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NIS2: aprovada nova lei da CiberSegurança para Portugal
A NIS2, adotada a nível europeu em 2022, reforça o quadro legal da cibersegurança nos Estados-Membros, impondo novas obrigações a entidades públicas e privadas consideradas críticas. Em Portugal a transposição para a lei nacional foi hoje aprovada na Assembleia da República. O que se segue?
A Assembleia da República aprovou a transposição da diretiva europeia NIS2, depois de sucessivos adiamentos motivados por crises políticas. O prazo inicial para a adoção da diretiva terminava em 17 de outubro de 2024.
A proposta foi viabilizada com os votos favoráveis da AD, tendo a oposição do PS, PCP e Livre. A Iniciativa Liberal e o Chega, abstiveram-se-
Durante o debate, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, sublinhou que a prioridade é “tornar o país mais seguro no ciberespaço”, lembrando que os ciberataques têm capacidade para “paralisar a vida coletiva”.
Após a publicação da lei em Diário da República, será criada uma plataforma eletrónica para registo das entidades abrangidas, que terão 60 dias para se inscrever. Nos dois anos seguintes, essas organizações devem implementar as medidas exigidas pela diretiva.
O processo de transposição esteve em consulta pública no final de 2024, recebendo 148 contributos de entidades nacionais. A proposta inicial foi apresentada a 6 de fevereiro de 2025, mas acabou suspensa com a rejeição da moção de confiança do Governo em março. Só em 3 de julho o Conselho de Ministros voltou a aprovar o regime, descrito pelo Executivo como mais exigente, mas “flexível e simples”.
Principais medidas do novo regime de cibersegurança (NIS2)
- Reforço das competências do Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS);
- Definição de novas obrigações para entidades essenciais e digitais (seguindo as diretivas NIS2 da UE);
- Criação de procedimentos uniformes para gestão de incidentes, reporte e comunicação;
- Maior integração com outros regulamentos, como RGPD e Diretiva CER.
Este novo regime tem como principal objetivo reforçar a segurança digital nacional, criando regras mais claras para empresas e organismos públicos. Além disso, visa também simplificar procedimentos burocráticos, alinhando-se com a estratégia de redução de burocracia anunciada recentemente.
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E o pacto para o futuro pplware, não merece uma atençãozinha?
Hoje é dia de unboxings, be cool
Algumas coisas são necessárias ao País,
Mas estar a implementar coisas que interessam a outros Países, em solo nacional, infelizmente tenho a dizer que é mais um prego para o nosso caixão.
Digo isto com muita tristeza.
A comunicação entre estados deve seguir protocolos aceites em avanço, mas cada País deve implementar as coisas da melhor forma, e tendo em atenção os interesses desse País, não os interesses de uma entidade não democrática qualquer, alheia ao País.
Claramente na escola primária na te ensinaram o que é a UE nem o caminho da mesma.
Infelizmente ninguém sabe o que é e para que serve a UE
Exacto,
Apesar de que todos hoje em dia percebem que é uma coisa muito nefasta, vai ao ponto de invadir a soberania dos Países,etc.
Xico, o “Zé” está aqui desfarçado de Português, mas ele é um “Turista Social” Ucrâniano.
Normalmente a regra, é a de que, quando vêz alguém a apoiar a destruição da nossa soberania, desconfia imediatamente, porque esse fulano ou está a receber bem para fazer isso, ou é estrangeiro.
vês muitos por aqui assim.
Presto serviços em que 99% das medidas (agora no NIS2) já estão implementadas há mais de 7 anos. Não consigo compreender como existem empresas e organizações que ainda não as implementaram, principalmente quando dizem respeito aos principais sectores do Estado Português. É uma questão de lógica, de bom senso. É básico! Não devia se quer ser algo obrigatório.
É igualmente assustador como algumas pessoas interpretam mal estas normas de segurança. – Há sempre um “cheirinho” a teorias da conspiração – É incrível!
Não admira, por tanto, quando se ouve a comunicação social falar sobre ciberataques.
O BE já não tem direito de votar? Da ultima vez que vi ainda tinha representação parlamentar mas aparentemente já não. Estão a tentar adiantar serviço à revelia dos votos do povo?