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Apple terá de pagar 150 milhões de euros. Multa pesada aplicada pela AdC em França
A Autoridade da Concorrência francesa anunciou, esta segunda-feira, a aplicação de uma multa recorde de 150 milhões de euros à Apple devido ao seu sistema App Tracking Transparency (ATT), considerado abusivo e prejudicial para os pequenos programadores.
Multa muito pesada passada por França
Esta segunda-feira, 31 de março de 2025, a Autoridade da Concorrência anunciou a sua decisão, após vários anos de investigação.
A empresa de Cupertino terá de pagar 150 milhões de euros por abuso de posição dominante através do seu sistema App Tracking Transparency (ATT) entre abril de 2021 e julho de 2023.
O sistema ATT da Apple: uma boa intenção com efeitos anticoncorrenciais
O caso remonta a abril de 2021, quando a Apple lançou o iOS 14.5 com a funcionalidade ATT. Apresentado como um mecanismo de proteção da privacidade, este sistema exibe uma janela pop-up a perguntar aos utilizadores de iPhone e iPad se autorizam as aplicações a monitorizar a sua atividade.
Apesar da intenção parecer positiva, e de os utilizadores estarem satisfeitos, a Autoridade da Concorrência critica a forma como foi implementada.
A investigação concluiu que o sistema torna a experiência do utilizador desnecessariamente complexa, ao multiplicar as janelas de consentimento.
Segundo a AdC francesa, os programadores são forçados a recorrer a soluções próprias, além da solução da Apple, criando confusão entre os utilizadores. A CNIL, entidade reguladora de proteção de dados, classifica esta situação como uma «complexidade desnecessária e artificial».
A questão prende-se com o facto de o utilizador ter de clicar apenas uma vez, para recusar, mas a Apple exigir que clique duas vezes, para aceitar. Mas isto será confuso?
Segundo o relatório, a decisão da Autoridade da Concorrência de 28 de março aponta para uma assimetria evidente. Para aceitar o seguimento, o utilizador tem de confirmar duas vezes, enquanto a recusa é feita com um único clique.
Esta abordagem enviesada, dizem, prejudica os programadores de aplicações de terceiros, impactando diretamente o seu modelo de negócio baseado na publicidade segmentada.
Pequenos programadores particularmente afetados
Os efeitos do ATT não são sentidos de forma igual por todos os atores do setor. A Autoridade destaca que os pequenos programadores, que dependem fortemente das receitas publicitárias, são os mais prejudicados, ao contrário de grandes plataformas como Google ou Meta, que possuem os seus próprios ecossistemas de dados.
Ainda mais controverso, a investigação revelou que a Apple aplicou regras mais brandas a si própria do que às restantes empresas.
Até ao iOS 15, a Apple não exigia qualquer consentimento para as suas próprias aplicações, o que já lhe valeu uma multa separada da CNIL por violação da diretiva ePrivacy.
Ainda hoje, a Apple utiliza um único pedido de consentimento para os seus serviços, enquanto os programadores externos têm de passar por um processo mais complexo.
Perante estas conclusões, a Autoridade da Concorrência decidiu aplicar à Apple uma multa de 150 milhões de euros, acusando a empresa de «abuso de posição dominante no setor da publicidade em aplicações móveis nos dispositivos iOS e iPadOS».
Esta decisão marca também uma colaboração inédita entre a Autoridade da Concorrência e a CNIL, demonstrando que é possível proteger simultaneamente a privacidade dos utilizadores e garantir um mercado mais justo.
Além do pagamento da multa, a Apple terá ainda de publicar o resumo da decisão no seu site durante sete dias consecutivos, o que, até ao momento, não aconteceu.
Apple reage e manifesta «deceção» com a decisão da Autoridade da Concorrência
Numa reação enviada de manhã à imprensa francesa, a Apple defendeu a importância do sistema ATT.
O ATT permite aos utilizadores um maior controlo sobre a sua privacidade através de uma janela de consentimento obrigatória, clara e fácil de entender, relativa apenas a uma questão: o rastreamento dos utilizadores em aplicações e sites de terceiros.
A empresa acrescentou ainda que «esta janela é igual para todos os programadores, incluindo a Apple, e recebeu um forte apoio por parte dos consumidores, defensores da privacidade e entidades reguladoras de proteção de dados em todo o mundo».
Apesar de estarmos desapontados com a decisão de hoje, a Autoridade da Concorrência francesa não exigiu alterações específicas ao ATT.
Concluiu a Apple.
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Absurdo! Multado por defender os direitos dos clientes!
