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Renovar automaticamente a Carta de Condução! Saiba como…
A carta de condução é o documento que atesta, em Portugal, a aptidão de um cidadão para conduzir veículos a motor na via pública. Em Portugal vai ser possível renovar automaticamente a Carta de Condução. Saiba o que é preciso fazer e o que diz a lei.
A revalidação automatizada da carta de condução aplica-se aos condutores cujos títulos de condução se encontram em período de revalidação.
Segundo o decreto-lei...
O Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, na sua redação atual, estabelece, no seu artigo 17.º, n.º 12, que podem ser definidos mecanismos de revalidação automatizada das cartas de condução por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e dos transportes
O procedimento de revalidação automatizada é iniciado através do envio de notificação para o efeito, pelo IMT, I. P.,
Segundo o documento, "Os cidadãos têm que descarregar uma aplicação móvel. A revalidação automatizada da carta de condução inicia-se com notificação criada para o efeito e enviada para a aplicação móvel, disponibilizada pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA), ou outra que lhe venha a suceder”.
O condutor irá receber uma notificação na aplicação móvel para Autorizar o acesso e confirmar os dados constantes no Registo Nacional de Condutores. Em seguida deve proceder ao pagamento da taxa e as instruções para o efeito e acompanhar o estado do processo.
Depois de efetuado o pagamento da taxa de emissão da carta de condução, será emitida a carta de condução, devidamente revalidada, e remetida ao condutor nos termos gerais.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 16 de outubro de 2023. Refere o documento que tais procedimentos dependem da implementação dos meios tecnológicos para o efeito, que deverá ocorrer até 1 de janeiro de 2026.
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Boa informação. Obrigado! 😉
E qual é aplicação…?
Pois, o decreto-lei só fala numa app móvel
Produz efeitos (nenhuns) a 16 de outubro.
“previsto no n.º 1 do artigo 5.º depende da implementação dos meios tecnológicos para o efeito, que deverá ocorrer até 1 de janeiro de 2026.”
Têm 2 anos e uns meses para fazer a dita app 🙂
A app será a id.gov.pt já existente.
Só que só funciona em dispositivos que possuam leitor de cartões (nos emitidos desde Junho para cá já pode usar o NFC) e leitura de impressão digital.
Será preciso abrir uma nova área, que aceda aos dados do IMTT, algo que não deve demorar muito.
Há que ter muita calma. A Portaria 305/23, de 10 de outubro, diz que ” … depende da implementação dos meios tecnológicos para o efeito, que deverá acontecer até 01 de Janeiro de 2026. “
Sim, temos isso no final.
Aproveitando o tema, investiguem o porquê dos PORTUGUESES terem perdido a carta de TRACTOR ??
renovar a carta como assim ok ok ok
Ir ao site do IMT, entrar com a chave digital e renovar a carta/s ou o cartão de tacógrafo, etc. Tudo sentado no sofá e sem sair de casa, realmente é muito dificil, o que o pessoal gosta é que os outros façam as nossas coisas…
Boa. Pagas na mesma, só não é necessário a intervenção de funcionários físicos. E já agora, a renovação automática pressupõem que não existem alterações por parte do condutor. Então para quê a renovação? A resposta é: 30€. E o povo paga e não Estrebucha. Dados como a morada, já é automaticamente considerada a do cartão de cidadão. Devido á digitalização dos serviços, porque não englobar a carta no cartão de cidadão? As autoridades possuem acesso a esses dados. Enfim, o objetivo é só sacar guito aos cidadãos, mais nada.
Muito bom! O enchimento dos cofres do estado com uma revalidação sem sentido na sua maioria dos casos passa a ser automatizada, evitando multas! Bem haja! 😀