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Tarifas globais de Donald Trump são consideradas ilegais e bloqueadas por tribunal
As tarifas globais do presidente Donald Trump foram consideradas ilegais e bloqueadas pelo tribunal comercial dos EUA. Esta decisão marca um rude golpe num pilar da agenda económica do novo presidente dos EUA. A decisão pode agora ser apelada pelo governo Trump num tribunal federal.
Tarifas de Donald Trump são consideradas ilegais
Um painel de três juízes do Tribunal de Comércio Internacional dos EUA, em Manhattan, emitiu uma decisão a 28 de maio. Esta apoia os estados liderados pelos democratas e um grupo de pequenas empresas que argumentaram que Trump invocara indevidamente uma lei de emergência para justificar as taxas. O caso refere-se a tarifas recíprocas, e não a impostos específicos de cada setor, como os de importação de automóveis. As tarifas de 25% existentes sobre a importação de veículos e peças não são afetadas.
Ainda assim, a decisão representa um dos maiores reveses para Donald Trump em tribunal. Surge no meio de uma onda de processos judiciais sobre decretos executivos em que testa os limites do poder presidencial. Outros contestam as demissões em massa de funcionários federais, as restrições à cidadania por nascimento e os esforços para cortar nas despesas federais já aprovados pelo Congresso.
Os mercados globais têm oscilado bastante desde que Trump anunciou as tarifas num decreto executivo abrangente, a 2 de abril. Desde então, triliões de dólares em valor de mercado foram perdidos e recuperados no meio de semanas de atrasos, reversões e anúncios sobre potenciais acordos comerciais, especialmente com a China.
Decisão leva a serem bloqueadas por tribunal
A ação judicial foi interposta pelo apartidário Liberty Justice Center em nome de cinco pequenas empresas americanas que importam produtos de países visados pelas tarifas. Esta foi a primeira grande contestação legal às tarifas de Trump.
As empresas vão desde uma empresa importadora de vinhos e bebidas espirituosas de Nova Iorque a uma fabricante de kits educativos e instrumentos musicais com sede na Virgínia. Estas afirmaram que as tarifas prejudicarão a sua capacidade de fazer negócios.
A ação judicial é uma das sete contestações judiciais às políticas tarifárias de Trump, com as contestações de 13 estados norte-americanos e outros grupos de pequenas empresas. Os representantes da Casa Branca e de Donald Trump não responderam imediatamente a um pedido de comentário.
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A esquerda bem tenta minar, mas o compressor é bem mais pesado.
Ele usa as tarifas como forma de levar a negociações sobre as que lhes são aplicadas. Melhor do que ataques bélicos… Mas se alguém tenta agir em prol dos seus é bloqueado pela oposição!
Para os ignorantes de extrema direita, apenas existem duas posições a vossa, ou a esquerda. Os neoliberais são de direita.
Há uma coisa chamada separação de poderes. Por muitas falhas que tenha, ainda é um garante da democracia e o cumprir da Constituição.
E as tarifas dos anteriores presidentes?
Legais, bem como algumas tarifas de Trump são legais tais como as tarifas de 25% sobre aço, alumínio e carros essas continuam em vigor porque foram decretadas usando a secção 232 do Trade Expansion Act.
A constituição dos EUA é bastante clara apenas o Congresso tem o poder para impor tarifas, devido aos princípios de separação de poderes entre o Congresso, Presidente e Tribunais a constituição também impede que o Congresso possa delegar os seus poderes ao Presidente por isso nem que o actual Congresso republicano queira não pode sem uma alteração à constituição dar a Trump os poderes para aplicar tarifas como ele bem entender.
O Congresso pode delegar poderes apenas de forma limitada que é aquilo que no caso de tarifas o Trade Expansion Act permite, neste caso apenas permite ao Presidente aplicar tarifas sobre produtos que sejam considerados um risco para a segurança nacional, aço e alumínio são considerados produtos essenciais para indústria bélica e como tal é preciso proteger a produção nacional para garantir a defesa nacional logo nunca ninguém contestou estas tarifas. Honestamente como leigo não vejo como é que a mesma lógica possa ser aplicada para os carros e essa questão nunca foi colocada em tribunal por isso as tarifas mantêm-se, mas uma coisa é certa Trump nunca poderia usar o Trade Expansion Act para justificar tarifas 10% sobre bananas.
