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Estabelecimentos comerciais a exigir valor mínimo para pagar com Multibanco: é legal?
A questão dos valores mínimos para pagamento com cartão bancário gera dúvidas frequentes entre consumidores e comerciantes. Afinal, pode um estabelecimento recusar-se a aceitar Multibanco numa compra de baixo valor?
De acordo com o Banco de Portugal, no manual de "Boas práticas de comerciantes na aceitação de cartões de pagamento", os "beneficiários de operações de pagamento (em regra, os comerciantes) não são obrigados a aceitar cartões de pagamento".
Quem optar por aceitar este meio de pagamento terá de suportar a chamada Taxa de Serviço do Comerciante (TSC), uma comissão cobrada por cada transação. Em compras de valor muito reduzido, essa taxa pode tornar a operação pouco vantajosa para o comerciante.
Valor mínimo para cartão: permitido, mas com regras
Impor um valor mínimo para pagamentos com cartão é uma prática legítima. No entanto, a ASAE é clara: o comerciante tem obrigação de informar o consumidor de forma clara, objetiva e adequada.
Concretamente, a informação deve estar visível no estabelecimento antes de o cliente chegar à caixa.
Segundo a Lei da Defesa dos Consumidores (Lei n.º 24/96), desde que a condição esteja devidamente publicitada, não existe qualquer ofensa aos direitos dos consumidores.
A exceção da pandemia
Entre março e junho de 2020, uma medida aprovada em Conselho de Ministros obrigou temporariamente todos os comerciantes a aceitar pagamentos por cartão independentemente do valor, em resposta à pandemia da COVID-19.
No entanto, findo esse período, voltaram a aplicar-se as regras habituais.
O que é que o consumidor pode exigir?
O comerciante pode definir os termos em que aceita cartões, incluindo marcas, tipos e valores mínimos. Contudo, não pode aplicar essas restrições sem as comunicar claramente.
A informação tem de estar visível antes da compra, não no momento do pagamento.
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Na dúvida pergunto: aceita que eu pague com cartão uma água ou uma bica? Se for um não…agradeço e saio pois pelos vistos não querem ganhar peanuts. Já num café ou restaurante que tenham não temos MB por exemplo nem entro
Na loja do lado aceitam…
Aqui na empresa temos um terminal TPA cujos custos seriam superiores ao preço de uma bica (mas também não usamos esse TPA). Para já não falar no custo do papel e da eletricidade (sei que são pequenos, mas…). Por outro lado, não se perde tempo a ir ao banco. Mas por norma menos de 5 euros aceito perfeitamente que não se possa pagar por MB. Claro que há várias formas de baixar ou ter menos comissões, mas aceito. Por exemplo, aqui na empresa as máquinas de vending aceitam MB e MBway até para um café de 40 cêntimos.
Mudem isso.
Com as empresas de pagamentos que há hoje em dia e diferentes modelos de subscrição, desde pagamento mensal ao pagamento de 0.02% da transação é incompreensível continuarem a usar TPA’s dos bancos.
Se queres ter certos serviços no banco és obrigado (ou tens vantagens grandes) em ter TPAs dos bancos e em usar. Eu concordo contigo, mas há muitas empresas que não querem usar TPAs sem ser dos bancos. Temos vários TPAs em vários serviços mas na verdade só usados de um banco, o que nos fica muito mais barato. Os mais caros usados 1 vez por mês para fazer de conta.
O problema é que depois queres um pacote geral de manutenção de conta mais económico para diversas coisas e fazem-te um manguito porque não tens o tpa lá no banco.
Queres um cartão de credito com um plafond mais largo, porque por vezes uma empresa pode estar com alguma falta de liquidez momentânea, e rejeitam.
Queres um livro de cheques.. pagas..
Assim como linhas de credito são mais facilmente aprovadas e maiores se tiveres lá o dinheiro a pingar.
Mas voltando ao ponto, e eu até tenho uma loja de rua, não é justificável nenhum negócio obrigar o cliente a pagar em dinheiro abaixo de 5€, mesmo com tpa’s dos bancos.
E é mais revoltante que os negócios que o obrigam sejam cafetarias, pastelarias ou restaurantes, que passam a vida a mandar a moeda de 1€, de 1 cafe, para dentro do caixa sem registrar nada.
Em todas as empresas há aquelas pessoas que não negoceiam contratos porque sim. Numa empresa onde dou assistência pagam menos de 15€ mês mais IVA pelo terminal e comunicações incluídas. Tsc 0.4% MB e 0.8% visa/ MasterCard
A margem de lucro do café e da água podem ser inferiores ao custo do TPA… portanto ele não se vai importar muito que saias e não consumas isso, se era para pagar com cartão.
não sei em que mundo vives, mas o cafe e a agua chegam a ter 70% a 80% de margem bruta.
o Lucro de 10 aguas a 1€50 pagam-te a mensalidade de um tpa, o lucro de 10 cafes pagam-te 10 rolos de papel , se gastas mais de 10 rolos em 3 meses, de certeza que nao tens problemas nenhuns com o assunto das taxas lol
ja eu e ao contrario, quando dizem que nao aceitam dinheiro nao volto a por la os pes
Eu ate faço a pergunta de outra forma… Faz sentido no sentido que a maioria é a %? Pagar 1% de 60cent ou pagar 1% de 10€ é igual. É 1%.
