Veículo apreendido? 11 situações em que tal pode acontecer

Segundo o Código da Estrada, as autoridades podem apreender um veículo em 11 situações. De referir, no entanto, que a apreensão não é a mesma coisa que reboque. Saiba o que diz a lei.

De acordo com o artigo 162º do Código da Estrada, um veículo deve ser apreendido pelas autoridades de investigação criminal ou de fiscalização ou seus agentes quando:

• a) Transite com números de matrícula que não lhe correspondam ou não tenham sido legalmente atribuídos;
• b) Transite sem chapas de matrícula ou não se encontre matriculado, salvo nos casos previstos por lei;
• c) Transite com números de matrícula que não sejam válidos para o trânsito em território nacional;
• d) Transite estando o respetivo documento de identificação apreendido, salvo se este tiver sido substituído por guia passada nos termos do artigo anterior;
• e) O respetivo registo de propriedade ou a titularidade do documento de identificação não tenham sido regularizados no prazo legal;
• f) Não tenha sido efetuado seguro de responsabilidade civil nos termos da lei;
• g) Não compareça à inspeção prevista no n.º 2 do artigo 116.º, sem que a falta seja devidamente justificada;
• h) Transite sem ter sido submetido a inspeção para confirmar a correção de anomalias verificadas em anterior inspeção, em que reprovou, no prazo que lhe for fixado;
• i) A apreensão seja determinada ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 147.º;
• j) A apreensão seja determinada ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 114.º ou no n.º 3 do artigo 115.º;
• l) A apreensão seja determinada ao abrigo do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 174.º

Refere ainda o artigo que...

2 - Nos casos previstos no número anterior, o veículo não pode manter-se apreendido por mais de 90 dias devido a negligência do titular do respetivo documento de identificação em promover a regularização da sua situação, sob pena de perda do mesmo a favor do Estado.

3 - Quando o veículo for apreendido é lavrado auto de apreensão, notificando-se o titular do documento de identificação do veículo da cominação prevista no número anterior.

4 - Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1, o veículo é colocado à disposição da autoridade judicial competente, sempre que tiver sido instaurado procedimento criminal.

5 - Nos casos previstos nas alíneas c) a j) do n.º 1, o titular do documento de identificação pode ser designado fiel depositário do respetivo veículo.

6 - No caso de acidente, a apreensão referida na alínea f) do n.º 1 mantém-se até que se mostrem satisfeitas as indemnizações dele derivadas ou, se o respetivo montante não tiver sido determinado, até que seja prestada caução por quantia equivalente ao valor mínimo do seguro obrigatório, sem prejuízo da prova da efetivação de seguro.

7 - Excetuam-se do disposto na primeira parte do número anterior os casos em que as indemnizações tenham sido satisfeitas pelo Fundo de Garantia Automóvel nos termos de legislação própria.

8 - Quem for titular do documento de identificação do veículo responde pelo pagamento das despesas causadas pela sua apreensão.

Quando um veículo não tem o registo de propriedade atualizado, a pessoa em nome de quem ele está registado pode fazer um pedido de apreensão, para o retirar de circulação. O pedido custa 10 euros é feito ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), que envia a ordem de apreensão à polícia. O objetivo é retirar da estrada os veículos que não têm o registo de propriedade atualizado - saber mais aqui.