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Lei dos Serviços Digitais na União Europeia torna-se juridicamente aplicável
Depois de um período de adaptação, a partir de hoje, dia 25 de agosto, entra em vigor a Lei dos Serviços Digitais, tornando-se juridicamente aplicável. O objetivo é ter "uma Internet mais segura para todos".
O Parlamento adotou dois importantes atos legislativos que querem mudar o cenário digital na UE, as Leis dos Mercados e dos Serviços Digitais. As regras digitais vão permitir um ambiente digital mais seguro, justo e transparente.
Nas últimas duas décadas, as plataformas digitais tornaram-se numa parte integrante das nossas vidas e é-nos difícil imaginar fazer qualquer coisa online sem a Amazon, a Google ou o Facebook.
Embora os benefícios dessa transformação sejam evidentes, a posição dominante conquistada por algumas dessas plataformas confere-lhes enorme vantagem sobre os concorrentes, mas também influência indevida sobre a democracia, os direitos fundamentais, as sociedades e a economia.
Frequentemente, estas plataformas determinam as inovações futuras ou a escolha do consumidor e atuam como os chamados "guardiões" entre as empresas e os utilizadores da Internet.
Para resolver este desequilíbrio, a União Europeia (UE) está a melhorar as regras atuais que regem os serviços digitais, ao introduzir a Lei dos Mercados Digitais (DMA, no acrónimo em inglês) e a Lei dos Serviços Digitais (DSA, no acrónimo em inglês), as quais vão criar um único conjunto de regras aplicáveis em toda a UE.
A Lei dos Serviços Digitais entra hoje oficialmente em vigor
A Lei de Serviços Digitais concentra-se na criação de um espaço digital mais seguro para utilizadores digitais e empresas, protegendo os direitos fundamentais online. Entre as principais preocupações abordadas por esta lei estão o comércio e troca de bens ilegais, serviços e conteúdo online e sistemas algorítmicos que amplificam a disseminação da desinformação.
A Lei dos Serviços Digitais dará às pessoas um maior controlo sobre o que veem online: os utilizadores terão acesso a uma informação de qualidade sobre a razão pela qual um determinado conteúdo lhes é recomendado e terão a possibilidade de uma opção que não inclua o perfilamento ou criação de um perfil. A publicidade dirigida aos menores será proibida e a utilização de dados sensíveis, tais como a orientação sexual, a religião ou a etnia, não será permitida.
As novas regras também servirão para proteger os utilizadores de conteúdo prejudicial e ilegal. A DSA melhorará significativamente a remoção de conteúdo ilegal, garantindo tal que seja feito o mais rapidamente possível. Também ajudará a combater o conteúdo prejudicial (que, como a desinformação política ou relacionada à saúde, não precisa de ser ilegal) e a introduzir melhores regras para proteger a liberdade de expressão.
Através das suas regras, esta legislação pretende garantir que os produtos vendidos online são seguros e seguem os mais altos padrões estabelecidos na UE. Os utilizadores terão melhor conhecimento dos verdadeiros vendedores dos produtos que compram online.
Today, the Digital Services Act — #DSA — becomes legally enforceable for Very Large Online Platforms & Search Engines.
These systemic platforms play a very important role in our daily lives — so it was time for the EU to set our own rules.
A safer Internet for everyone 🇪🇺 pic.twitter.com/fGPCERx5mW
— Thierry Breton (@ThierryBreton) August 25, 2023
Hoje, 25 de agosto de 2023, a DSA torna-se juridicamente aplicável para plataformas on-line e mecanismos de pesquisa de muito grande porte, como o Facebook, X ou Instagram.
Estas plataformas desempenham um papel muito importante na nossa vida quotidiana — por isso, chegou a altura de a UE estabelecer as suas próprias regras.
Este artigo tem mais de um ano
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Será que dizer que acabou a austeridade é desinformação?
Será que dizer que vamos todos ter médico de família é desinformação?
Será que dizer que estamos a convergir com a Europa, quando os que estavam atrás de nós já nos ultrapassaram, é desinformação?
Aguardo instruções do censor.
a isso chama-se politica
LoL
Como em todos os governos autoritários/ditaduras, não pode existir alternativa à propaganda.
Se falamos da “geração mais preparada de sempre” , face à multitude de informação, seriam capazes de discernir, e analisar; não a receberem apaenas informação mastigada e “aceite” .
Celebrar a queda da livre circulação de informação como algo de positivo é ridículo.
A UE diz querer reforçar a liberdade de expressão mas essas medidas vão restringi-la ainda mais.
A União Europeia estabelece a Lei da Censura portanto.
Estamos entregues à bicharada eheh
A meu entender, que li do início ao fim, o foco é controlar o “mercado” digital, propagandas mais credíveis sem tantas ratoeiras.
Quanto à censura de informação, concordo que os “menores” não tenham de ser influenciados ao consumismo, nem que tenham de gastar o seu tempo com polémicas sobre racismo, religião, etc., estão em fase de formação, têm muito conteúdo a aprender para a vida, conteúdo esse que hoje em dia deixa de ser foco porque é preferível ver o tik tok, algo mais cómodo, de rápido prazer… um vicio!
Cabe aos pais educarem sobre assuntos que não são abordados nas aulas.
Mas bah… é só a minha reflexão.
Mais mecanismos de censura portanto. Qual é mesmo a linha que separa a ditadura da democracia?
Não existe democracia sem liberdade de expressão.
Quando o governo recebe “x ” milhões para ter uma narrativa… Vai ser difícil a censura… Depois falam mal de mercenarios
As câmaras deixarem buracos abertos nas estradas não é crime… Lombas de velocidade tão altas que o Transatlântico Costa Concórdia ” encalhada numa se posta como paredão…. E preocupados com um áudio dentro do carro… Se não for a ouvir isso ouve o carro a desfazer-se todo,,,,