A França bateu no fundo á muito…
Acho que estou a perceber mal o ponto de situação.
Empresas como Meta e TikTok são multadas na UE por causa da proteção de dados por recolher dados dos utilizadores para publicidade e venda dos mesmos sendo isto considerado o uso indevido de dados sem o consentimento do utiizador.
Agora a Apple é multada por dar ao utilizador a escolha de como quer a sua privacidade ?
Isto parece-me um pouco de como a UE vive. Multinha para aqui, multinha para ali…. Para onde vão os 150 milhões ?
estás a perceber mal a situaçao.
a apple é multada por ter criado um sistema com uma “complexidade desnecessária e artificial” impedindo assim os utilizadores de fazerem a sua escolha de uma forma simples já que, por exemplo “Para aceitar o seguimento, o utilizador tem de confirmar duas vezes, enquanto a recusa é feita com um único clique.”
Tchhh … Para aceitar o seguimento é preciso confirmar duas vezes e para recusar é preciso uma … 😉
é o que é. os factos são estes, goste-se ou não e tenha-se a opinião que se tiver.
mas de facto é estúpido que um mesmo processo tenha mais entraves, por menores que pareçam ser, de um lado do que do outro.
parece a estória de aceitar os cookies. até este site tem esse “problema”: aceitar é muito mais fácil, rápido e sem opções escondidas, do que recusar…
Como por certo não percebeste nada e há mais quem não tenha percebido, eu explico:
Vai-se a Definições > Privacidade e segurança > Seguimento.
– Em cima há um botão “Permitir pedidos de seguimento das aplicações” Pondo em “off” nenhuma app pode pedir o seguimento (nem fazer o seguimento). É isso que dizem que “para recusar basta uma vez”.
– Pondo essa opção geral em “on”, ou se responde ao pop-up que aparece na segunda imagem do post, ou, no mesmo ecrã que referi, vai-se a cada app que pediu autorização e coloca-se em “on” ou em off”. É isso que dizem que “para aceitar o seguimento é preciso confirmar duas vezes”.
Isto é igual para as apps da Apple ou de terceiros. Os utilizadores estão satisfeitos e não se queixa. É que nem sequer ha alternativa a estes passos. Por amor da Santa, vão lá mas é chatear o Manecas. No caso da Apple levava isto para tribunal, para ver se aparece um juiz com juízo que ponha mão neste disparate. É que nem a UE.
O Drama, a Tragédia, o Horror. Coitado do utilizador, tem de clicar duas vezes num botão num ecrã tátil.
Agora que dizes isso, tens razão. Aliás, 150 milhões até é pouco — devia ser o dobro, e a Apple devia remover essa opção. Afinal, ser seguido pelas aplicações é claramente do interesse do utilizador final, não é?
Apple a ser Apple. Onde é que já se viu darem ao user a possibilidade de deixar de ser seguido? Onde é que tinham a cabeça?
A UE, em vez de se preocupar com isto, devia era obrigar a Apple a permitir instalar Android no iPhone. Porque, como todos sabem, quem usa Apple na Europa vive sem liberdade, deprimido, e sem alternativas. Afinal, só se vendem iPhones por cá. O Android nunca chegou a Europa.
leste o artigo? é que o que escrevi foi copy paste do artigo. gostes ou não e tenhas a opinião que tiveres, e tires as conclusões que te dá jeito tirar para seres irónico e engraçadinho, os factos são estes e eu estava a responder a alguém (que não reas tu mas tinhas que vir meter o bedelho, que estava a perceber e a questionar se “a Apple é multada por dar ao utilizador a escolha de como quer a sua privacidade” e não é esse o caso, como expliquei…
Prova viva que os burocratas vão criando “casos” como lhes convém.
Quem não gosta de dinheiro grátis? Basicamente os boys lá do conselho europeu, quando precisam de dinheiro lá vão eles multar empresas de tecnologia para irem buscar mais algum. Sabem que têm o queijo e a faca na mão, uma vez que sabem que estás empresas não vão abandonar o mercado europeu por questões óbvias, e fazem o que querem.
Dizer que fazem estas coisas a pensar no bem-estar e direitos do utilizador final é simplesmente uma utopia.
Se esta malta estivesse realmente preocupada já tinham criado soluções europeias para largar a dependência América, mas se formos críticos na análise e fizermos contas, já viram o dinheiro que a EU sacou as empresas com o pretexto dos direitos do utilizador?
e quanto é que vai para os utilizadores prejudicados?
150milhões para a Apple são como uma gota de agua num lago…