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Tem uma empregada doméstica? Tem de a declarar à Segurança Social
A partir de abril se tiver uma empregada doméstica vai ter de a declarar. Tal obrigação acontece mesmo quando a empregada doméstica faz trabalho a tempo parcial. A multa pode atingir valores elevados.
Declaração da empregada doméstica a partir de 1 de abril...
A partir de dia 1 de abril, se não declarar o trabalho doméstico à Segurança Social vai estar a cometer um crime. Este crime pode ser punível com até três anos de prisão. Quem contratar um empregado ou empregada de limpeza tem seis meses para fazer esta comunicação legal e é responsável pelas contribuições do funcionário.
A notícia foi avançada na edição da passada quinta-feira do “Jornal de Negócios”, que ouviu as explicações de dois advogados, após análise dos diplomas que estão em fase de aprovação, no âmbito da “agenda do trabalho digno”. A criminalização do trabalho não declarado vai abranger empresas, mas também particulares.
De referir que a "Agenda para o Trabalho Digno" foi aprovada no Parlamento a 10 de fevereiro e as novas regras entram em vigor a 1 de abril. Esta agenda é um conjunto de medidas que tem como objetivo melhorar as condições de trabalho e a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional.
A Agenda contempla cerca de 70 medidas, com os mais diversos objetivos. Combater a precariedade e consequentemente valorizar os salários, promover igualdade no mercado de trabalho entre mulheres e homens, criar condições para melhor o equilíbrio entre a vida profissional, familiar e pessoal, etc - podem saber mais aqui.
Este artigo tem mais de um ano
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Não não tenho. Primeiro porque a segurança social não sabe se é ou não.. Por isso continua tudo como estava por aqui…
A seguranca social nao vai poder provar nada, posso alegar que é uma amiga ou conhecida de familia, mais uma invencao.
Em princípio sim, mas só até ao dia em que eles mandarem um inspector ao local para verificar as horas de entrada e de saída. A partir daí, game over, não adianta negar.
e se o pagamento for em género, não envolver monetário?
Com entradas e saídas à mesma hora em vários dias? Não resulta.
Mas que palhaçada este país! Quer meter a mão em todo o lado prometendo tudo eais alguma coisa! Desconto para a Segurança Social que quando chegar a altura da reforma não vai haver nada para ninguém. Desconto para o IRS para depois querer marcar uma consulta na zona de Sintra e ser um caos completo de desorganização. Por amor de Deus estejam quietos e não inventem!
Nem a minha mulher sabe, quanto mais o estado
Tugómetro no red line.
Vou ter de declarar as empregadas domesticas que vao a minha casa das 1h as 2h da manha?
Ha Ha Ha.
As mininas da vida tb vao passar a pagar impostos?
A industria das mininas da vida é a 3a maior do mundo, so fica atraz do trafico de armas e de droga.
Qd elas pagarem impostos, resolve-se o problema da segurança social e do financiamento de obras publicas, saude e educaçao.
Ha Ha Ha
Em alguns países pagam impostos
E não é muito longe do nosso Tugal!
Sim, essas funcionárias já tem de declarar há muitos anos até tem codigo CAE e tudo. Deve ser o CAE aqui de queixos
Atenção que a S.Social é aquela instituição que além das inconstitucionalidades em pratica … só recebe os descontos de uma vida de trabalho e quando as pessoas necessitam de ajuda não se rogam em remeter as suas responsabilidades para Pais e filhos …. e até amigos e vizinhos … enfim, são o que são…e com um CEO chique … por isso é que sempre ouvi lhes chamarem de sr.dr’s …
Estes comentários são o estado do país
Porque? Se é uma empregada doméstica ela tem é que fazer os descontos e passar recibo. Se está a fazer um serviço de 5h por semana ou 10h, o que for, é responsabilidade dela. Isto chamar-se prestação de serviços
Não só mas também. O Estado é o primeiro a dar maus exemplos e isso depois dá margem para este comportamento.
Essa é sempre a melhor justificação para quem não quer tomar a melhor iniciativa de dar o bom exemplo.
Curioso. O Estado / Governo (este) está preocupado com os descontos para a SS das empregadas domésticas, e a agenda para o trabalho digno. No entanto, não está preocupado com a precaridade, por exemplo, dos formadores que prestam serviço, HÁ ANOS, para o IEFP, e, pasmem-se, a a recibos verdes. Estes não têm direito, quando prestam, muitos deles, mais de 80% dos recibos á mesma entidade, a ser integrados como funcionários da instituição? Vão dar banho ao cão!
Era o que mais faltava um formador passar para os quadros, a própria natureza da funcao dita como devem receber, e não recebem nada mal
+1
Trabalhar a falsos recibos verdes para o Estado ou uma empresa privada, é um esquema muito vantajoso, mas só para alguns, depende da seita política/religiosa à qual se pertença.