Não é. Depende do contrato mas muitas vezes além de % do valor existe também uma comissão de operação fixa. Tenho um multibanco aqui na empresa (que usamos 1 vez por mês para fazer de conta mas da jeito no “pack” do banco) em que pagamos de 1 euro para cima em cada operação.
As taxas de comerciantes têm valores mínimos. Convém saber do que se fala.
Calma rapaz. Foi só uma pergunta
Os comerciantes pagam taxa porque querem. É só largar os TPA dos bancos.
Falso, as empresas são obrigadas a ter os terminais ligados à conta bancaria associada às finanças, não tem qualquer hipótese de utilizar outros terminais que não bancário.
Pode usar outro sim. Teya por exemplo, ou sumup, etc.
Qual o problema?
A taxa que o comerciante tem de pagar ao banco por cada transação é um valor relativo e um valor fixo. Agora tudo depende do contrato e do volume de faturação.
Depende dos contratos que os comerciantes têm, mas pelo que sei o mais comum é ter um valor fixo e depois uma parte em percentagem para cada transação
Isso são TPA dos bancos.
Hoje em dia só paga taxa de transação quem quer. Os comerciantes que se adaptem e atualizem. Existem planos com terminais de pagamento em que se paga por volume de faturação e não por transação. Logo é indiferente ser 10 cêntimos ou 100€.
Então pagam taxas na mesma, não?
Não por transação. Existem TPA em que se paga um valor fixo, independentemente do valor de cada transação. Um exemplo: o comerciante paga 15€ se receber pagamentos mensais que totalizem até 2000€, logo se receber pagamento de um café não faz diferença alguma. É totalmente diferente pagar um custo por cada transação, do que um valor fixo mensal.
Na minha modesta opinião devia ser obrigatório todos os estabelecimentos comerciais com porta aberta ao público terem MB, aqui perto de mim há um restaurante que também vende frangos assados para fora, está sempre cheio com filas de espera e nem num lado nem no outro aceitam MB, está numa zona super turística, qual é a logica de não aceitar MB, eu sei qual é a lógica, por isso digo devia ser obrigatório.
Acho que estão no direito deles não quererem aceitar MB, se bem que se calhar até acho o mesmo que tu para não aceitarem.
É como no ditado: “Poupam no farelo e estragam na farinha”
O mal é para eles. O aceitar pagamentos em cartão ajuda imenso num negócio.
Também tenho uma situação similar perto da minha habitação.
Normalmente apenas serve para que possam faturar o que quiserem, ou seja, por multibanco existe um rasto de dinheiro, não vão conseguir justificar a faturação de um dia ser inferior às transferências via TPA. Com dinheiro não há rasto, pode-se depositar o valor igual ao “faturado” e o extra ir para outra.
Claro, e o restaurante principalmente é frequentado meritoriamente por estrangeiros que não pedem fatura, por isso digo, devia ser obrigatório um estabelecimento comercial com venda direta ao público ser obrigado a ter MB, se por algum motivo o mesmo estiver avariado não pode abrir portas até a situação estar resolvida, assim é sempre o mesmo fado, os que mais podem não pagam impostos e os desgraçados são carregados até ao tutano.
Verdade, e ao restaurante junta estética, cabeleireiras, cafés, pequenas oficinas, alojamento local, construção civil e por aí vai… milhões a circular na economia paralela.
A questão das taxas é o argumento legal, mas a verdade é que para muitos pequenos negócios, a rejeição do Multibanco abaixo de certo valor serve também para facilitar a facturação ‘por baixo do balcão’. Quando o pagamento é electrónico, o rasto digital obriga à declaração fiscal da venda. Já no dinheiro vivo, o controlo é muito mais difícil e é mais fácil justificar como quebras de stock ou simplesmente não registar.
Uma coisa é apoiar o comércio local quando o comerciante é correcto e as taxas realmente pesam na margem de lucro de um produto muito barato. Outra coisa é a fuga deliberada. O civismo deve funcionar para os dois lados: se o comerciante impõe barreiras injustificadas, a solução do consumidor é simples: ‘Quero factura com número de contribuinte, por favor.’
Nem precisa de pedir a inclusão do nº de contribuinte.. a emissão da fatura já por si vai entrar na contabilidade. Já agora “incluam” as escolas de condução.. só deviam ter multibanco, não devia ser permitido o pagamento a dinheiro.
É pedir com número de contribuinte que o único motivo é a fuga aos impostos.
Um terminal custa 25€/mês e as comissões andam abaixo de 1% por transação…
O resto é desleixo ou falta de vontade…