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Apple ganha tempo no Brasil porque tribunal anula decisão imposta à App Store
Depois de anos a controlar o mercado e o seu ecossistema, a Apple tem estado a enfrentar uma oposição que provavelmente não esperava. A situação na Europa é já bem conhecida e novas situações estão a tomar forma. A mais recente veio do Brasil e agora a Apple conseguiu ganhar algum tempo., algo que não se esperava.
A Apple enfrentou recentemente problemas no Brasil quando o regulador anti concorrência do país, o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Económica), decidiu que já estava farto das rígidas regras da App Store da empresa. A decisão exigia que a Apple permitisse sistemas de pagamento e transferência alternativos no prazo de 20 dias.
Na altura, empresa considerou o cronograma “desproporcional”, argumentando que poderia prejudicar a privacidade e a segurança do utilizador. Um tribunal federal anulou esta decisão, dando um pouco de tempo à Apple. Tudo começou após a empresa Mercado Libre se ter queixado de que a Apple estava a sufocar a concorrência. E não é surpresa que os reguladores estejam a ficar fartos destas situações.
Durante anos, a Apple manteve um controlo apertado sobre a sua App Store, aplicando uma estrutura de comissões que cobra uma parte aos programadores. Ao mesmo tempo, bloqueia as opções de pagamento de terceiros e outras lojas de aplicações. Embora a Apple possa ter adiado esta batalha, os seus problemas estão longe de terminar, tanto no Brasil como no resto do planeta.
Nos EUA, a Apple ainda enfrenta a Epic Games nos tribunais devido às comissões da App Store e das regras "anti-steering". A Epic teve algumas vitórias, mas a Apple está a apelar às partes de que não gosta. Na Europa, a Lei dos Mercados Digitais (DMA) obriga a Apple a seguir novas regras, pressionando por mais justiça e interoperabilidade.
E a Apple não é a única em apuros nesta situação. A Google está a ser processada pelo seu domínio no motor de pesquisa e pelas definições padrão do Android. A Amazon está sob investigação da FTC por alegadamente manipular o seu mercado para impulsionar os seus próprios produtos. Entretanto, a Meta foi criticada por comprar concorrentes para esmagar a inovação nas redes sociais.
Para a Apple, o caso do Brasil é apenas mais uma situação de um cenárui bem maior. Os governos estão finalmente a começar a tentar contrariar as Big Tech, e estas situações não irão abrandar tão cedo. Se isto irá realmente controlar estes gigantes ainda é uma incógnita, mas, por enquanto, a batalha continua.
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A história está mal contada. De acordo com a decisão do Cade, a Apple, no prazo de 20 dias:
“se abstenha, até a decisão final de mérito por parte desta autoridade antitruste, da aplicação das cláusulas (…) permitindo-se com isso, entre outros, que (…) : (d) desenvolvedores possam optar por distribuir seus aplicativos nativos para o sistema iOS por meio de outras ferramentas e mecanismos que não exclusivamente a Apple App Store, em especial medidas para viabilização de sideloading e inclusão de lojas nativas de aplicativos alternativas à Apple App Store, possibilitando ao consumidor escolher a forma que julgar mais conveniente para adquirir os aplicativos por eles desejados; (…)”
Isto obrigaria a Apple a criar uma versão do iOS-Brasil tal como teve que criar uma versão do iOS-UE para permitir o “sideloading” – o que, além do mais, é impossível em 20 dias.
O juiz classificou as medidas preventivas do Cade como “desproporcionais” e “desnecessárias”, afirmando que elas alteravam significativamente o modelo de negócios da Apple sem uma análise exaustiva das provas e alegações. Segundo o magistrado, as exigências impostas extrapolavam a finalidade de preservar a concorrência, funcionando na prática como uma decisão final antes mesmo de concluído o processo administrativo. Ele também argumentou que a inexistência de concorrentes diretos no ecossistema iOS, reconhecida pelo próprio Cade, enfraquece a justificativa de urgência para implementar as mudanças.
Quem ler a Nota Técnica do Cade, ou saltar para as conclusões, para perceber que medidas preventivas tinha que aplicar a Apple em 20 dias, não fica nada surpreendido por um tribunal ter anulado a decisão administrativa do Cade:
https://sei.cade.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?HJ7F4wnIPj2Y8B7Bj80h1lskjh7ohC8yMfhLoDBLddZGjmDYkx3_EXIVLLLrA_C3ojklC750gYvLk4Wjzp2CQAzNjE5yiDgT6lb0_1xdyihsVVs3J1xFcXVJMWUJOcf9