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Atenção: “multas das portagens” continuam sem redução
Há uma nova lei no que diz respeito às coimas por falta de pagamento de portagens que são cobradas pela Autoridade Tributária (AT). Segundo as últimas informações, a AT vai reduzir as multas de portagens de forma automática.. mas tal ainda não aconteceu.
"Multas das portagens": Lei n.º 27/2023 continua por aplicar...
De acordo com o ACP, a Lei n.º 27/2023 que iria reduzir as multas de portagens não pagas devia ter entrado em vigor em julho, mas continua por aplicar.
De relembrar que a "nova" lei reduz a coima pelo não pagamento das portagens para um valor mínimo "correspondente cinco vezes o valor da respetiva taxa de portagem, "mas nunca inferior a 25 euros" e "de valor máximo correspondente ao dobro do valor mínimo da coima" (ou seja 50 euros). Pode saber mais aqui.
O documento refere também que caso as infrações previstas na presente lei sejam praticadas pelo mesmo agente, no mesmo mês, através da utilização do mesmo veículo e na mesma infraestrutura rodoviária, o valor máximo da coima é o correspondente ao de uma única contraordenação, sendo o valor mínimo a que se refere o n.º 1 correspondente ao cúmulo das taxas de portagem, não podendo ser cobradas custas de valor superior às correspondentes a uma única contraordenação.
A não aplicação desta lei continua a afetar vários condutores, e mais de 2200 já manifestaram inclusive a sua insatisfação através de uma petição pública lançada online pelo deputado da Assembleia da República, Carlos Guimarães Pinto.
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Pois neste país é sempre a mesma coisa, seja lá qual for a cor política que esteja no poleiro, quando é para o povo pagar fazem hoje uma lei e amanhã está a ser aplicada, agora quando é para beneficiar o Zé povinho demooooooora uma eternidade até que fique a funcionar.
Autênticos Ladrões que roubam legalmente. É o próprio estado que faz as leis para roubar e enganar os portugueses
As Finanças jamais deveriam ter acesso à vida dos automobilistas e meter º nariz.. Deveria ser Crime. É uma vergonha destruírem a vida dos Portugueses. Parece uma ditadura Comunista como Cuba ou Venezuela
Isto não é Legal perante a União Europeia .
É preciso tirar este poder às finanças.
Acho muito bem, eu também ando nas auto estradas e pago, quem não paga que se chegue à frente
Eu hoje tive de pagar 25€ mais 63€ de uma portagens de 0.90 cêntimos de Janeiro acho ke é um roubo mas em fim é o Portugal ke temos
porque quiseste… tivesses pago na altura.
O que mudou com a Lei n.º 27/2023, de 4/07/2023 – para entrar em vigor a 1/07/2024 – para o valor da coima:
– Antes: de valor mínimo correspondente a 10 vezes o valor da respectiva taxa de portagem, mas nunca inferior a (euro) 25, e de valor máximo correspondente a 50 vezes o valor da referida taxa,
– Passou a ser: de valor mínimo correspondente a 5 vezes o valor da respetiva taxa de portagem, mas nunca inferior a 25 €, e de valor máximo correspondente ao dobro do valor mínimo da coima [ou seja, 10 vezes].
Diz o post que o valor máximo passou a ser 50€. Não me parece:
– Se a taxa de portagem for de 20€ – o valor mínimo da coima é de 5 x 20€ = 100€ e o máximo passou a ser 10 x 20€ = 200€ (antes o mínimo era de 10 x 20€ = 200€ e o máximo de 50 x 20€ = 1.000€).
– Se a taxa de portagem for de 5€ – o valor mínimo da coima é de 5 x 5€ = 25€ e a máxima de 10 x 5€ = 50€ (antes a mínima era de 10 x 5€ =50€ e a máxima de 50 x 5€ = 250€)
– Se a taxa de portagem for menor que 5€ o valor mínimo da coima é de 25€. A máxima depende, se a taxa de portagem é de 4€ a máxima é de 10 x 4€ = 40€)
As diferenças são grandes. Normalmente as leis precisam de ser regulamentadas e de despachos para aplicação. Já leva mais de 3 meses de atraso, mas o que não faltam são lei que nunca foram regulamentadas e nunca foram aplicadas.
O assunto é grave, passar numa portagem sem pagar? Nem por isso, mas pode acontecer a qualquer um que se distraia.