Sabia que nem sempre pode pagar com moedas? A lei impõe um limite!

Pagar o café com um punhado de moedas pode parecer inofensivo, mas há um limite legal que muita gente desconhece. Em Portugal, a lei estabelece quantas moedas um comerciante é obrigado a aceitar de cada vez e, a partir daí, pode rejeitar o pagamento.

A regra está prevista no Decreto-Lei n.º 246/2007, de 26 de junho, que regula a emissão, cunhagem e colocação em circulação de moeda metálica em Portugal.

O diploma estabelece que as moedas em circulação têm curso legal e poder liberatório, mas esclarece que ninguém é obrigado a receber mais de 50 moedas num único pagamento.

Há apenas três exceções a esta regra:

• O Estado, através das Caixas do Tesouro;
• O Banco de Portugal;
• As instituições de crédito.

Todos os outros, desde o café ao supermercado, podem recusar-se a aceitar mais do que esse número.

O que conta é o número, não o valor

Um pormenor que gera confusão é pensar que o limite tem que ver com o montante da compra. Contudo, o que conta é sempre o número total de moedas entregues, independentemente do seu valor facial.

Isto significa que, com 50 moedas de dois euros, é possível pagar até 100 euros sem infringir a regra. Já com 50 de um cêntimo, o limite fica-se pelos 50 cêntimos. As moedas podem ainda ser combinadas, de diferentes valores, desde que o total entregue não ultrapasse as 50 unidades.

Assim sendo, se alguém tentar pagar um café de 70 cêntimos com 70 moedas de um cêntimo, o comerciante está no seu direito de recusar o pagamento.

Recusar as moedas é uma opção, não uma obrigação

Importa sublinhar que este limite funciona como uma proteção para quem vende, não como uma proibição absoluta. Ou seja, o comerciante pode aceitar mais de 50 moedas, se assim o entender, com a lei a garantir apenas que não é obrigado a fazê-lo.

Entretanto, este limite não deve ser confundido com a proibição de pagamentos em numerário (notas e moedas) iguais ou superiores a 3000 euros, prevista na Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto, e associada ao combate ao branqueamento de capitais.

Conforme já vimos anteriormente, são regras distintas, com objetivos diferentes.

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