Tribunal português confirma: usar GPS do carro para vigiar trabalhadores é ilegal

Um sistema de GPS instalado numa viatura de trabalho, que devia servir para gerir a frota, acabou por se tornar uma ferramenta de vigilância sobre uma vendedora. A estratégia vai custar quase 15 mil euros à empresa.

A Adega Moor, empresa do setor vinícola sediada em Sobral de Monte Agraço, no distrito de Lisboa, foi condenada a pagar uma coima de 14.790 euros por utilizar o sistema de geolocalização da viatura de uma trabalhadora para controlar o seu desempenho profissional.

A decisão foi confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que rejeitou o recurso apresentado pela empresa e manteve a condenação por uso ilícito do sistema de GPS, num processo que teve origem numa fiscalização da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Inicialmente, a coima aplicada pela ACT era de 45.390 euros, referentes a duas contraordenações consideradas muito graves. No entanto, o Tribunal do Trabalho de Torres Vedras acabou por absolver a empresa da infração relacionada com um alegado caso de assédio laboral.

Segundo os factos dados como provados, a situação do GPS começou em dezembro de 2024, quando o gerente da empresa passou a exigir à vendedora relatórios diários com informação detalhada sobre as visitas a clientes.

Sempre que esses relatórios eram entregues, o gerente consultava o histórico de GPS da viatura atribuída à trabalhadora para confrontar os percursos reais com o que constava nos documentos.

Uma prática proibida por lei

O artigo 20.º do Código do Trabalho estabelece que o empregador não pode usar equipamento tecnológico de vigilância à distância, como o GPS, com o objetivo de controlar o desempenho profissional dos trabalhadores.

Este tipo de dispositivo até pode ser usado legitimamente numa empresa, por exemplo, para proteger pessoas e bens ou para gerir uma frota.

No entanto, nunca pode ser a estratégia usada para fiscalizar como, quando e onde um trabalhador anda a cumprir as suas funções.

Assim sendo, o tribunal considerou provado que a consulta ao GPS não foi um episódio isolado, mas sim uma prática recorrente, com a finalidade expressa de acompanhar a movimentação diária da funcionária e avaliar o seu trabalho.

Argumentos da empresa não convenceram o tribunal

No recurso, a Adega Moor tentou minimizar a situação, alegando que só tinha consultado o GPS de forma pontual, para esclarecer a localização de um cliente que a trabalhadora não tinha conseguido identificar.

A empresa defendeu ainda que estava apenas a exercer o seu poder de direção e que não agiu com dolo nem com consciência de estar a infringir a lei.

As desembargadoras não aceitaram esta versão, considerando que as provas apontavam para uma consulta regular e sistemática do histórico de GPS, com o objetivo de verificar se os relatórios da funcionária correspondiam à realidade, o que configura controlo de desempenho.

O tribunal lembrou também que o próprio contrato de trabalho da vendedora já previa que os equipamentos de vigilância só podiam ser usados para garantir a segurança de pessoas e bens, o que afastou de vez o argumento de que a empresa desconhecia a lei.

Neste cenário, segundo o tribunal, mesmo que a trabalhadora tivesse concordado em ser monitorizada através do GPS, isso não tornaria a prática legal.

De facto, a proibição prevista no Código do Trabalho protege direitos fundamentais, como a reserva da vida privada e a dignidade no contexto laboral, direitos que não podem ser afastados apenas porque uma das partes concorda.

Caso reforça que usar GPS para vigiar trabalhadores é ilegal

Este caso serve como um alerta importante para empresas que utilizam sistemas de geolocalização em viaturas de serviço.

A linha entre gestão de frota e vigilância ilegal de trabalhadores é mais estreita do que muitas vezes se pensa, pelo que usar o GPS para confirmar localizações pontuais ou gerir consumos de combustível é diferente de usá-lo para fiscalizar sistematicamente o dia a dia de um funcionário.