Por isso Trump para aplicar as tarifas “recíprocas” invocou o IEEPA, a questão é que o IEEPA só pode ser invocado em caso de emergência e Trump considera que o déficit comercial é uma emergência o que é dúbio por si só tendo em conta que os EUA têm um déficit comercial à 49 anos seguidos o que é que mudou desde que o Trump tomou posse? E mesmo que o déficit comercial fosse uma emergência como é que ele pode usar essa emergência para aplicar taxas de 10% ao Reino Unido um país em que os EUA têm um superávite?
Portanto se Trump quer aplicar as suas tarifas “reciprocas” incluindo os 50% à EU em julho só precisa de pedir ao Congresso para aprovar as mesmas, ele nem sequer precisa de uma maioria basta convencer 50 no total de 100 e o JD Vance desempata, ele até tem 53 republicanos que não contestam as tarifas por isso não será difícil.
O Congresso tem duas câmaras – a Câmara dos Representantes e o Senado. No Senado, a que te referiste como o Congresso, há 7 senadores republicanos que se têm posicionado ou apoiado legislação para limitar os poderes de Trump em matéria de tarifas.
Na Câmara dos Representantes, o seu presidente tem bloqueado tentativas de legislação dos democratas de limitação desses poderes. Sabe-se que há representantes republicanos descontentes mas não se sabe quantos. A proposta de orçamento de Trump só teve mais um voto – dois congressistas republicanos votaram contra, um absteve-se e dois faltaram à votação. Numa votação sobre os poderes de Trump sobre tarifas também haveria votos contra de republicanos.
Os três juízes do tribunal federal (nomeados por Ronald Reagan, Obama e Trump) decidiram por unanimidade. O quê?
Que Trump violou a Constituição ao contornar o Congresso para impor as tarifas:
“A questão nos dois processos perante o tribunal é se a Lei de Poderes Económicos de Emergência Internacional de 1977 (‘IEEPA’) delega esses poderes ao Presidente na forma de autoridade para impor tarifas ilimitadas sobre mercadorias de quase todos os países do mundo. O tribunal não lê a IEEPA para conferir tal autoridade ilimitada e afasta-se (steps aside) das tarifas contestadas impostas sob ela”.
O porta voz da Casa Branca já reagiu: “Não cabe aos juízes não eleitos decidir como lidar adequadamente com uma emergência nacional. O presidente Trump se comprometeu-se a colocar a América em primeiro lugar, e a Administração está comprometida em usar todas as alavancas do poder executivo para enfrentar essa crise e restaurar a Grandeza Americana”.
Há uma coisa que não se pode contestar – o défice comercial dos EUA não é de agora, já tem 59 anos, não é propriamente uma emergência. Trump invocou os poderes de emergência para se substituir ao Congresso em matéria de tarifas, invocando que ele é que tem capacidade negocial.
Mas os avanços e recuos no tarifaço, anunciado no “Dia da Libertação”, já levaram à criação de uma expressão que se generalizou: “TACO – Trump Always Chickens Out” (Trump recua sempre com medo como as galinhas). Uma jornalista perguntou-lhe o que achava da expressão, o que o deixou muito irritado.
Trump vai por certo recorrer, até lá o tarifaço fica suspenso.
Que admiração ser algo liderado por democratas… O federal resolve
Este tribunal federal tem três juízes. Dois foram nomeados por Ronald Reagan e Trump. Arranja outra.
No Supremo Tribunal Federal, 6 dos juízes foram nomeados por presidentes republicanos (3 por Trump) e 3 por presidentes democratas. Já se pronunciou sobre os poderes de Trump, numa interpretação contrária à que vinha a ser seguida – mas quanto aos poderes de Trump relativamente às agências independentes, em que os responsáveis são nomeados pelo Congresso. O STF considerou que o poder executivo é uno – e essas agências têm que obedecer ao chefe do poder executivo, o Presidente. Trump já mudou vários, só ainda não se propôs mudar o da Reserva Federal com medo da reação dos mercados.
Neste caso é diferente – trata-se de decidir se o poder de lançar e alterar tarifas em geral, sobre todos os países, cabe ao poder executivo ou ao poder legislativo (o Congresso). A coisa resolvia-se facilmente se o Congresso, com maioria republicana nas duas câmaras aprovasse uma lei autorizando Trump a decidir sobre as tarifas. Estou em crer que Trump teria a maior das dificuldades em fazer aprovar uma lei dessas, basta ver que na Câmara dos Representes a sua lei orçamental (a “Grande e Bela Lei”) só foi aprovada um voto (215-214).
ilegal devia ser permitir uma pessoas condenada a ser ilegível a ser presidente. América já está podre, só falta acabar com os juizes e seguir os passos da ditadura.
Só uma pergunta: condenado de quê???