PplWare Mobile

ID.GOV: Documentos na app passam a ter o mesmo valor que os físicos

                                    
                                

Autor: Pedro Pinto


  1. Aves says:

    O que muda:
    – Redação anterior do nº 4 do artigo 4º-A da Lei nº 37/2014, de 26 de junho:
    “4 – A apresentação dos dados em tempo real perante terceiros através da aplicação prevista no n.º 1 tem um valor jurídico equivalente ao dos documentos originais, desde que aqueles terceiros disponham, no local, dos meios eletrónicos necessários à sua verificação.”
    – Redação atual pela Lei 19-A/2024, de 7 de fevereiro” (o nº 4 é alterado e passa a 5 e são aditados os n.os seguintes).
    5 – Os documentos, títulos ou licenças em suporte digital e respetivos dados apresentados em tempo real perante terceiros em território nacional, através da aplicação prevista no n.º 1, presumem-se conformes aos documentos originais, tendo igual valor jurídico e probatório.
    6 – O disposto no número anterior prevalece sobre qualquer disposição em sentido contrário.
    7 – Pode ser disponibilizado aos cidadãos titulares de CMD, e por ela devidamente autenticados, acesso aos dados constantes de outros documentos emitidos por entidades públicas, através de aplicação móvel referida no n.º 1.
    8 – A AMA, I. P., disponibiliza, no seu sítio da Internet e no portal único de serviços públicos, um manual com o procedimento técnico de verificação da autenticidade dos documentos pessoais em suporte digital e respetivos dados.”
    Ah, pois é, antes os documentos na app id.gov podiam não ser aceites – se os “terceiros” não dispusessem, no local, dos meios eletrónicos necessários à sua verificação. Deixou de ser necessário … mas a AMA irá publicar um manual com os procedimentos de verificação da autenticidade.

  2. Yesir says:

    Pensei que já tinha há algum tempo.
    De qualquer forma já não ando com os documentos físicos todos comigo. Não os perco e não me roubam

  3. Elektro says:

    Finalmente!!! Estou para ver o que acontençe quando apresentar esse DL depois da entidade dizer “Ah só com o cartão fisico porque temos de tirar uma cópia”

  4. Xico says:

    “desde que aqueles terceiros disponham, no local, dos meios eletrónicos necessários à sua verificação.”
    Resumindo, tudo na mesma, porque a maioria das autoridades nao possui meios, e muito menos no local, para fazer a sua verificação.
    Bom Haja para todos!

    • Aves says:

      Isso era a redação anterior – saiu. Acima transcrevi a redação anterior e a atual.

    • Fred says:

      Ora lê o comentário do @Aves. A lei foi alterada para que baste o meio electrónico que estás a usar.
      Resumindo: ler tudo com cuidado basta para perceber bem o assunto

      • Odius says:

        @Xico está certo!! Achas que as autoridades vão disponibilizar a internet aos condutores para atualizarem os documentos na app?

      • Manuel+da+Rocha says:

        Atenção é ao resto. Se precisar de confirmar a morada, exige o código de morada e o validar pela app (enquanto antes bastava o código). Para a assinatura digital, exige o código do cartão, validar na app e a segunda validação da SMS, também na app.
        Daí que é preciso que quem receba a documentação, tenha de ter leitor de cartões digitais (não é o NFC normal!!!) e sistemas que permitam receber essas validações. Só sei de alguns balcões da CGD que já possuem esse serviço, pois já o possuíam baseado na chave móvel digital.

  5. Playa says:

    Tal como eu já digo há anos, qq dia, só precisamos do telemóvel quando saímos de casa.

    • Zé Fonseca A. says:

      Qualquer dia? Esse dia para mim já chegou há algum tempo, carteira não tenho, chaves do carro no telm, de uma das casas também na outra ainda não mudei para fechadura digital, portão da garagem check, até a loiça, roupa, climatizacao e estores já faço gestão de tudo on the go via telm.
      Anseio sim pelo dia que não precise de telm para nada, odeio andar com esse mono inútil atrás.

      • TiagoR says:

        E se o telemóvel avariar ou pior se for roubado como se resolve ?

        • Zé Fonseca A. says:

          Se for roubado ninguém tem acesso a nada. De qualquer forma é só ir à loja comprar um novo e restaurar o backup do iCloud.
          E antes que venhas dizer que não tinha como pagar, não estou sozinho no mundo..

