A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) informou recentemente de que introduziu alterações no regime de notificações eletrónicas pela Via CTT previsto no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), em especial no que respeita ao momento em que o contribuinte se considera notificado.
Saiba quanto dias após a receção da informação a AT considera o contribuinte notificado.
O acesso às contas bancárias por parte das finanças continua a ser um tema quente mas ainda com falta de muitos esclarecimentos.
O Governo revelou que afinal só quer saber de contas bancárias que tenham um saldo acima dos 50 mil euros o que significa que deverá ter acesso a cerca de 570 mil contas bancárias.
É já daqui a um ano que os bancos, seguradoras ou sociedades gestoras de fundos terão de comunicar todas as aplicações financeiras dos seus clientes.
Esta medida faz parte de um novo diploma que foi aprovado recentemente em conselho de ministros.
Depois do caso da “lista VIP” que colocou em causa a actuação do Fisco no que respeita à protecção de informação dos contribuintes, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) pretende criar um mecanismo onde os trabalhadores sejam obrigados a justificar a consulta à informação fiscal e limitar o acesso aos dados por parte de colaboradores externos.
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