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Mais de 50 anos e a carta caducada? Pode renovar com as novas regras
A carta de condução deve ser renovada a partir dos 50 anos. Mas, em algumas situações, a renovação acontece aos 40, 45, 60, etc. Agora já pode a sua carta de condução com as novas regras do Governo.
Renovação da Carta de Condução: Nova plataforma ajuda...
Desde o passado dia 1 de agosto passou a ser possível renovar a carta com as novas regras. Segundo nota do Governo, o regime previsto aplica-se aos títulos de condução emitidos antes de 1 de janeiro de 2008, cujos prazos de validade constantes dos respetivos documentos físicos não correspondem ao prazo legalmente previsto e em vigor, e que habilitem à condução de veículos das categorias AM, A1, A2, A, B1, B, BE e de veículos agrícolas.
Segundo o IMT ao SAPO 24, "Entre a aprovação do decreto-lei em Conselho de Ministros, a de 1 de junho de 2023, a publicação, em Diário da República, do diploma que criou efetivamente o Regime Extraordinário de Revalidação de Títulos de Condução (RERTC), a 31 de julho de 2023, e a consequente entrada em vigor, a 1 de agosto de 2023, passaram-se dois meses".
O IMT é a entidade competente para a emissão das cartas de condução. Com a nova plataforma “A Minha Carta de Condução” é possível a consulta da validade das categorias averbadas na sua carta de condução e indica o momento a partir do qual deve proceder à revalidação.
Esta nova plataforma online foi criada para acompanhar a entrada em vigor do Regime Extraordinário de Revalidação de Títulos de Condução, com o objetivo de simplificar o processo de revalidação de condutores encartados antes de 1 de janeiro de 2008e de esclarecer dúvidas sobre a validade correta da Carta de Condução.
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Bom dia. Com o devido respeito- e é muito- não é integralmente verdade o que escrevem. Mesmo a quem obdece a todos os critérios do dec- lei 63/3023
os Senhores do IMT estão a barrar essa possibilidade aos maiores de 65 anos, primeiro,e mais recentemente aos de 67 anos. Já reclamei eu e outros , mas até ao momento não fomos atendidos
esses precisam dos exames médicos que vão passar a ser rigorosos para ver se deixamos de ver as situações dos velhotes em contramão
Eu tenho residência no estrangeiro como posso renovar a carta onelin
Não dá.
É preciso ir pessoalmente ao IMT. Passei pelo mesmo.
A obrigação de renovação da carta aos 50 anos é daquelas coisas completamente surreais. Foi criada essa obrigação apenas como mais uma forma do Estado sacar dinheiro aos contribuintes.
Tem de se renovar a carta aos 50 anos apenas porque sim. Não é preciso exame médico, atestado, ou qualquer outro requisito. Aliás nem a foto tem de ser mudada (a minha não foi).
A obrigação do cidadão é só uma: ir pagar uma renovação absolutamente desnecessária, mais nada.
Para veículos ligeiros, em França, atualmente, a renovação da carta é de 15 em 15 anos. Já pode ter havido duas antes dos 50, por isso …
Já agora, conduzir com a carta expirada já se sabe que é uma contraordenação e está sujeita a multa. E as seguradoras? A carta está caducada, não está cancelada (ou seja, não lhe foi retirada a carta, definitiva ou temporariamente). Conduzir com a carta caducada não é conduzir sem carta. Mas é bem provável que as seguradoras criem chatices.
Conheço, há alguns anos, este acórdão do Tribunal de Relação do Porto, de 2021, não sei se as coisas mudaram. Em resumo:
– A segurada tinha feito 65 anos e não tinha renovado a carta.
– Teve um acidente, por culpa dela. A sua seguradora pagou ao terceiro lesado, mas depois queria ser ressarcida pela segurada, por não estar habilitada a conduzir.
– A segurada, a seguir, fez os exames médicos e renovou a carta.
– O tribunal deu razão à segurada por considerar que não ter renovado a carta não tinha relação com o acidente, visto que mantinha a capacidade de conduzir, por ter feito o exame médico e renovado a carta a seguir.
E mais não sei e mais não digo.
http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e397aeba6fbe1d680258728003a0846?OpenDocument
Será que os que tem idade superior a 67 anos e com atestado médico que comprove as suas capacidades não podem beneficiar de fato da aplicação do Dec. Lei nº 63/2023? Gostaria de um esclarecimento para esta situação.
De facto, em lado algum do dec. lei 63/2023, diz- que existe limite de idade. O que é certo é que os Senhores juristas do IMT, entenderam que o limite seriam os 67 anos. Depois de muitos protestos estavam por alturas de meados de agosto a reconciderar sobre o diploma. Não sei se entretanto já concluiram, ou não.!