      • Abastardo says:

        És a maior ai da tua rua Zé, já toda gente aqui na PPLWARE. Não sei é porque ainda não meteste um chip implantado no cérebro, assim já nem precisavas de telemovel…

        • SVR says:

          Estou ver que revoltado é o teu modo de ser. Estás numa página de tecnologia não sei se já percebeste.

          Quanto muito é fascinante ele conseguir fazer isso tudo com um só dispositivo

      • Joao Pires says:

        Oh ze estas num forum de nerds logo e normal que aqui toda a gente ja tenha isso tudo. O mais importante na nossa comunidade e um pc, um smartphone, uma tv, uma consola e acima de tudo andar a brincar com sensores e smart houses. Somos a comunidade nerd que vai ditar o futuro, enquanto os outros andam a perder tempo com viagens e comunicacoes com pessoas de genero feminino, enfim n ha nada como a companhia de um robot aspirador e um bom pc.

      • SVR says:

        Como é que dizes que fazes tudo pelo telemóvel e depois dizes que é um mono inútil?

        Havemos de chegar á altura em que os óculos inteligentes sejam capazes de ser um substituto á altura mas neste momento esse mono é a solução

      • Manuel+da+Rocha says:

        PAra quem ganha 1 milhão de euros anuais, isso é fácil. Para quem ganhe menos… não consegue pagar 3200 euros pelo telemóvel (e acessórios básicos, se forem mais avançados são 50000 euros só para o telemóvel e serviços por 2 anos).

        • Zé Fonseca A. says:

          telms são iphones de borla dados pela empresa, o resto são coisas simples, ainda o mais caro são os portões da garagem, o resto 2000-3000€ de investimento fazes a festa, isto já com obra para electrificar os estores e para domótica.. até os cortinados da sala controlo no telm

    • MR says:

      Quando os telemóveis tiverem rodas, sim 🙂

  6. MANUEL DOS SANTOS says:

    Acho que a App deve suportar todos documentos de identificação emitidos pela administração pública portuguesa. Deve ser mais extensivo. Por exemplo: Títulos de Residência; Autorização de Residência; Passaporte Português, entre outros. São documentos que deveriam também ser introduzidos na aplicação.

    • Zé Fonseca A. says:

      Para que queres o passaporte? A app só é válida na UE, na UE não precisas de passaporte

      • Aves says:

        A app só é válida em “território nacional”, não é na UE.

        • Zé Fonseca A. says:

          Já aluguei carro na Alemanha e no UK apresentado a app, nos USA já tive dois cenários um que aceitaram depois de falar com o gerente e noutro que tive de apresentar a carta de condução física (que por acaso para os lixar até tinha carta US)

          • Abastardo says:

            És um bom contador de histórias, não há a menor duvida, devias de pensar em lançar um livro, – “As petas que prego no Pplware diariamente”, era um best seller…

          • Manuel+da+Rocha says:

            ISSO é FALSOI!!!
            Nos EUA sem passaporte e sem carta de condução validada localmente, ninguém te aluga o carro (pelos meios legais), mesmo assim pagas 700 dólares, pelo 1 dia de utilização e és obrigado a deixar autorização para te cobrarem 100000 dólares, caso não devolvas o carro. Isto é o serviço base de todas as empresas de aluguer de veículos sem condutor.
            Na UE a app só é permitida em 3 países: Espanha, Holanda e Itália. Nos outros tens de apresentar o CC ou a carta de condução ou o cartão europeu de doença. Sem eles, a app só gasta 200 euros mensais de internet.

          • Zé Fonseca A. says:

            Looool.. Santa ignorância

          • Zé Fonseca A. says:

            Faz-vos falta viajar em vez de especular

  7. Edgar Durão says:

    Penso que a partilha dos documentos como o DUA não deve ter o mesmo valor legal – não encontro no dua que partilhei do carro da minha esposa o qr code igual aos meus duas. Alguém tem uma informação sobre isto?

  8. David Guerreiro says:

    Pelo que li da lei apenas equipara na administração pública, com as autoridades policiais podem exigir na mesma o documento físico, cuidado com as interpretações.

    • Aves says:

      Acima transcrevi a redação atual do nº 5 e o do artigo 4º-A da Lei nº 37/2014, de 26 de junho:
      “5 – Os documentos, títulos ou licenças em suporte digital e respetivos dados apresentados em tempo real perante terceiros (…)
      6 – O disposto no número anterior prevalece sobre qualquer disposição em sentido contrário.”
      Aonde é que diz que “terceiros” é a administração pública e não inclui as autoridades policiais?

      • Raul says:

        Na estrada continuas a ter de ter os documento físicos perante uma autoridade. O código da estrada ainda na foi alterado e lá diz que caso as forças de autoridade não tenham meios para verificar a tua validação digital tens de ter os documentos físicos.