Ainda bem que fez referência ao Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) e aos seus «formadores», pois é tempo de acabar com as «formações» ministradas por essa entidade que não servem para nada, são mal concebidas, com um conteúdo ridículo, e instruendos que não passam por um processo de selecção (testes psico-técnicos) para as frequentar, sendo um esquema montado para obter os dinheiros públicos e apoios financeiros pagos pelos Portugueses através do Orçamento do Estado (OE).
O Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) precisa de uma reforma profunda, e obrigar os seus funcionários desde o topo à base, a declarar se pertencem à Maçonaria/sociedades secretas.
Mas isso e legal ? Sinceramente fazem tudo e mais alguma coisa para prejudicar as pessoas.
Oi? Contratas alguém e pagar por fora isso é fuga ao fisco, sempre foi obrigatório declarar um funcionário até para ter seguro de trabalho e tudo mais.
Por essa e por outras é que contrato empregadas sempre através de empresas de serviços, eles tratam de tudo com o colaborador, eu apenas tenho de pagar um valor mensal à empresa, fiz igual com babysitter quando os miúdos eram mais novos, outra forma justa seria recibos verdes
Ha patroes que pagam a seguranca social as empregadas domesticas. Onde e que isso e fuga ao fisco ? Nao sei sinceramente porque tem de ser declarado no irs.
Pois, parece-me que este novo enquadramento vai forçar a que vão trabalhar legalmente como escravas para uma empresa de serviços O estado esquece-se do reverso da medalha.
“Este crime pode ser punível com até três anos de prisão”. Quanta agressividade. So com os corruptos e que nao lhes acontece nada, e a palavra prisao nem entra no vocabulario deles.
Desde que me lembre sempre foi obrigatório registar o serviço doméstico na seg social, número de horas, regime, valor mínimo de hora, etc. Mas sempre
Exato!
E sim, a esmagadora maioria encontra-se em situação declarada mas essas são por norma pessoas fixas ou seja, trabalham 5~6 dias por semana numa casa e muitas delas inclusive residem num quarto dessa mesma casa. Mas acho que quem eles pretendem atingir agora são aquelas empregadas que trabalham em várias residências, no entanto só fazem 4 a 6 horas por semana na mesma residência (uma manhã ou uma tarde). Essas sim, muitas são pagas sob condições não declaradas.
Se fossem preocupar-se com TAPS e afins..
Aí é que está dinheiro útil ao país, não é em quem trabalha 1h ou 2h por dia.
Para quê preocupar-se com TAPS e afins se nem os parolos que votam (e pagam) se preocupam com isso?
Falta legalizar e regular a prostituição, a profissão mais antiga do mundo e passa sempre ao lado dos governantes.
Exercer essa profissão não é ilegalidade nenhuma. Por as outras a exercê-la para ter lucros já é.
Infelizmente tem de haver não for na fuga ao fisco a maior economia portuguesa…
A corrupção está em todo o lado.
Não sejam maltrapilhos.
Paguem os impostos devidos.
Imposto = roubo.
E fuga ao imposto roubo é. Os capitalistas e as profissões liberais alegam que é a “legítima defesa” contra um estado que taxa demais. O que eles não dizem é que a consequência das fugas deles é o fardo ter de ser carregado por outros que já nem com o deles aguentam. É uma história baixa exactamente igual à dos nazis dos campos de concentração que executavam X prisioneiros por cada um que conseguia escapar.
Uma das minhas amigas vem cá a casa tratar da limpeza quando a minha esposa não está e eu pago lhe com amor e carinho.
Pergunto se terei que declarar algo…
As tantas ainda lhe vais declarar juras de amor 🙂
Os xuxas à procura do robalo nas empregadas domésticas. A malta declara e o xuxa das finanças taxa-as. Fica toda a gente a ganhar. Ah, espera… só fica a ganhar a associação criminosa que nos governa, porque a empregada doméstica agora ou paga taxas ou já não tem onde trabalhar, que se tornou de repente mais dispendiosa 25-30% para os sitios onde faz as horas
Fácil de contornar. A senhora que presta serviço domestico passa RECIBO VERDE!
Apresenta Seguro de Responsabilidade Civil e Acidentes Pessoais, e faz os descontos quer para Segurança Social, quer de IRS (que como não atinge 10.000€/ano) está isenta.
Assunto resolvido. Ah e tal é contornar a lei, nops não é, a Prestação de Serviço é exatamente isso.
De facto, é isso mesmo. O problema é elas quererem ter actividade aberta nas Finanças.
Não á CAE para isso- O que sempre aconteceu é que optam por um regime de poucas horas, as mínimas previstas no guia pratico de serviço doméstico, garantem alguns descontos, mesmo sem alguns direitos nos acordos de 40 horas semanais tais como férias e natal, e o resto das horas é por fora
CAE aplica-se a empresas. A Trabalhador Independente, aplica-se o CIRS (https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/portaria/2001-177307831-177307893)
Na lista de profissões, podes encontrar o 1311 – Assistente Familiar; o 1324 – Engomador; e o mais genérico 1519 – Outros prestadores de serviços.