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Erros das Finanças? Saiba como reclamar e proteger os seus direitos
O Fisco não é infalível. Também se engana e raramente é contra si. Por isso, se encontrou algum erro nas suas obrigações fiscais, não hesite em apresentar uma reclamação. Saiba todos os passos para o fazer online e acompanhar todo o processo.
Se tem razão, reclame, mas faça-o bem
Submeter uma reclamação por erro das Finanças pode ser uma experiência desafiante para muitos contribuintes, mas é um direito fundamental que permite a correção de injustiças ou erros administrativos.
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) é responsável por uma ampla gama de funções fiscais, desde a coleta de impostos até a emissão de faturas e a gestão de processos de execução fiscal. No entanto, como qualquer instituição, está sujeita a erros, que podem ter várias origens. As queixas mais comuns incluem:
- Erros de cálculo no IRS: um dos problemas mais comuns são os erros no cálculo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Estes erros podem ocorrer devido à introdução incorreta de dados, a deduções fiscais não consideradas, ou até mesmo falhas no sistema.
- Cobrança indevida de impostos: pode ocorrer que o contribuinte receba uma notificação para pagar um imposto já liquidado ou que não deveria ser cobrado.
- Execuções fiscais indevidas: outra queixa comum está relacionada com processos de execução fiscal abertos de forma indevida, seja por um erro no processamento da informação ou por falta de atualização dos sistemas.
- Erros na emissão de faturas ou recibos: situações em que as faturas ou recibos são emitidos com valores incorretos ou em nome de outra entidade.
- Problemas com reembolsos: demoras injustificadas ou erros no valor do reembolso de impostos, como o IRS ou IVA.
- Falhas na aplicação de benefícios fiscais: quando os benefícios fiscais aos quais o contribuinte tem direito não são aplicados corretamente.
Como submeter uma reclamação
Submeter uma reclamação às Finanças requer organização e atenção aos detalhes, mas o processo é relativamente simples se seguir os passos corretos.
- Verificação da situação: Antes de apresentar uma reclamação, é essencial confirmar que realmente houve um erro. Verifique toda a documentação disponível, incluindo faturas, notificações e qualquer correspondência com as Finanças. Se o erro envolver cálculos fiscais, pode ser útil consultar um contabilista ou técnico oficial de contas.
- Reunir documentação de suporte: reúna toda a documentação que possa apoiar a sua reclamação. Isto pode incluir cópias de faturas, recibos, extratos bancários, e-mails ou qualquer outro documento relevante. Quanto mais evidências tiver, mais forte será a sua reclamação.
- Aceder ao Portal das Finanças: a maioria das reclamações pode ser submetida online através do Portal das Finanças. Aceda ao Portal das Finanças e no menu procure a opção "Contacte-nos" ou "E-balcão", onde poderá iniciar o processo de reclamação.
- Submeter a reclamação: dentro do "E-balcão", escolha a opção que mais se adequa ao tipo de reclamação que deseja fazer (por exemplo, "IRS", "IVA", "Execuções Fiscais"). Será pedido que descreva o problema em detalhe, explicando o erro e anexando a documentação de suporte. Seja claro e objetivo na descrição do problema.
- Acompanhamento da reclamação: após submeter a reclamação, o contribuinte deve acompanhar o estado da mesma através do Portal das Finanças. As Finanças estão obrigadas a responder às reclamações num prazo razoável, embora o tempo de resposta possa variar consoante a complexidade do caso.
- Resposta das finanças: a resposta à sua reclamação será enviada através do Portal das Finanças ou por correio. Se a reclamação for deferida, as Finanças corrigirão o erro e, se aplicável, procederão ao reembolso de qualquer montante indevidamente cobrado. Se a reclamação for indeferida e o contribuinte não concordar com a decisão, poderá recorrer ao Tribunal Tributário.
- Recurso ao tribunal tributário (se necessário): se a reclamação não for resolvida a seu favor, tem o direito de recorrer ao Tribunal Tributário. Neste caso, é aconselhável obter assistência jurídica especializada, pois os processos tributários podem ser complexos.
Apresentar uma reclamação por um provável erro das Finanças é crucial para garantir que os direitos dos contribuintes sejam respeitados.
Ao seguir os passos indicados e ao apresentar uma queixa fundamentada e bem documentada, o contribuinte aumenta as suas hipóteses de sucesso na correção de qualquer erro fiscal. Lembre-se de que a comunicação clara e a documentação são as chaves para uma reclamação bem-sucedida.
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Infelizmente já tive de lidar com uma cobrança indevida, por erro das finanças, de um valor avultado de mais valias. Fiquei a saber que neste país temos 30 dias para pagar o que nos pedem, caso contrário pode avançar para penhora, mas as finanças têm até 90 dias para avaliar as reclamações, sendo que a reclamação não suspende o dever de pagamento. Mesmo que este seja indevido.
Depois, mesmo que nos seja dada a razão, para recuperar o valor indevidamente cobrado é outra guerra.
E não há direito a juros demora
Precisamente não há direito a juros. Mostra como a igualdade perante a lei não existe.
Eu cá por mim fazia melhor, em vez de perdermos avultados milhões em indeminizações e projectos desnecessários, que tal doar a cada cidadão de nacionalidade portuguesa 1 milhão de euros. o Estado perdia uns miseros 11milhões de euros e a população ficada toda feliz da vida, e espero eu a ter uma vida melhor..
Eu sei Eu sei.. depois ninguem trabalha, como obter as coisas no dia a dia.. isso já seria outra historia..
Só há 11 cidadãos de nacionalidade portuguesa?
Ninguém trabalha? Com 1 milhão? Nos dias que correm isso não dá para nada, muito menos pra ficar sem trabalhar
Lamento, erro de calculo. Mesmo assim acredito que era exequível. Não sei, posso estar enganado, de contabilidade não percebo nem quero..
Zé Fonseca, não sei do que precisas gastar, mas eu ficava muito bem servido só com um milhão. Basta não perder a cabeça e esbanjar a torto e a direito.. Se neste momento és capaz de sobreviver com pouco, não é por poderes passar a ser rico que deves perder a cabeça e passar ao super luxo. Eu pelo menos assim, seria. Obviamente que iria querer uma casa agradável num local sossegado, talvez um carro, mas chega. Não exagerar seria a palavra chave.
Mas quem sou eu para julgar.. Fiquem bem
Para isso basta trabalhar, com T3 nunca a menos de 400-500k, não sobra para muito mais.
1 milhão fazemos cá em casa em 12 anos depois de impostos, não é grande taça, dificilmente somos considerados ricos
Quais direitos?! Infelizmente com as finanças nao ha direitos!
Seja erro deles ou enganem-se em algo, em especial se for relacionado com o código do IVA, e mais vale esperarem sentados se forem só confiar no ebalcão.
Até nas próprias finanças é difícil encontrar alguém que perceba verdadeiramente do código de IVA.
E sei bem do que falo.