  9. João+Almeida says:

    Pois, ainda na semana passada, numa loja física da MEO, para pedir uma 2.via do cartão SIM, não aceitaram o CC disponibilizado no id.gov.pt alegando que só era obrigatório para entidades/instituições públicas.
    E mais…. só me emitiram a 2.via quando aceitei que me fotocopiassem o CC físico!!
    O caricato nisto é que, no mesmo dia, abri um ticket no site eportugal.gov.pt a questionar sobre a legalidade deste procedimento, e ainda hoje passada uma semana, está por responder!!!

    • Abastardo says:

      Por mais estupido que pareça, ainda há procedimentos que funcionam só com copia do CC porque ainda não foram atualizados, ainda são processados como se continuasse a existir o antigo BI, por isso é que isto é uma trapalhada.

    • Ferreira says:

      Não faça perguntas difíceis, que a malta está quase toda encostada…

    • Antonio says:

      Lamento, a culpa é nossa que “engolimos” as respostas deles e como ovelhinhas fazemos o que querem. Existe a Lei sobre o CC ou BI em que nenhuma entidade pode solicitar a cópia.
      Pelos que A MEO ou outra entidade está a cometer duas ilegalidades. Uma por não aceitar o que a Lei diz que têm de aceitar, é uma segunda por solicitar “obrigar” a dar- os cópia do documento

      • João+Almeida says:

        Ilegalidades que são cometidas “à vista” das entidades públicas que as deviam reprimir e simplesmente as ignoram, isto porque:
        Fiz reclamação oficial no Livro de Reclamações, que foi enviada à ANACOM e à MEO e, simplesmente, obtive uma “não resposta” da MEO, que vai continuar a proceder da mesma forma!
        Não obtive qualquer resposta à denúncia/pedido de esclarecimento que coloquei em eportugal.gov.pt!

  10. Luís Agostinho says:

    Perdi a carteira e tinha tudo na APP, tinha viagem marcada para Amsterdam e foi recusado no aeroporto de Lisboa a identificação através da referida APp mesmo com declaração de extravio passada pela GNR. Fiquei a ver os aviões.

  11. bigfriend says:

    eu nunca ando com tlemovel na rua . quem quiser entrar em contacto comigo que espere

  12. NoobNukem says:

    Não é aceite nos aeroportos. Deixei CC em casa por esquecimento e em alternativa utilizei a APP, o balcão recusou. Resultado, tive de correr para ir buscar o CC e quase perdi o vôo.

  13. joli says:

    Quando existir o EuroDigital o cartão de cidadão poderia ter mais uma função, ser um cartão de debito para a moeda digital do euro .

  14. Mário Pereira says:

    Ao fazer a renovação da carta condução atrávez da aplicação id. gov. pt nó día 27/10/2033 ela ficou
    bloqueada no aceite e não permite que avance desde o dia 5/11/2023 que envio e-mails, já estive no
    imt de faro que não pode fazer nada porque à um pedido em curso, ultimamente tenho feito varios
    telefonemas para linha de apoio do id. Gov que me dizem que estão a forçar o pedido de apoio,o
    problema é que estou a ficar cada vez mais próximo da data de renovação e não vejo a mesma
    situação resolvida. Custa a acreditar que não haja ninguém do departamento informática para
    resolver a situação .se id. Gov. Pt e o imt não resolve quem me vai resolver?

  15. PJA says:

    Na minha opinião é usar a aplicação, quando se conduz no seu local normal de atividade, ir para o trabalho, ir às compras, etc. Em deslocações para longe, tratar de assuntos em empresas ou estado, levar os documentos físicos, e isto porque ainda estamos numa transição.

  16. Figfoz says:

    Convido alguém a ir fazer inspecção técnica au carro com isso. Exite uma lei que obriga o inspetor a verificar o estado do documento.

  17. nuno says:

    Boa noite
    Fui há 2 dias com o meu carro a um Centro Inspecção Automóvel e a funcionária só aceitou a inscrição para a inspecção do automóvel com o documento físico

  18. rita lopes alberto says:

    adorei

  19. falcaobranco says:

    Era esta a lei que estava á espera que saísse, tal como foi da lei sobre os disticos no vidro do carro…quando sair a lei, é que faço essa mudança!

  20. Antonio Rita says:

    Bom dia.
    Os centros de inspecção automóvel não aceitam o DUA do Id.gov, temos que levar o documento fisico senão reprovam a inspecção.

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