder os emolumentos do registo…
Os pintas só se despacharam qd foram ameaçados com a Insp de Finanças para exercicio da tutela administrativa… isto é que culmina com a perda de mandato em casos extremos – e aqui estávamos claramente perante um crime de falsificação
Realmente um imbróglio.
Já agora pergunto: quem fiscaliza uma câmara municipal? É a Inspecção de Finanças?
Vê o 2º e o ultimo parágrafo
in https://www.igf.gov.pt/institucional1/apresentacao111.aspx
Obrigado.
Explico sucintamente: há anos que várias propriedades/imóveis são afectados pela não existência de infraestrutura de águas pluviais numa zona industrial. Há uma inacção da Câmara Municipal e não se sabe o que fazer para “forçar” a implementação de drenagem de águas pluviais.
Bom era poder amostrar sem termos que entrar no equipamento isto é ter uma APP no menu de login e pedia um código só para essa APP praticamente como existe para o número de emergência ou dados de saúde.
Isto porque dar o equipamento a polícia é uma má ideia, porque ao dar o equipamento com o login feito consente que ele mexa nele livremente e se não consentir já é tarde pois está na mão dele.
Não me agrada nada esta ” estratégia ” …
Obrigado Assange …
Mas está notícia faz algum sentido?!
A muito tempo atrás já deu uma reportagem na tv a falar dos documentos na aplicação igov, e que teriam o mesmo valor como se fosse os documentos físicos!
Pôr isso não compreendo esta notícia! Tanto tempo depois
Tanto tempo depois não 😉 tens guias sempre em cima do assunto. Até no dia de lançamento. Agora houve uma alteração. E faz sentido alertar e dar a saber.
Podem ver este documento de 2019, ano que foi lançada aplicação idgov, já os documentos anexados, como a carta de condução, documento único, cartão do cidadão, ADSE, são verdadeiros como os físicos!
Pode ver a imagem do print
https://ibb.co/gmcvL2Z
Ou do site
https://www.ama.gov.pt/web/agencia-para-a-modernizacao-administrativa/id.gov
Como tal não compreendo esta notícia passados estes anos todos!
Para os TRAFULHAS fingirem que estao a apresentar coisas novas…
Vá lá.. uma das poucas coisas que este gov fez de jeito mas nem assim levam o meu voto.
A aplicação viola a privacidade do usuário ao aceder às fotografias, multimédia, ficheiros, e câmara fotográfica do dispositivo.
Uma aplicação para telemóvel não precisa de aceder ou ter acesso a nada num telemóvel para funcionar correctamente.
Resumindo, não instalem a aplicação até que o Estado acabe com estes esquemas de recolha de dados e vigilância dos cidadãos.
Para quê que a Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (AMA) quer aceder ao conteúdo e câmara fotográfica dos telemóveis?
E já que andam numa de digitalização, criem mas é uma aplicação única que englobe todos os serviços e funcionalidades («MB Way», Cartão de Cidadão, etc.), como acontece com o «WeChat» na República Popular da China (RPC), ao invés de criarem uma imensidão de aplicações.
É tudo muito bonito. Mas para apresentar às autoridades é preciso que os documentos estejam atualizados, porque em 24h ficam desatualizados. E diversas vezes a aplicação não consegue atualizar, principalmente o DUA e Cc e Carta Condução. O que acontece nesta situação?
Podes exportar o pdf, se nao for possivel tens 3 dias uteis para apresentar numa esquadra proxima a ti, sem qualquer prejuizo legal até apresentação, se não apresentares no prazo corres numa contraordenação
Pelo andar da carruagem não tarda “forçam” as pessoas a usar apenas os documentos em formato digital.
Entre ser aprovado em conselho de ministros e ser aprovado no parlamento e chegar a decreto-lei…só no inicio de dezembro é que talvez a lei esteja cá fora.
É esperar.
Caça à multa !
A aplicação é legal, os documentos são legais, mas se for parado num auto stop e não tiver os documentos em papel, continua a ser punivel com contrordenação (60 euros !!) e têm de ir apresentar os documentos à esquadra!!
Acabei de ser parada(17/11/2023) e conformei isso
CAÇA À MULTA !!!
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Enquanto não sair em legislação, estamos dependentes da boa vontade do Policia